Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Notas preliminares sobre a ADPF 1.051/DF e a inviabilidade de revisão dos valores estipulados nos acordos de leniência celebrados com o ministério público federal e de sua invalidação
... da Operação Lava Jato, órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral ... ou entes públicos, com diferentes atribuições, as tarefas de controle e sanção de práticas ... , que deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo LTDA. e Flexibrás ... Tubos Flexíveis LTDA ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211 do Superior ... ou risco de dano ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre ... 10. Não é desiderato ... a demanda se insere "no âmbito das atribuições do Ministério Público que a promoveu" (Processo ... Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a ...
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Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 21 GRAU, Eros. Por que tenho medo dos juízes : a interpretação/aplicação do direito e os ... direto nos setores de pesca, comércio marítimo e turismo. 61 Em relação à proteção ... de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, ... das sacolas plásticas levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer a repercussão geral do tema ...
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Ordem social
... , de que se tem notícia, o seguro marítimo, que surgiu em decorrência das rei vindicações ... ão e superposição de órgãos e atribuições em esfera estadual e municipal. Sendo único, o ... áveis, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais que ... Apesar de não vincular juízes e tribunais, quando do exame de ou tros processos ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... Públicos, em número e com as atribuições fixadas no Código de Organização judiciária ... recorrer para as Câmaras competentes do Tribunal de Justiça, para o Tribunal Federal de Recursos, ... interessados, inclusive nas de direito marítimo, ou quando se houver de nomear curador à lide; ... junto aos Tribunais do Júri e respectivos Juizes Substitutos; ... II – cinco no serviço do ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.496, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
... ção de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM).O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições" que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo \xC3" ... , a ser concedida ao Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.Art. 2º Esta Portaria ...
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PORTARIA NORMATIVA Nº 1/GM-MD, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
... ção de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM).O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 1º de janeiro de ... , a ser concedida ao Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.Art. 2º Esta Portaria ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... ção de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM).O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições" que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo \xC3" ... , a ser concedida ao Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.Art. 2º Esta Portaria ...
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PORTARIA Nº 4.148/GM-MD, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
... ção de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM).O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições" que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo \xC3" ... , a ser concedida ao Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.Art. 2º Fica revogada a ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... que implica, rectius , obriga o tribunal a uma tarefa prévia de qualificação”. 37 ... se tratando de contrato de transporte marítimo, é responsabilidade do importador o pagamento de ... Ele deve conhecer o limite de suas atribuições, pois ... il n’est, en effet, pas nécessaire ... uma qualificação ‘tática’: ou os juízes qualificam a cláusula de cláusula penal, para ...
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Acórdão Nº 0000201-35.2012.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... ão da Constituição Federal, e atribuições concedidas àquele órgão judicial, a de ... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a comando específico relacionado ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho) ... Não ... -
Suspensão e Extinção do Processo
... fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. Esta matéria, a despeito de ... e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da ... da Justiça exercerão suas atribuições durante o período aqui referido ... Durante a ...
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Suspensão e Extinção do Processo
... fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. Esta matéria, a despeito de ... e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da ... da Justiça exercerão suas atribuições durante o período aqui referido ... Durante a ...
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Acórdão Nº 0020532-95.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-06-2018
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Situação em que se acolhem parcialmente os embargos declaratórios apenas para acrescer fundamentos ao acórdão.
... ão da Constituição Federal, e atribuições concedidas àquele órgão judicial, a de ... que a expedição de ofícios a todos juízes não equivale a comando específico relacionado ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho) ... Não ... -
Outras formas de contratação
... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ... nas Cortes regionais e, sobretudo, no Tribunal Superior do Trabalho ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ... 3.395-6-DF, de 5.4.2006 (Associação dos Juízes ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.260, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
... ção de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM).O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, ... , a ser concedida ao Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.Art. 2º Fica revogada a ... 80%4Divulgar as atividades e atribuições do Tribunal Marítimo, do Direito Marítimo e da ...
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Legislação
... Estado do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, ... 3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto serviços de escritório) ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Tra- ... balho e pelos Tribunais ... § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... da Justiça; regulam também, as atribuições dos juízes e serventuários da Justiça, as ... DIREITO MARÍTIMO – Conjunto de normas oriundas das leis e ... Tribunal Federal, ... 202 OLAVO BARROSO SWERTS ... a ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... proposta pelo cidadão A vincularia os juízes de eventuais processos subseqüentes instaurados, ... á-la, em tema de prescrição, o Supremo Tribunal Federal, antes do advento da Lei n.° 4.717, de ... ízes singulares nas sedes e com as atribuições que a lei designar, além das Juntas especiais ... , eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho; ... CAPÍTULO VI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Modifica Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, Alterada pela de 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo, e da Outras Providencias.
... pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e ... Art. 2º O Tribunal Marítimo compor-se-á de sete (7) Juízes, nomeados em caráter efetivo, que serão: ... a) um (1) Oficial ...
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Decisao Nº 0021011-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-12-2023
... TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: ... a TERCEIRA TURMA RECURSAL, composta pelos Juízes ...