atribuição do conselho tutelar
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O depoimento especial
... STF em relação à prática gaúcha 4 o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação ...As requisições do Conselho Tutelar devem garantir a imediata proteção e ... órgão do Ministério Público com atribuição para o ajuizamento das ações e medidas ...
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As transformações do campo judiciário na república
...ϐicar o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... seu cargo e na plenitude de sua missão tutelar. Ora, para atingir esse ϐim só há um meio: é ...526), a competência do STF e a atribuição para a declaração de inconstitucionalidade, a ...
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A prática do novo júri
...Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de ... a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3"... que o código concede ao juiz para ‘tutelar’ o direito de defesa do réu. Não pode o juiz ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ... de exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ... (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico ...
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Execução de medidas socioeducativas
... . O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... . Outra atribuição dos Estados e do Distrito Federal é garantir a ... eram ocupados pela interpretação tutelar, em especial diante da ausência de regras ...
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Análise quali-quantitativa da violência doméstica contra crianças e adolescentes em bairros periféricos de maceió/al
A violência doméstica ou intrafamiliar contra crianças e adolescentes é um problema recorrente, que atua de forma silenciosa nos lares das famílias em todo o mundo. Esse estudo tem como objetivo construir uma análise qualiquantitativa da violência no âmbito familiar, praticada contra crianças e adolescentes nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que correspondem às regiões V e VI do Conselho...
... sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 ..., que correspondem às regiões V e VI do Conselho Tutelar de Maceió/AL, em 2018 e nos seis ... -
Direitos individuais e coletivos
....434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ..., devendo-se assegurar mecanismos aptos a tutelar de forma especial os hipossuficientes; ii) ..., de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao Executivo, que passou a ..., a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ...), o faz de forma fragmentada com vistas a tutelar unicamente interesses da gestão, gestor e ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...Sua atribuição primordial consiste em registrar o fato e deve ... seja, ter como preocupação limitar-se a tutelar os bens constitucionais. . 8.25. Princípio da ...O Conselho...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107163-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCESSO N°: 0107163-41.2013.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANGELA MARIA ROMÃO RIBEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 793 STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM PRESTAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001101-33.2023.8.19.9000 (Cível), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0001101-33.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VICTOR PAIANI PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000281-14.2023.8.19.9000 (Cível), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000281-14.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-50.2022.8.19.9000 (Cível), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-50.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR VIVAS BELLINHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002088-69.2023.8.19.9000 (Cível), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002088-69.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS COCHLAR COSTA PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0003205-34.2016.8.19.0014 - Apelação Apelante: João Paulo de Siqueira Maciel Apelado: Ministério Público Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por João Paulo de Siqueira Maciel Contra a Sentença de Fls. 42/44, Prolatada Pelo Juízo Do Juizado...
...Emitido em:. 25/06/2018 19:24. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
Leis
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n. 1, da ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... do Confea preveem exclusividade de atribuição do mister aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia). ... Moniz de Aragão : “sempre que a norma tutelar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Brasileira de Medicina Fetal, Conselho Federal de Medicina, Rede Nacional Feminista ... Sem ele, não há atribuição de sentido aos fatos empíricos que ... penal atual é a forma de tutelar a saúde psíquica da mulher. Portanto, ...
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Petição Inicial
... causa, muito menos se admitirá a atribuição de competência posteriormente ao fato ..., ao Ministério Público Estadual tutelar o patrimônio público de sociedade de economia ...Entendimento similar foi adotado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de ...