audiencia justificação
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Acórdão nº 1.0000.19.090964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA DE PLANO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 562 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO CASSADA.- Na hipótese de a inicial de ação possessória, com alegações congruentes à caracterização de força nova turbativa ou espoliativa, não se encontrar instruída de modo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.016172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada,
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Acórdão nº 1.0000.21.016172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada,
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Acórdão Nº 0000909-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... DECISÃO FUNDAMENTADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO" REALIZADA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. S\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50401935920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE INTERDITO, COM BASE NO ARTIGO 568, DO CPC, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS...
... NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA ... -
Decisão Monocrática nº 52377347120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO
... NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA ... -
Decisão Monocrática nº 51277874820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO...
... NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA ... -
Decisão Monocrática nº 50466054020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR...
... INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA ... -
Decisão Monocrática nº 51557599020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A...
... NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão nº 0018215-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... justificação, sob o argumento de que somente seria necessária se a petição inicial ...
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Acórdão nº 1013279-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.A audiência de justificação tem por finalidade a avaliação dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela, sendo que o comparecimento do réu é facultativo e sua participação é limitada a fazer perguntas e contraditar as testemunhas do
... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012422-07.2020.8.19.0000 (Cível), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR VIZINHOS QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI PROVA INIDÔNEA PARA COMPROVAR O ESBULHO. DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO...
... CONTUDO, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA ... AUTORAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE ... NÃO ... -
Acórdão nº 50505746320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR RESTRITIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO APENADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A audiência de justificação é imprescindível para proteção dos princípios da ampla defesa e contraditório, que, no caso, não ocorreu; sequer o apenado foi intimado para se manifestar sobre a decisão que converteu a...
... da pena, tampouco restou ouvido em audiência de justificação, como exigido pelo art. 44, §4º, do CP. Aduz que o reeducando foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE DANO GRAVE INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob...
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Acórdão nº 1.0000.22.048195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE DANO GRAVE INVERSO - DECISÃO REFORMADA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob...
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Acórdão Nº 0009277-38.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... INDEFERE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL DE ... JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... GRAVE. OITIVA PESSOAL. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 5020223-47.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... da decisão em virtude da ausência de audiência de justificação.Colhe-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 (seis) anos, 3 ...
- Acórdão Nº 5015942-77.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
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Acórdão nº 1.0106.19.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL VIZINHO. VAZÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos na norma do artigo 560 do CPC/15, quais sejam: existência de posse, ainda que...
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Acórdão nº 1.0106.19.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL VIZINHO. VAZÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos na norma do artigo 560 do CPC/15, quais sejam: existência de posse, ainda que...
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Acórdão nº 52392274920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DELIBERAÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO. Decisão reformada para que o juízo singular designe audiência de justificação a fim de apurar suposta prática de falta grave pelo apenado no curso da execução
... desnecessidade da designação de audiência judicial de justificação, ao fundamento de que, por ocasião da instrução do Procedimento ... -
Decisão Monocrática nº 51231167920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. CONCESSÃO DE PLANO OU APÓS JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR...
... RITO ESPECIAL. LIMINAR. CONCESSÃO DE PLANO OU APÓS JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. Na técnica do Código de Processo Civil a concessão de ... -
Acórdão Nº 0000223-14.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... ÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REQUERIDA A REFORMA DO ...
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Acórdão nº 0536379-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... CITAÇÃO DA RÉ. DECISÃO LIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 70085691947 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE ... O descumprimento injustificado das condições ...