Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de ... ário era regida pelas mesmas regras dos juízes togados, aplicando-se a Lei Complementar nº 35, ... Subseção VI Do Marítimo" Art. 155. Será computado como tempo de contribui\xC3" ... pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal dos Estados ou do Distrito Federal, caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000343-31.2018.5.07.0006), 2019-10-29
... peculiaridades do regime de trabalho marítimo, as empresas já há décadas vêm firmando ... além de suas atividades, acumulava atribuições da função de marinheiro, como pinturas, limpeza ... § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os ... É efetuada no Tribunal Marítimo, conforme Lei n. 2.180/54 ... Nos ... Dentre outras atribuições, no que tange à competência ratione materiae, o ... -
Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de ... as suas decisões, sem passar pelos juízes de primeiro grau. 8 ... Sendo amplo o controle ... A exceção fica por conta do Tribunal Marítimo, que se revela um importante exemplo no direito ... como vantagem a diminuição das atribuições judiciárias, pois instituições e interessados ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... ÊNCIA — CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES TRABALHISTAS VINCULADOS A TRIBUNAIS DO TRABALHO ... (DJE 15.12.15) ... 561 — ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO — FARMÁCIA E ... as horas trabalhadas — 376, I — Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio — ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... ) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a ... 252. Ação rescisória. Juízes que participaram do julgamento rescindendo. Não ... Art. 7º, XXX, da CF. Natureza das atribuições do cargo a ser preenchido ... O limite de idade ... DJ 25.11.2003] ... 96. Marítimo ... A permanência do tripulante a bordo do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ... o referido dispositivo consolidado, os Juízes das Varas do Trabalho podem conceder liminares ...
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Do Processo Judicial
... processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será ... , entendimento que restou adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Federal, bem como os do Tribunal Marítimo. Todas essas pessoas serão inquiridas em local, ... , estabelecerão a organização, as atribuições ...
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Decisão da Presidência nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... -lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas que lhe venham a ser conferidas ... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF, art. 103-B, § 4º) ... Para tanto, a EC ... com direito a acompanhante, cruzeiro marítimo no navio Splendor Of the Seas, o segundo maior ...
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Decisão da Presidência nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... -lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas que lhe venham a ser conferidas ... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF, art. 103-B, § 4º) ... Para tanto, a EC ... com direito a acompanhante, cruzeiro marítimo no navio Splendor Of the Seas, o segundo maior ...
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Anamatra visa à nulidade da IN n. 39/2016 por meio de ADI
... SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... ou expedido recomendação, para que os juízes e Tribunais observassem o entendimento que a ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Isso ... ízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ... o referido dispositivo consolidado, os Juízes das Varas do Trabalho podem conceder liminares ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... -lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas que lhe venham a ser conferidas ... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF, art. 103-B, § 4º) ... Para tanto, a EC ... com direito a acompanhante, cruzeiro marítimo no navio Splendor Of the Seas, o segundo maior ...
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Decisões Monocráticas nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... -lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas que lhe venham a ser conferidas ... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF, art. 103-B, § 4º) ... Para tanto, a EC ... com direito a acompanhante, cruzeiro marítimo no navio Splendor Of the Seas, o segundo maior ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... Decidiu, ainda, o Tribunal que, uma vez que esse tempo é computado na ... , afastando o entendimento de parte de juízes do trabalho. Estes magistrados, ao explorar o ... razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas ... úmula nº 96 do TST referente ao tema marítimo, reza que “a permanência do tripulante a bordo ...
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Estado Federal
... Unidos, de 1787, deniu as atribuições da U nião, e deixou o resto para os Estados. Os ... brasileiro na jurisprudência do Supremo Tribunal F ederal. In: Direito consti- tucional contempor ... módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo. (Redação dada pela Lei ... de Contas dos Municípios; garantias dos Juízes (art. 95, I a III); vedações aos Juízes (art ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal Vinculantes
... juízes: 478 Concurso público; limite de idade; art. , XXX, da CF; natureza das atribuições do cargo: 683 — Concurso público; candidato; ... marítimo ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... dos empregados terá as seguintes atribuições: I – representar os empregados perante a ... ões arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo", poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Com\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-96.2018.5.06.0009), 14-10-2021
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO. VALOR PROBANTE ELIDIDO PELA PROVA ORAL COLHIDA. IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Como se sabe, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta...
... A Convenção Internacional de Trabalho Marítimo ou MLC (Maritime Labour Convetion) tratou, de ... de subordinação ou sequer de atribuições e atividades. O caso, conforme costuma denominar ... 927 do CPC c/c art. 769 da CLT, os juízes e os tribunais observarão "a orientação do ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 41. Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos ... de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Índice remissivo
... , ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada ... p. 315 ... Súmula 41: Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos ... de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo. p. 715 ... Súmula 505: Salvo quando ...
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DECRETO Nº 6537, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Maritimo - Gdatm, de que Trata o Artigo 3 da Lei 11.319, de 6 de Julho de 2006.
... visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos ... do Tribunal Marítimo, por intermédio da atuação de seus juízes" na condução e julgamento dos processos sobre acidentes e fatos da navega\xC3" ...
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Dos Atos Processuais
... horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização ... A rotina dos funcionários e juízes também está mudando quanto ao acesso aos ... Considerando as atribuições" previstas na Constituição Federal, art. 111-A, \xC2" ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este ...