Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-53.2016.5.06.0000), 02-08-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, o impetrante logrou êxito
... por ter sido ele admitido para um cargo marítimo específico, o que implicaria a necessidade de ... ário, reduzindo-se o rol das suas atribuições, jamais implicaria alteração do seu cargo ... Alexo da Silva e Eduardo Pugliesi, os Juízes Convocados Gilvanildo de Araújo Lima e Antonio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5909-92.2014.5.01.0482) 18-12-2018
... portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um ... O Poder Judiciário, em suma, quer, pelos juizes da União, quer pelos juizes dos Estados, aplica ... , importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-16.2015.5.01.0482) 21-08-2018
... portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um ... O Poder Judiciário, em suma, quer, pelos juízes da União, quer pelos juízes dos Estados, aplica ... , importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... atribuições definidas por lei ou regulamento e cometidas, em ... CAPÍTULO i ... NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Art. 12. Os juízes militares do ... e nos casos em que o transporte marítimo, fluvial, lacustre ou ferroviário seja mais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-52.2015.5.01.0283) 07-03-2018
... portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um ... O Poder Judiciário, em suma, quer, pelos juízes da União, quer pelos juízes dos Estados, aplica ... , importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV ...
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Da suspensão do processo de execução
... fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII — nos demais casos que este ... poder/dever do Estado, representada por juízes, propõe-se a dar uma prestação jurisdicional ... DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, ... Considerando que durante Inspeções ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12741-07.2015.5.01.0483) 15-08-2018
... portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um ... O Poder Judiciário, em suma, quer, pelos juízes da União, quer pelos juízes dos Estados, aplica ... , importação, exportação, transporte marítimo e transporte por meio de conduto (incisos I a IV ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2017 - 1º semestre), 2017-01-01
... As decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho, no processo de execu - ção, ainda ... TRABALHO MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de ... - ções de agente de despacho, as atribuições de supervisor ... Todavia, ao contrário do ...
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Acórdão Nº 0000373-28.2010.5.04.0007 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-10-2017
Origem: 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... ão da Constituição Federal, e atribuições conced idas àquele órgão judicial, a de ... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a com ando específico ... , eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho). Não ... -
Acórdão Nº 0000018-96.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, pelo que se acolhem parcialmente os embargos declaratórios opostos pelo reclamado para acrescer fundamentos ao acórdão.
... ão da Constituição Federal, e atribuições concedidas àquele órgão judicial, a de ... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a comando específico relacionado ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho) ... Não ... -
Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a Secretária ... DAS ATRIBUIÇÕES ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ... òriamente, às sessões plenárias do Tribunal de Justiça e, facultativamente, às das Câmaras ... das atribuições que, em relação aos Juízes, a lei confere ao Tribunal de Justiça, inclusive ... interessados, inclusive nas de direito marítimo, ou quando se houver de nomear curador à lide; ...
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Acórdão Nº 0020372-72.2018.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a comando específico relacionado ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho) ... ão da Constituição Federal, e atribuições concedidas àquele órgão judicial, a de ...
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PORTARIA GM-MD Nº 2.281, DE 20 DE ABRIL DE 2022
... ção de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM), a ser concedida ao ente e aos Juízes do Tribunal Marítimo. O MINISTRO DE ESTADO DA ... do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição ...
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Acórdão Nº 0020101-10.2018.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a comando específico relacionado ... ão da Constituição Federal, e atribuições concedidas àquele órgão judicial, a de ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo ...
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Acórdão Nº 0000065-66.2015.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... ão da Constituição Federal, e atribuições concedidas àquele órgão judicial, a de ... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a comando específico relacionado ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho): não há ...
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Acórdão Nº 0000803-34.2014.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a comando específico relacionado ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho) ... ão da Constituição Federal, e atribuições concedidas àquele órgão judicial, a de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 349-98.2016.5.09.0411) 26-03-2020
... quadro pessoal permanente, inclusive marítimo, sob regime da CLT e, o segundo, pelo quadro ... 10-11-2006 PPREQTE.( S):ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO ... relação ao fins, competências, atribuições, estrutura jurídica, contratos e regime ...
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Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022
... , por usurpar as prerrogativas e atribuições garantidas ao Presidente da República e ao ... que documentam a fiscalização, pelos juízes das Varas de Execuções Criminais, dos ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... Penal, Responsabilidade Civil e Direito Marítimo e atualmente leciona na Faculdade de Direito do ... , estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.” ... , a Conferência de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional, para coibir genocídios, ... As representações de juízes ... -
Decisões Monocráticas nº 1569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... a segurança ou sinistro de transporte marítimo" ... Necessidade de manifestação de ambos os ju\xC3" ... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ESTADOS DIVERSOS: ... não há Conflito de Competência entre Juízes, de Estados diversos, vinculados, portanto, a ...
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Decisão da Presidência nº 1569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... a segurança ou sinistro de transporte marítimo" ... Necessidade de manifestação de ambos os ju\xC3" ... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ESTADOS DIVERSOS: ... não há Conflito de Competência entre Juízes, de Estados diversos, vinculados, portanto, a ...
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Acórdãos nº 0049229-70.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ações decorrentes de acidente marítimo ocorrido com o navio Yusho Regulus ... ção), de modo que não há juízes auxiliares "responsáveis por final", ... alternâncias de juiz com atribuições sobre o feito, porém, o cartório ...