audiencia justificação
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Acórdão nº 1.0000.22.233024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTEVE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO-IRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICIADO. Não há cunho decisório no pronunciamento jurisdicional que somente mantém decisão anterior. Não havendo cunho decisório em...
..., esta que determinou a realização de audiência de justificação de posse prevista no artigo 562, "caput", do CPC, por entender ... -
Acórdão Nº 5051769-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR POSSESSÓRIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS AINDA INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NO ENTANTO, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS EM QUE OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO...
... o juízo a quo designasse com brevidade a audiência de justificação de que trata o artigo 562 do CPC, e, então, reapreciasse o pedido de ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155 DO CPP.REGULAR PAD. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STF E DESTESTJ. ABSOLVIÇÃO OUDESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃOADEQUADA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃOAUSENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.RE
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Acórdão nº 1.0000.22.066390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - SÚMULA Nº 15, DO EG. TJSP. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos
... de sua posse ou, ao menos, a realização de Audiência de Justificação. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o ... -
Acórdão Nº 5078468-43.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, PARA DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO PROVISÓRIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE...
....2012.8.24.0064, postergou a designação da audiência de justificação e indeferiu pedido de regressão cautelar do regime prisional do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...
... E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR. DES. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...
...:"(..)Com relação a realização de audiência de justificação, não há obrigatoriedade na sua realização, que é ato facultativo do ... -
Acórdão nº 1.0418.16.000679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Para fins de liminar em sede de reintegração de posse, deve o Julgador, designar audiência de justificação, quando entende ausente as provas para o deferimento da medida, sem que seja obrigatório a...
..., deixou de ouvir as testemunhas em audiência de justificação e indeferiu o pedido liminar. Sustentou a recorrente que "o simples ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANTIDA. A concessão da liminar de reintegração de posse, prevista em procedimento especial, condiciona-se à demonstração, pela parte autora, de sua posse, do esbulho e da data do ato esbulhador, praticado a menos de ano e dia da propositura da demanda. Deve ser...
... liminar, devendo o magistrado designar a audiência de justificação prevista no artigo 562 do CPC, como foi determinada na decisão agravada. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- O objetivo da audiência de justificação é oportunizar à parte autora a justificativa da pretensão possessória, através da produção de prova oral, para viabilizar a concessão da
... o não comparecimento da parte autora à audiência de justificação. Facultou à autora o prazo de 30 dias, para que se manifeste sobre a ... -
Acórdão Nº 5025249-85.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O PAD, RECONHECENDO A FALTA DISCIPLINAR, IMPONDO A REGRESSÃO DO REGIME E FIXANDO NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INSURGENCIA DO APENADO. NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA QUE ADERIUÀ POSIÇÃO PACÍFICA DO...
..., de ofício, ante a não realização da audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP ) e "caso não reconhecida a ... -
Acórdão nº 51400025620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. OITIVA DO APENADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para o reconhecimento judicial da prática de conduta definida como falta grave, não é necessário que o apenado seja ouvido previamente em audiência de...
... HENRIQUE PINTO PERALTA, por ausência de audiência de justificação. . Com a devida vênia ao entendimento apresentado no voto minoritário ... -
Acórdão nº 0803952-04.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-12-2019
Agravo de Instrumento. Possessória. Audiência de justificação prévia. Concessão de liminar. Ausência de citação do requerido. Nulidade afastada. A falta de citação do requerido para comparecer a audiência de justificação prévia, na qual é concedida a liminar, não gera nulidade dos atos realizados.
... imprescindibilidade de seu comparecimento na audiência de justificação prévia. Sustenta que a ausência de sua intimação para o comparecimento ... -
Acórdão nº 50245552020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. RECONHECIDA A FALTA GRAVE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de concessão de liminar não conhecido diante da ausência de previsão legal nesse sentido ou de demonstração de qualquer circunstância que, excepcionalmente, autorizasse
... do benefício da prisão domiciliar, e ante a ausência de justificação do apenado, que sequer compareceu à solenidade designada para tanto, o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Para que seja concedida liminar na Ação de Reintegração de Posse é necessário que o postulante demonstre, de plano, os requisitos constantes do artigo 561 do CPC. - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos...
... reintegrado: spoliatus ante omini restituendus, mediante justificação sumária dos requisitos. Após a expedição do mandado, abre-se ao réu o ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
...ão houve sua citação para comparecimento à audiência de justificação (art. 562 do CPC), impossibilitando assim o regular exercício do ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
...ão houve sua citação para comparecimento à audiência de justificação (art. 562 do CPC), impossibilitando assim o regular exercício do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DO AUTOR - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A audiência de justificação é prevista no Código Processual Civil para que o autor da ação possessória justifique suas alegações iniciais para fins de concessão da medida liminar, sendo...
...Assevera que foi citado e intimado da audiência de justificação, sem constar no mandado, que poderia levar testemunhas de modo a cumprir a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DO AUTOR - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A audiência de justificação é prevista no Código Processual Civil para que o autor da ação possessória justifique suas alegações iniciais para fins de concessão da medida liminar, sendo...
...Assevera que foi citado e intimado da audiência de justificação, sem constar no mandado, que poderia levar testemunhas de modo a cumprir a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento de medida liminar de reintegração, em sede de ação possessória, se condiciona à comprovação, de plano, da coexistência dos pressupostos previstos nas...
...éus, ora agravantes, e sem a realização de audiência de justificação. Assim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento de medida liminar de reintegração, em sede de ação possessória, se condiciona à comprovação, de plano, da coexistência dos pressupostos previstos nas...
...éus, ora agravantes, e sem a realização de audiência de justificação. Assim, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que a parte autora comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Nã
... medida requerida, deveria ter sido designada audiência de justificação prévia, o que possibilitaria ao autor, ora agravante, a demonstração da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que a parte autora comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Nã
... medida requerida, deveria ter sido designada audiência de justificação prévia, o que possibilitaria ao autor, ora agravante, a demonstração da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Havendo fundada controvérsia quanto à situação geográfica do lote objeto da demanda e, consequentemente, do exercício da posse pelos autores, descabe falar em concessão da liminar de manutenção de posse antes de realizada a audiência de justificação, nos...
... concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.218623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A intimação para a audiência de justificação realizada em contrariedade ao disposto no Código de Processo Civil é capaz de ensejar
... Em audiência de justificação foram ouvidas quatro testemunhas da parte autora (ID 955495532). É o ...