audiencia justificação
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Acórdão nº 0803952-04.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-12-2019
Agravo de Instrumento. Possessória. Audiência de justificação prévia. Concessão de liminar. Ausência de citação do requerido. Nulidade afastada. A falta de citação do requerido para comparecer a audiência de justificação prévia, na qual é concedida a liminar, não gera nulidade dos atos realizados.
... imprescindibilidade de seu comparecimento na audiência de justificação prévia. Sustenta que a ausência de sua intimação para o comparecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. - Para que seja concedida liminar na Ação de Reintegração de Posse é necessário que o postulante demonstre, de plano, os requisitos constantes do artigo 561 do CPC. - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos...
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Acórdão nº 50245552020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. RECONHECIDA A FALTA GRAVE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de concessão de liminar não conhecido diante da ausência de previsão legal nesse sentido ou de demonstração de qualquer circunstância que, excepcionalmente, autorizasse
... do benefício da prisão domiciliar, e ante a ausência de justificação do apenado, que sequer compareceu à solenidade designada para tanto, o ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
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Acórdão nº 1.0334.13.002259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR...
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Acórdão nº 1.0000.22.065650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DO AUTOR - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A audiência de justificação é prevista no Código Processual Civil para que o autor da ação possessória justifique suas alegações iniciais para fins de concessão da medida liminar, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.065650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS DO AUTOR - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A audiência de justificação é prevista no Código Processual Civil para que o autor da ação possessória justifique suas alegações iniciais para fins de concessão da medida liminar, sendo...
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Acórdão nº 1018757-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – LITÍGIO DE ALTA COMPLEXIDADE – VASTA DOCUMENTAÇÃO DOS LITIGANTES – DÚVIDAS QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA PELAS PARTES- NECESSIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 562 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Constata-se dos autos...
... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 562 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento de medida liminar de reintegração, em sede de ação possessória, se condiciona à comprovação, de plano, da coexistência dos pressupostos previstos nas...
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Acórdão nº 1.0000.20.046048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento de medida liminar de reintegração, em sede de ação possessória, se condiciona à comprovação, de plano, da coexistência dos pressupostos previstos nas...
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Acórdão nº 1.0000.23.031878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que a parte autora comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Nã
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Acórdão nº 1.0000.23.031878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que a parte autora comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Nã
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Acórdão nº 1.0000.20.454367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Havendo fundada controvérsia quanto à situação geográfica do lote objeto da demanda e, consequentemente, do exercício da posse pelos autores, descabe falar em concessão da liminar de manutenção de posse antes de realizada a audiência de justificação, nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.218623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A intimação para a audiência de justificação realizada em contrariedade ao disposto no Código de Processo Civil é capaz de ensejar
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Acórdão nº 1.0000.22.090988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0000.22.142951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - REALIZAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Considerando a provisoriedade das liminares possessórias, surgindo elementos novos nos autos, inexiste óbice à sua revogação (art. 296,do CPC/15).2. Deixando a parte de delimitar a área...
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Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM COMBATER AS PROVAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Na ação de reintegração de posse, para o deferimento da liminar, imprescindível a demonstração da posse, do esbulho praticado e sua data, além da perda da posse, através de documentos
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Acórdão nº 1.0393.02.002496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CERCA COM INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE TURBAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1. A audiência de justificação prévia serve para que o autor da ação possessória possa...
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Acórdão nº 1.0393.02.002496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CERCA COM INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE TURBAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1. A audiência de justificação prévia serve para que o autor da ação possessória possa...
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Acórdão nº 1.0000.22.031361-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.1. Em ação de interdito proibitório, para a concessão da medida liminar, é indispensável que a parte autora demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal...
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Acórdão nº 1.0000.22.184303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que a parte autora comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que...
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Acórdão nº 1.0000.22.184303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que a parte autora comprove os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que...
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Decisão Monocrática nº 50827157220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REGRESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 265 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OPORTUNIZANDO A PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR, ANTES DE DETERMINAR EVENTUAL REGRESSÃO DE MEDIDA. DECISÃO...
... NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 265 DO STJ. violação aos princípios do contraditório e ... -
Acórdão nº 50743627720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... decisão recorrida tendo sobrevindo aos autos à revelia de justificação por parte do apenado ... E a imprescindibilidade da audiência prévia do ...
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Acórdão nº 1.0188.17.015677-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DÚVIDA SOBRE O ESBULHO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, NOVO CPC).- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob...