audiência prova pericial

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido, consoante ilação do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO...

• Códigos

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. Não havendo manifestação meritória, pelo Tribunal Regional, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado em audiência, é incidente, in casu, o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PPRA PELA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE OITIVA EM AUDIÊNCIA DO PERITO JUDICIAL E DO DEPOIMENTO DOS ENGENHEIROS DA PARTE RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS

AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o fato para o qual o Autor alega erro (existência de pedido de produção de prova pericial na audiência inaugural) foi objeto de controvérsia na decisão rescindenda, não se configura o erro de fato, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC. Ademais, o erro não seria capaz de modificar a decisão, tendo em vista que o próprio Juízo prolator da decisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES NÃO SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 571, II, DO CPP....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao direito constitucional, ao contraditório e à ampla defesa, quando a Corte Regional considera desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial em audiência, levando em conta, além dos documentos que instruíram a inicial, também o fato de a Terceira...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COM PLANTIO DE PLANTA PSICOTRÓPICA (MACONHA). EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA CULTURA NA ÁREA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. INCONSISTÊNCAS NA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 243

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Do adicional de insalubridade Postula a reforma da sentença no tocante ao pedido de adicional de insalubridade, alegando que "deveria ser aplicado ao caso em comento o "in dubio pro empregado", coisa que no momento fora aplicada ao...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINIST

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - DECURSO EXCESSIVO DE TEMPO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA - PROVA PRETERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Deve ser cassada a sentença proferida sem a complementação da perícia determinada de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - DECURSO EXCESSIVO DE TEMPO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA - PROVA PRETERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Deve ser cassada a sentença proferida sem a complementação da perícia determinada de...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. EXAME PERICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1° E 2°, DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNC

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Pelo Autor. Cobrança Excessiva. Interrupção Do Serviço. Prova Pericial Dispensada. Fato Constitutivo Não Comprovado. Existência de Aviso de Corte. 1- Inversão Do Ônus Da Prova que Não Exime O Autor de Produzir Prova Mínima de Fato Constitutivo de Seu Direito. Enunciado Sumular Nº 330

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ICONOSCIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296 DO TST. I - É sabido que a prova pericial, nas ações em que se pretende a caracterização de insalubridade ou periculosidade, é classificada como prova obrigatória ou legal, a teor do art. 195, caput e §

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CERCA COM INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE TURBAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1. A audiência de justificação prévia serve para que o autor da ação possessória possa...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CERCA COM INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE TURBAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. 1. A audiência de justificação prévia serve para que o autor da ação possessória possa...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA...