audiencia justificação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NÃO DESIGNANDO, CONTUDO, DATA PARA A SOLENIDADE, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA (COVID-19), RELEGANDO A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO DE INTERDITO IN LIMINE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO RESTOU FUNDAMENTADA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE JUSTIFICA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROTOCOLO QUE VEM SENDO ADOTADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL EM CASOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC INDEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LIMINAR CASSADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO STJ. NECESSÁRIO EXAME DA FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.  AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO ANULADA. 1. Deixando a parte de delimitar a área supostamente esbulhada, bem como comprovar a posse e o esbulho praticado pela parte ré, ora agravada, correto o indeferimento da liminar de reintegração de posse (art. 561, do CPC/15

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravo em Execução Penal. Falta grave. Regressão de regime. Apuração. Audiência de justificação. Processo Administrativo Disciplinar. Desnecessidade.- É desnecessária a instauração de procedimento administrativo para sanar vício na apuração de falta grave, se na audiência de justificação foi assegurado ao agravante o contraditório e a ampla defesa.- O descumprimento das condições impostas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.- Ausentes os requisitos previstos no artigo 561 do CPC para deferimento da liminar de reintegração de posse, o magistrado deve determinar que a parte autora justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO (FUGA) REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO, DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PUGNADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDO – IMISSÃO NA POSSE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI – Antes de negar o pleito da gratuidade da justiça, deve o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DISPENSADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PAD. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA DA DECISÃO.  O apenado cumpre pena total de 21 (vinte e um) anos e 05 (cinco) meses pela prática de delitos de roubo, quando praticou a falta grave consistente em fuga. O juízo da execução, conforme decisão supracitada, entendeu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 941. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVOPARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DENEGAR O HABEAS CORPUS IMPETRADO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS(Te

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 118, § 2º DA LEP. CARACTERIZAÇÃO. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se o agravante contra a designação de audiência de justificação, pugnando pela prévia apreciação do pedido liminar. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA.OBRIGATÓRIA É A CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 562 DO CPC).AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE PARA A SOLENIDADE, QUE SE REALIZOU APENAS COM A PRESENÇA DA AUTORA,

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Possessória. Reintegração de Posse. Ausência de Provas Da Posse Anterior. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 561 Do Cpc. Obrigatoriedade de Realização Da Audiência de Justificação (art. 562, Parte Final, Do Cpc). Jurisprudência Do Stj Pela Necessidade de Sua Realização, Caso Não Haja Provas Suficientes. Ausência de Designação Da Audiência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2°, DA LEP. POSIÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA PELA PRESCINDIBILIDADE DO ATO. CONTUDO, MUDANÇA DE ENTENDIMENTO OPERADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DA OITIVA DO APENADO. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO CASSADA. Não se poderia dispensar a audiência de justificação, quando o representante do Ministério Público pede o reconhecimento de uma falta grave. Para a garantia da ampla defesa, o apenado deve ser ouvido na forma do artigo 118 da Lei de Execução Penal. O Supremo Tribunal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE REGULAR PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAASSEGURADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. VIA IMPRÓPRIA.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não viola o princípio

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTODISCIPLINAR DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JULGAMENTO FEITO SEM OQUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO NO ESTATUTO DA PENITENCIÁRIA DO PARANÁ.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNALEXIGE APENAS 2 MEMBROS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DOPAD EM COMARCA DIVERSA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.NÃO MANIFESTAÇÃO DA...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PRATICADA EMREGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE PAD. NULIDADE SUPRIDA PORAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICACOM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 533 DESTACORTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NO RHC N. 972.598, EMREPERCUSSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A realização de audiência de justificação é indispensável, pois possibilita ao apenado apresentar sua versão dos fatos em juízo. Inteligência do artigo 118, § 2°, da LEP. No caso, em que apurada falta grave consistente na prática...