audiência prova pericial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIÇO PÚBLICO ? ENERGIA ELÉTRICA ? FRAUDE NO MEDIDOR ? CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE: EXPRESSA DESISTÊNCIA DA PROVA TÉCNICA ? PRECLUSÃO ? TOI REGULAR ? ILÍCITO DEMONSTRADO ? PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ? REVISÃO DE FATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 (VIGENTE À ÉPOCA). 1. Abdicada da prova pericial em audiência, não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS ? TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR ? NULIDADES AVENTADAS PELO RÉU EDEMAR ? PROVA PERICIAL JUNTADA APÓS A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E SEM NOVO INTERROGATÓRIO ? NÃO ACOLHIMENTO ? OPORTUNIZADO MOMENTO PROCESSUAL PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ?...

EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO, JÁ QUE O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS – AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CONTRATO, ALÉM DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA INCONTROVERSA. REQUERIDA QUE ADMITE TER REALIZADO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES MESMO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS DPVAT. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/73, APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA. REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA E DE PROVA PERICIAL. ENDEREÇO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA RECLAMO. IRRESIGNAÇÃONÃO CONHECIDA NO PONTO.PRELIMINA

Ementa: Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Relação de Consumo. Parte Autora que Descobriu Empréstimo Consignado Em Seu Benefício Do Inss. Rito Sumário. Parte Ré que Junta Aos Autos O Contrato. Prova Pericial Requerida Na Inicial e Em Audiência de Conciliação, Porém Sem Apresentação de Quesitos. Decisão Saneadora que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova e a Prova Pericial Devidamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA. BANCO QUE NÃO MANIFESTA INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302045-14.2018.8.24.0135 de Navegantes Apelante : Lucenir RechAdvogados : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Larissa Tais Leite Silva (Procuradora Federal)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALucenir Rech ajuizou ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. 1. A parte autora defende a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional não declinou os fundamentos pelos quais deu maior valor à declaração extrajudicial em relação àquela colhida em Juízo sob o contraditório. Aduz que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, RÉU E SEGURADORA.(I) RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO QUE, REALIZANDO MANOBRA DE MARCHA RÉ, COLIDIU COM UMA MOTOCICLETA. ACIDENTE QUE OCORREU NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA, NA QUAL ERA FUNCIONÁRIA A AUTORA E SÓCIO O RÉU. MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA, AGUARDANDO O FLUXO DE VEÍCULOS PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PROVA PERICIAL - ESPECIFICADA OPORTUNAMENTE - DEFERIMENTO. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não sendo caracterizada a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, o que foi sob os fundamentos de que, restou sem suporte jurídico o pleito da autora de adiamento da audiência em face da ausência das testemunhas. E ainda, por considerar que a prova pericial exauriu a questão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APONTADO ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA PERICIAL TÉCNICA SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. CONDUTAS DOS REQUERIDOS TIDAS COMO CORRETAS EM CONFORMIDADE COM A LITERATURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -CARACTERIZADA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -CARACTERIZADA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -CARACTERIZADA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -CARACTERIZADA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -CARACTERIZADA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019688-30.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MAIKE CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS COSTA e outros Advogado(s):HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO, MANOEL LERCIANO LOPES, DANIEL SANTANA MOTA SIMOES      ...

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETE OFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTOR JURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Aquisição de Móveis Planejados. Alegação de Vício No Produto. Infestação de Cupins. Sentença de Total Procedência Do Pleito Autoral. Apelo Interposto Pelo 1º Réu, Alegando, Dentre Outras Coisas, Preliminar de Cerceamento de Defesa. Ausência de Apreciação de Prova Pericial Técnica Formulado Pelos Réus. Pedido de Prova que Foi Ratificado Pelos Réus Quando

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ADMINISTRATIVA LOTADA NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO QUE, AO SANEAR O PROCESSO, ESCLARECEU QUE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SERIA DEFERIDA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CASO A PROVA TESTEMUNHAL...

Ementa: INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por WILSON ROSA BRANDAO em face de ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA, partes qualificadas. Narra a parte...

Habeas Corpus. Latrocínio. Art. 157, §3º, inc. II e V. Inexistência de excesso de prazo - excepcionalidade do momento e deferimento de prova pericial e oitiva de testemunhas por carta precatória Audiência de instrução e julgamento já designada. Prisão exaustivamente reavaliada - artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Paciente acusado do grave crime de latrocínio, tendo sido...