atribuições do nutricionista
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Acórdão Nº 0021172-41.2019.5.04.0019 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
...A testemunha VANUSA, que é nutricionista e chegou a trabalhar com a reclamante, diz que: "".. no turno diurno a ... ao refeitório, e que, quando passou a laborar à noite suas atribuições envolviam a entrega e recolhimento de bandejas com refeições. Assim, e ... -
Acórdão Nº 0021195-08.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configuração de dano moral em decorrência de conduta do empregador em não excluir empregada lactante de atividade insalubre.
...ção em processo seletivo público, para exercer o cargo de "nutricionista". O contrato de trabalho permanece vigente. A indenização por dano moral ... trabalho salubre, não efetivou qualquer mudança nas suas atribuições", tendo, ao contrário, imposto à empregada lactante o trabalho em condiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.19.152806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - TRATAMENTO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DIETA ENTERAL E FRALDAS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Demonstradas, no caso concreto, a necessidade e urgência quanto ao uso de fraldas e dieta enteral...
...(5 sessões por semana), fonoaudiologia (3 vezes por semana), nutricionista (1 vez por mês), enfermeiro (1 vez por semana), técnico de enfermagem ... no polo passivo da presente demanda, independentemente das atribuições administrativamente conferidas a cada ente público. Dito isso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - TRATAMENTO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DIETA ENTERAL E FRALDAS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Demonstradas, no caso concreto, a necessidade e urgência quanto ao uso de fraldas e dieta enteral...
...(5 sessões por semana), fonoaudiologia (3 vezes por semana), nutricionista (1 vez por mês), enfermeiro (1 vez por semana), técnico de enfermagem ... no polo passivo da presente demanda, independentemente das atribuições administrativamente conferidas a cada ente público. Dito isso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - TRATAMENTO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DIETA ENTERAL E FRALDAS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Demonstradas, no caso concreto, a necessidade e urgência quanto ao uso de fraldas e dieta enteral...
...(5 sessões por semana), fonoaudiologia (3 vezes por semana), nutricionista (1 vez por mês), enfermeiro (1 vez por semana), técnico de enfermagem ... no polo passivo da presente demanda, independentemente das atribuições administrativamente conferidas a cada ente público. Dito isso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - TRATAMENTO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DIETA ENTERAL E FRALDAS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Demonstradas, no caso concreto, a necessidade e urgência quanto ao uso de fraldas e dieta enteral...
...(5 sessões por semana), fonoaudiologia (3 vezes por semana), nutricionista (1 vez por mês), enfermeiro (1 vez por semana), técnico de enfermagem ... no polo passivo da presente demanda, independentemente das atribuições administrativamente conferidas a cada ente público. Dito isso, ... -
Decreto nº 83.989 de 18/09/1979. DISPÕE SOBRE OS GRUPOS OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E ARTESANATO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DA LEI 6.550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...- Médico Veterinário . Código LT-NS-522 ou NS-522. - Nutricionista. Código LT-NS-523 ou NS-523. - Odontólogo. Código LT-NS-524 ou NS-524. ... símbolos de cargo em comissão ou função gratificada, de atribuições correlatas com as atividades indicadas no artigo 2º deste decreto;. b) o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.729 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2022
... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe. confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de ...108643027455. Jaqueline Santos Moreira. Leite. Nutricionista PROVIDO. Documentação reavaliada e. pontuação corrigida. Recurso. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000067-52.2018.5.07.0021), 2018-09-06
... títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos ..., advogado, monitor de artes, monitor de esportes, professor, nutricionista, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, auxiliar de saúde bucal, ...
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Acórdão Nº 0020389-20.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
EMENTA FASE. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE CHEFE DE NÚCLEO. Caso em que a prova dos autos não permite concluir que a reclamante tenha extrapolado as suas funções como enfermeira, razão por que não faz jus ao pagamento do adicional pelo exercício da função de chefe de núcleo.
..., nutricionistas; 4) desempenhou atividades que extrapolam as atribuições do cargo de enfermeiro. Pugna pelo pagamento do adicional pelo exercício ... da saúde, tais como médicos, psicólogos, dentistas, nutricionista. Nesse sentido, a primeira testemunha indicada pela reclamante narrou:. ... -
Decisão Monocrática N° 07328101520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GISELA DA MOTA LEITÃO contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. A Impetrante afirmou (i) que prestou concurso público para o cargo de Nutricionista (Vaga 107) promovido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal ? Edital Normativo nº 01/2022 ?...
... afirmou (i) que prestou concurso público para o cargo de Nutricionista (Vaga 107) promovido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito ...atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 4.949, de 15 ... -
Decreto nº 46.912 de 29/09/1959. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Na falta dos demais órgãos dirigentes, as suas atribuições serão exercidas pela SA ou TA. § 2º Os órgãos executivos das ...a) um Merceologista;. b) uma Nutricionista;. c) um especialista em assuntos econômicos e de abastecimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014131-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL N 2.166/2011. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE E DE FORMA SUCESSIVAS. FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATO NULO. VERBA NÃO DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.- No âmbito do Município de Viçosa, o adicional de insalubridade, embora encontre previsão no...
... Processo Seletivo Simplificado nº004/2011 para o cargo de Nutricionista desde março de 2011, laborando em condições insalubres até 2015, a ...37, § 2º, CF, especialmente diante da natureza das atribuições desenvolvidas pela parte autora. A Suprema Corte, ao apreciar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464455-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA1. Não há perda superveniente do interesse de agir quando se verifica que a pretensão integral da parte autora não foi alcançada, rejeitando, o interessado, o cumprimento da tutela antecipada ofertado pelo réu.2. Preliminar de ausência...
...nutricionista, além de cuidados com feridas (úlceras de pressão) - conforme ...ção de diversos aspectos, inclusive das responsabilidades, atribuições e composição do polo passivo" nas demandas da área de saúde. Na ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃODO RESULTADO FINAL DA ANÁLISE CURRICULAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/SES/2019
...Saúde de Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Edital. 005/SES/2019, publicado no Diário Oficial ...Sanches, inscrição:079, Perfil: Nutricionista, contra a Análise Curricular; . IMPROCEDENTE. o julgamento dos Recursos ...
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Acórdão Nº 08001430220198205128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-04-2021
...CONCURSO PÚBLICO. CARGO NUTRICIONISTA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ... exercendo emprego/cargo/função que corresponderia as atribuições do cargo para o qual a impetrante foi aprovada, com exceção de pessoal ...
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Acórdão Nº 08550920820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
..., no qual a servidora está lotada, afirmar que dentre as atribuições desta está a visita a pacientes em diversos setores, o referido documento ... em decorrência do exercício de suas funções como Nutricionista no Hospital Dr. José Pedro Bezerra e posteriormente no Hospital Monsenhor ...
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Acórdão Nº 0016877-23.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À DATA-BASE. ANOS 2015-2018 POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5560/MT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO A PERCEPÇÃO DO PERÍODO CONTEMPLADO PELA VIGÊNCIA DA LEI 2.670/2012 - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E...
... ao recebimento do adicional de insalubridade para o cargo de Nutricionista, de acordo com os preceitos da Lei 2670/2012, calculado conforme ... de grupos diferentes, com responsabilidades, funções e atribuições diferentes, de rigor o recebimento de adicional de insalubridade de acordo ... -
A regulação da formação graduada de profissionais de saúde na Argentina, Paraguai e Uruguai
O presente artigo é um dos resultados de um projeto de pesquisa que investiga a regulação das profissões de saúde no Mercosul. A formação em saúde é pauta de constantes discussões, especialmente no âmbito do Mercosul, pela falta de uniformidade tanto dentro do bloco regional como até mesmo dentro de cada Estado que o compõe. Nota-se que há um mosaico de legislações relativas à formação em saúde...
...édico, farmacêutico, bioquímico, odontólogo, enfermeiro, nutricionista, psicólogo, isioterapeuta e fonoaudiólogo) 8 , tratando apenas dos ...ídas e as principais normas produzidas no âmbito dessas atribuições. Para isso, utilizou-se a ferramenta de extração e compilação de dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000058-84.2017.5.06.0011), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE DO ART. 790-B, DA CLT. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA CAUSALIDADE. O art. 790-B da Lei 13.467/17 possui natureza híbrida, ou seja, abrange aspectos do direito processual e do material, por isso, não é possível sua aplicação de imediato, mas apenas às ações...
... foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de ... "Que trabalha na reclamada desde 2012 como nutricionista; que tinha contato diário com o reclamante; que Mônica é gerente do ... -
NR-22 - Trabalhos Subterrâneos
... 22.36.7. A CIPAMIN terá como atribuições:. a) elaborar o Mapa de Riscos, conforme prescrito na NR-5 (CIPA), ...ível com a natureza do trabalho, sob a supervisão de um nutricionista", na forma da legislação vigente. (Redação dada pela Portaria 27, de 1\xC2"...
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NR-22 - Trabalhos Subterrâneos
...22.36.7. A CIPAMIN terá como atribuições:. a) elaborar o Mapa de Riscos, conforme prescrito na NR-5 (CIPA), ...ível com a natureza do trabalho, sob a supervisão de um nutricionista, na forma da legislação vigente. (Re-dação dada pela Portaria 27, de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS
...ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ...-financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ... -
Acórdão nº 2004.34.00.040659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESOLUÇÃO Nº 154/2004, DA ANVISA. PRECEDÊNCIA DA PORTARIA 82-GM/2000. ANEXO COMUM A AMBOS OS DISPOSITIVOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE. VIABILIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS. REMOÇÃO DE ENFERMOS
...ção após a sessão de diálise e na contratação de nutricionista", o que constitui "novo ônus, que não vem acompanhado da contrapartida ...-financeiro" das credenciadas; q) "a imposição de novas atribuições às clínicas atingirá principalmente os pacientes, pois o vazio ...