Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ... Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade ... Do testamento militar, marítimo, nuncupativo e do codicilo ... Art. 1.134. As ...
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Poder Legislativo
... Atribuições do Congresso Nacional – 7. Garantias legisla ... O Tribunal decide, portanto , com base na maioria, ... for - mal e substancial, oponíveis aos juízes" de qualquer grau, no desempenho de idênticas fun\xC3" ... F ederal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inq uiridos em local, dia e hora ...
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Teoria geral do processo civil
... será ver o comportamento, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça ... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação da competência do tribunal marítimo ...
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DECRETO Nº 72950, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo Outras Atividades de Nivel Medio, a que Se Refere o Artigo Segundo da Lei 5.645 de 10 de Dezembro de 1970, Providencias.
... diligências, decorrentes de despachos dos Juizes do Tribunal Marítimo; ... XII) a ... ocupantes de outros cargos cujas atribuições se identificarem com as respectivas atividades, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do Estado no desempenho de suas atribuições; no relacionamento com cidadãos e ... entidades ... , de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do Estado e ... de acompanhamento, ... Apresentação para Juízes e Representantes Fiscais (22/23) (LEG) ... 1056 embarcações de menor porte-apoio marítimo" ... e portuário, nos demais berços internos. Al\xC3" ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... ) regras de adjudicação, outorgando aos juízes competência para dizer o direito (se, em uma ... el ámbito de la jurisdicción de un tribunal se presentaría como una parte común de las ... , definições, conceitos, atribuições e princípios ... Sobre a função das ... prejuízo); o que, em tema de Direito marítimo, dispõe que se deve favorecer tudo o que permita ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... dos empregados terá as seguintes atribuições: I – representar os empregados perante a ... ões arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua ... caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... dos empregados terá as seguintes atribuições: I – representar os empregados perante a ... ões arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua ... caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... , um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça, sendo a Comunidade dotada de ... Massimo Pilotti, e foi composto por sete juízes e com a participação de dois advogados-gerais ... quanto à repartição de atribuições entre a União e os seus Estados-membros, bem ... área abrangida, em especial o espaço marítimo, é importante e estratégico para todo o mundo ...
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Autonomia Sindical
... ção indireta do presidente); — (atribuições dos delegados sindicais); ... Organização ... — (revisão promovida por iniciativa do Tribunal e da Procuradoria); ... Revogação parcial ... redigir seus votos e sentenças de muitos juízes togados. Vaidoso, gostava de citar leis e ... setores de transporte ferroviário e marítimo, que ficou conhecida como “a greve pela ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos ... qual são especificadas as atribuições dos juizados especiais cíveis e ... , processual , eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ” O ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... essa questão, como, aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em sua Súmula n. 23, vazada ... diploma, ao tratar da competência dos juízes federais. Nesses dispositivos constitucionais ... do Trabalho, no que tange a suas atribuições, vg, tramitação de um inquérito civil, e ... influência das relações de comércio marítimo, tornava-se a falar em justiça arbitral através ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ao entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do conceito de ... ção divergentes, observa-se que os juízes de primeiro grau trabalhista declaram a ... razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... Parágrafo único. O domicílio do ... III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos ... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... ção da sociedade, e seus poderes e atribuições; ... VII - a participação de cada sócio nos ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... Parágrafo único. O domicílio do ... III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos ... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... ção da sociedade, e seus poderes e atribuições; ... VII - a participação de cada sócio nos ...
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Salário de juiz marítimo não se equipara ao de juiz de Direito, diz TRF-4
Salário de juiz marítimo não se equipara ao de juiz de Direito
... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de ... dos seus integrantes com o dos juízes de Direito” ... Tribunal Marítimo ... É um ... Ministério da Defesa que tem como atribuições julgar os acidentes marítimos e fluviais, além ... -
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... 731 — 736 Concordata: 227 Concurso de juízes: 478 Concurso público; limite de idade; art. atribuições do cargo: 683 — Concurso público; candidato; ... de estabelecimento: 221 Transporte marítimo: 531 Tribunal Regional do Trabalho: 433 ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ... órgão próprio, sem prejuízo das atribuições e vantagens a que fazem jus, conforme disposto no ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... 5011-4/01 ... Transporte marítimo de cabotagem - Carga ... PERÍCIAS MÉDICAS E ...
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Decisao Nº 8015186-43.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 19-12-2022
... DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZES DA 2ª VARA EMPRESARIAL E 10ª VARA CÍVEL E ... , deste Tribunal, que estabelece as atribuições das varas empresariais, para processar e ... ; as causas relativas a direito marítimo; as causas que tenham por objeto a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ARE/709212, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais; e considerando a necessidade de expedir ... — dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Decisao Nº 8019259-58.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-12-2022
... Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete ... XV - as causas relativas a direito marítimo; ... XVI - as causas que tenham por objeto a ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ATRIBUIÇÕES DAS VARAS EMPRESARIAIS E CÍVEIS DE BELO ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... , selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ...