audiencia justificação
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Acórdão Nº 5025445-91.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... face de Francieli Sirlei Quaresma, designou audiência de justificação prévia, postergando a análise da liminar de reintegração de posse para ...
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Acórdão Nº 5010798-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... Pereira Vailati, concluiu pela necessidade de audiência de justificação para melhor apuração da narrativa inicial, deixando, contudo, de ...
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Acórdão Nº 0000331-69.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
... DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO RESTOU FUNDAMENTADA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030555-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO ANULADA. 1. Deixando a parte de delimitar a área supostamente esbulhada, bem como comprovar a posse e o esbulho praticado pela parte ré, ora agravada, correto o indeferimento da liminar de reintegração de posse (art. 561, do CPC/15
- Acórdão Nº 5003355-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão nº 51345997220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO STJ. NECESSÁRIO EXAME DA FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.
... PAD na espécie, ou mesmo a designação de audiência de justificação antes do julgamento do processo de conhecimento, é absolutamente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...
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Acórdão Nº 0101508-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-11-2022
Agravo em Execução Penal. Falta grave. Regressão de regime. Apuração. Audiência de justificação. Processo Administrativo Disciplinar. Desnecessidade.- É desnecessária a instauração de procedimento administrativo para sanar vício na apuração de falta grave, se na audiência de justificação foi assegurado ao agravante o contraditório e a ampla defesa.- O descumprimento das condições impostas
... Regressão de ... regime. Apuração. Audiência de justificação. Processo ... Administrativo Disciplinar. Desnecessidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.- Ausentes os requisitos previstos no artigo 561 do CPC para deferimento da liminar de reintegração de posse, o magistrado deve determinar que a parte autora justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência de...
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Acórdão nº 1.0172.17.002439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de reintegração de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC/15. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta cassação da decisão. 3) Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0172.17.002439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de reintegração de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC/15. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta cassação da decisão. 3) Recurso provido.
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Acórdão Nº 0006523-13.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... GRAVE, SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DO ATO, DESDE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...
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Acórdão Nº 0009759-79.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
... GRAVE, SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DO ATO, DESDE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028839-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -
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Acórdão nº 1.0000.20.028839-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CONFIGURAÇÃO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO NA INICIAL - NÃO ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - LIMINAR -
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Acórdão nº 1001695-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDO – IMISSÃO NA POSSE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI – Antes de negar o pleito da gratuidade da justiça, deve o...
... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... I – Antes de ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 941. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVOPARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DENEGAR O HABEAS CORPUS IMPETRADO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS(Te
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Acórdão nº 52577406520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DISPENSADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PAD. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REFORMA DA DECISÃO. O apenado cumpre pena total de 21 (vinte e um) anos e 05 (cinco) meses pela prática de delitos de roubo, quando praticou a falta grave consistente em fuga. O juízo da execução, conforme decisão supracitada, entendeu...
... 447/52), da decisão que deixou de aprazar audiência de justificação para decidir acerca de falta grave (decisão do evento 3 – AGRAVO1, fls ... -
Acórdão nº 52216300420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 118, § 2º DA LEP. CARACTERIZAÇÃO. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução,
... de Caxias do Sul/RS, que deixou de designar audiência de justificação e apurar a prática de falta grave - cometimento de delito doloso - ... -
Processo nº 0057094-42.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR NÃO ... APRECIADA. ... REQUISITOS. ...
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Decisão Monocrática nº 52491105420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
... liminar deferida em audiência de justificação". ausência de citação da ré. nulidade absoluta.Obrigatória é a citaç\xC3" ...
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Processo nº 0054614-57.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Possessória. Reintegração de Posse. Ausência de Provas Da Posse Anterior. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 561 Do Cpc. Obrigatoriedade de Realização Da Audiência de Justificação (art. 562, Parte Final, Do Cpc). Jurisprudência Do Stj Pela Necessidade de Sua Realização, Caso Não Haja Provas Suficientes. Ausência de Designação Da Audiência de...
... audiência de justificação (art. 562, parte final, do CPC). Jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0000562-57.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... para o regime fechado, sem a devida audiência de justificação.O recurso não é de ser conhecido.Nulidade da decisão por ausência de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.136667-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA CITAÇÃO REQUERIDO - OMISSÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Os embargos de declaração são recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade ou omissão,