Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Simulado Delegado GO
... as atividades, conforme as atribuições relativas a cada cargo policial civil, entre os ... perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em ... crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela ... , como, por exemplo, no caso de desastre marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da ... Art. 62. - Quanto à lei aplicável e tribunal competente, adotam-se as seguintes normas: ... a) ... para entender nos respectivos juízos os juízes ou tribunais do porto de descarga ou, em sua ... o caso, pelas disposições do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ADI 5882 / SC ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” ... só, regra dirigida aos juízes, só a cláusula de exclusão ... pode conferir ... atribuições ... constitucionais daquele, e de que a derrubada ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo", poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Com\xC3" ... (redação altera-dana sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) - Res. 185/2012, ... ões arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua ... Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes ...
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Capital - 6� vara c�vel e comercial
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E ... ção Federal, são bem distintas as atribuições da Justiça Estadual quando confrontadas com ... 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as ... ; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a ...
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Escorço Histórico sobre o ensino do Direito: das Escolas da Grécia às Escolas do Século XXI
... áveis, na assembleia e perante o tribunal; de discursos metrificados encheram as ... segundo o perfil de bacharel (advogados e juízes), de servidores públicos e de notários ... de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, ... 2ª Cadeira. Direito mercantil e marítimo ... vol. 07 – jan/jun – 2015 139 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2016-03-16
... Sentença ... Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois! ... , de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve: ... Art. 1º O marítimo que trabalhar a bordo de embarcação de turismo ...
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Artigos 2º - 4º - 5º - 6º - 10 e 10-A
... 2 e 3 da CLT. Recurso não provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Processo ... o indevido incremento das atribuições do empregado e sua submissão a um regime de ... 96 do TST – MARÍTIMO – A permanência do tripulante a bordo do ...
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Jurisprudência e Ementário
Jurisprudência ... BRASIL Supremo Tribunal Federal ... DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO ... FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA ... , não podendo a divisão de atribuições ser argüida em desfavor do cidadão, questão ... 50 litros do óleo combustível marítimo MF 380 no estuário do Porto de Santos/SP, ...
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Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a Advocacia-Geral da União
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a AGU
... atividades na área das respectivas atribuições” ... A norma consagrou uma situação ... Segundo percebeu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.713-1/DF, “análise ... e advogado de ofício (Tribunal Marítimo). Em 1986, foi a vez de ser instituído o Sistema ... às promoções por merecimento de juízes para a segunda instâ ... ncia (STF, MS 30.585 e ... -
A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
@6.1. Antecedentes da súmula n. 331 do tribunal superior do trabalho ... Os direitos sociais ... Poder Judiciário é importante, pois os juízes e tribunais passam a desempenhar um papel ... do salário do trabalhador marítimo e de empreiteiras e do salário nas empresas ... âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: I – coordenar a ...
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DECRETO Nº 637, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... VIII - Carteira de Marítimo ... CAPÍTULO II ... Do Passaporte ... Art. 2º ... IX - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores da União; ... XI - aos juízes brasileiros em Tribunais Arbitrais ou Cortes de ...
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Cooperativas de transporte - princípio da preservação da cooperativa
O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...
... úblico do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tem reprimido constantemente e de forma ... Várias decisões recentes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) ... , a exemplo do setor ferroviário e marítimo. Tal normatização disciplinou o direito e os ... dos profissionais do direito - os juízes, em particular. Essa responsabilidade não pode ... -
Capítulo III
... “inconstitucionalidade”, como fazem os juízes norte-americanos e os brasileiros, mas por ... Hylton perante tribunal da Virgínia. Sustentou que o juiz não tinha ... juiz de paz tinha uma gama maior de atribuições, como a de formação de culpa, poder de prisão, ... , do direito comercial e do direito marítimo (cf. SCHWARTZ, ob. cit., p. 59-61) ... BILL ...
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Organização do estado
... repartições que desempenharão atribuições" delegadas pelo poder central, mas que, contudo, n\xC3" ... ãos internacionais, como, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é ... ção e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; • É ...
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O Novo Código de Processo Civil e a Possibilidade de os Tribunais Administrativos Analisarem a Constitucionalidade de Normas
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... 3. O ... jurisdicional, com a aquisição de atribuições distintas e roupagem distinta. Neste momento, a ... e independência conferidas aos juízes, e desde que exerçam essas atividades no intuito ... tribunal imparcial”(art. 8.) ... Não é demais ...
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A instrução normativa n. 39/2016, do TST - a agonia?
... , impõe um posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, mediante ... subordinante do pensamento de todos os juízes ... A ofensa à supremacia constitucional ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... da União, definindo as áreas de atribuições e competências dos seus Poderes orgânicos, ...
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Legislação
... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo", poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Com\xC3" ... e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de ... dos empregados terá as seguintes atribuições: ... I – representar os empregados perante ... ( ... ) ... § 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais ...
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Artigos 2º - 4º - 5º - 6º e 10
... 2 e 3 da CLT. Recurso não provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Processo ... o indevido incremento das atribuições do empregado e sua submissão a um regime de ... 96 do TST - MARÍTIMO - A permanência do tripulante a bordo do navio, ...
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Reflexões sobre os termos e prazos processuais: O local da suspensão
... Civil do UNASP; Mestre, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Rodrigo ... judiciária, na medida em que os juízes, os membros do Ministério Público, da ... da Justiça deverão exercer suas atribuições normalmente durante esse mesmo período (§ 1º ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ...
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A história dos rejeitados
... para os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foram rejeitados ... A Revolta da ... Considerando nas atribuições do Supremo Tribunal Federal envolvem-se funções ... e convenções internacionais, direito marítimo, direito criminal e civil, internacional e ... seus conhecimentos suplantarão os demais juízes ... Da tribuna, acusações foram feitas ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211 do Superior ... ou risco de dano ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre ... 10. Não é desiderato ... a demanda se insere "no âmbito das atribuições do Ministério Público que a promoveu" (Processo ... Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a ...
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Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 21 GRAU, Eros. Por que tenho medo dos juízes : a interpretação/aplicação do direito e os ... direto nos setores de pesca, comércio marítimo e turismo. 61 Em relação à proteção ... de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, ... das sacolas plásticas levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer a repercussão geral do tema ...