atribuições do nutricionista
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Decreto nº 46.912 de 29/09/1959. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Na falta dos demais órgãos dirigentes, as suas atribuições serão exercidas pela SA ou TA ... § 2º Os órgãos executivos das ... a) um Merceologista; ... b) uma Nutricionista; ... c) um especialista em assuntos econômicos e de abastecimento de ...
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Acórdão nº 1.0528.13.003086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE DIETA ENTERAL- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL DEMANDADO - RECONHECIMENTO - ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CONDICIONAMENTO AO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO ESTADO RESPONSÁVEL - SAÚDE -...
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Acórdão nº 1.0528.13.003086-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE DIETA ENTERAL- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL DEMANDADO - RECONHECIMENTO - ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CONDICIONAMENTO AO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO ESTADO RESPONSÁVEL - SAÚDE -...
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Acórdão nº 1.0000.22.014131-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL N 2.166/2011. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE E DE FORMA SUCESSIVAS. FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATO NULO. VERBA NÃO DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.- No âmbito do Município de Viçosa, o adicional de insalubridade, embora encontre previsão no...
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Acórdão nº 1.0000.20.464455-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA1. Não há perda superveniente do interesse de agir quando se verifica que a pretensão integral da parte autora não foi alcançada, rejeitando, o interessado, o cumprimento da tutela antecipada ofertado pelo réu.2. Preliminar de ausência...
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Acórdão nº 1.0000.19.086899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE DIETA INDUSTRIALIZADA - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPENSADAS PELO SUS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99, cabe às Secretarias Municipais de Saúde o...
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Acórdão nº 1.0000.19.086899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE DIETA INDUSTRIALIZADA - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPENSADAS PELO SUS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99, cabe às Secretarias Municipais de Saúde o...
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Acórdão nº 1.0446.18.001920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JR., FORTINI OU PEDIASURE). NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
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Acórdão nº 1.0446.18.001920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JR., FORTINI OU PEDIASURE). NECESSIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida...
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SECRETARIAS - EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃODO RESULTADO FINAL DA ANÁLISE CURRICULAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/SES/2019
... Saúde de Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Edital ... 005/SES/2019, publicado no Diário ... Sanches, inscrição:079, Perfil: Nutricionista, contra a Análise Curricular; ... IMPROCEDENTE ... o julgamento dos ...
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Acórdão Nº 08001430220198205128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-04-2021
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO NUTRICIONISTA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL ... exercendo emprego/cargo/função que corresponderia as atribuições do cargo para o qual a impetrante foi aprovada, com exceção de pessoal ...
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Acórdão Nº 08550920820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
... , no qual a servidora está lotada, afirmar que dentre as atribuições desta está a visita a pacientes em diversos setores, o referido documento ... em decorrência do exercício de suas funções como Nutricionista no Hospital Dr. José Pedro Bezerra e posteriormente no Hospital Monsenhor ...
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Acórdão Nº 0016877-23.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ao recebimento do adicional de insalubridade para o cargo de Nutricionista, de acordo com os preceitos da Lei 2670/2012, calculado conforme ... de grupos diferentes, com responsabilidades, funções e atribuições diferentes, de rigor o recebimento de adicional de insalubridade de acordo ...
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A regulação da formação graduada de profissionais de saúde na Argentina, Paraguai e Uruguai
O presente artigo é um dos resultados de um projeto de pesquisa que investiga a regulação das profissões de saúde no Mercosul. A formação em saúde é pauta de constantes discussões, especialmente no âmbito do Mercosul, pela falta de uniformidade tanto dentro do bloco regional como até mesmo dentro de cada Estado que o compõe. Nota-se que há um mosaico de legislações relativas à formação em saúde...
... édico, farmacêutico, bioquímico, odontólogo, enfermeiro, nutricionista, psicólogo, isioterapeuta e fonoaudiólogo) 8 , tratando apenas dos ... ídas e as principais normas produzidas no âmbito dessas atribuições. Para isso, utilizou-se a ferramenta de extração e compilação de dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000058-84.2017.5.06.0011), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE DO ART. 790-B, DA CLT. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA CAUSALIDADE. O art. 790-B da Lei 13.467/17 possui natureza híbrida, ou seja, abrange aspectos do direito processual e do material, por isso, não é possível sua aplicação de imediato, mas apenas às ações...
... foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de ... "Que trabalha na reclamada desde 2012 como nutricionista; que tinha contato diário com o reclamante; que Mônica é gerente do ... -
NR-22 - Trabalhos Subterrâneos
... 22.36.7. A CIPAMIN terá como atribuições: ... a) elaborar o Mapa de Riscos, conforme prescrito na NR-5 (CIPA), ... ível com a natureza do trabalho, sob a supervisão de um nutricionista", na forma da legislação vigente. (Redação dada pela Portaria 27, de 1\xC2" ...
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NR-22 - Trabalhos Subterrâneos
... 22.36.7. A CIPAMIN terá como atribuições: ... a) elaborar o Mapa de Riscos, conforme prescrito na NR-5 (CIPA), ... ível com a natureza do trabalho, sob a supervisão de um nutricionista, na forma da legislação vigente. (Re-dação dada pela Portaria 27, de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ... -financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...