autarquia municipal de trânsito
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Decisão Monocrática Nº 0008618-31.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE MULTA. BAIXA NÃO EFETUADA NO SISTEMA DE DADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA – AMT. COBRANÇA INDEVIDA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A BAIXA DAS MULTAS NO SISTEMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À AMT. REPETIÇÃO
... Apelados: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de ... -
Decisão Monocrática Nº 0718375-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... Autarquia Municipal de Transito, Serviços Publicos e de ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA ... NOTIFICAÇÃO. LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0010528-59.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito do ... Município do ...
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Decisão Monocrática Nº 0651299-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e ...
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Decisão Monocrática Nº 0342140-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Trânsito - DETRAN/CE ... Remetente: Juiz de Direito da 4ª ... Réu: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257365-35.2014.8.19.0001 (Cível), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS- ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITMIDADE PASSIVA DOS RÉUS RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE...
... TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES ... PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA ... FRIBURGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0132213-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ...
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Acórdão Nº 0752978-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, CUJA ATRIBUIÇÃO FOI APENAS A DE REGISTRAR NOS SEUS SISTEMAS AS INFRAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS NORMAS DO TRÂNSITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONSTA QUE O AUTOR
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE ... Apelados: ... MULTAS DE TRÂNSITO ... LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E ... -
Acórdão Nº 0333167-32.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO TRÂNSITO (IPUF) - LOCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO - PRESENÇA DO AGENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE DO ... MUNICÍPIO DE ... ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO - AUTARQUIA ... MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0658633-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEUREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO PÚBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC. APELO DO MUNICÍPIO VISANDO
... DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001604-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO – AMT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III, ALÍNEA "A" DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DE JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA
... : Clodevanio da Silva Pacheco e Autarquia Municipal de Trânsito do ... Município do ... -
Acórdão Nº 0196402-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DOS ENTES ESTADUAL E
... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE ... E AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... -
Acórdão Nº 0572491-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
... Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC ...
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Decisão Monocrática Nº 0622234-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
... Agravados: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia Municipal ... de ...
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Acórdão Nº 0625653-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... Embargados: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de ...
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Acórdão Nº 0006007-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... (OAB SP282021) AGRAVADO : AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ... polícia e fiscalização por parte da autarquia de trânsito municipal, ora autora, cujo não ...
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Acórdão Nº 0001933-39.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE MULTAS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE EUSÉBIO – AMT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III ALÍNEA "A" DO CPC/2015. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE ... MULTAS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE EUSÉBIO – AMT ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011. OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160/1990 E Nº 2.102/1990. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- No Município de Contagem, por meio da Lei Complementar nº 105/2011, foi instituído um novo "Plano de Cargos, Carreiras e...
... de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Contagem (doc. de ordem n 54) que, ... e reas Verdes de Contagem - ConParq, da Autarquia Municipal de Trnsito e Transportes de Contagem - ... -
Acórdão Nº 0000422-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... Terceiros: Liana de Andrade Leitao e Autarquia Municipal de Transito de ... Relator: ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROMOVIDA POR AUTORA DOMICILIADA ... NA COMARCA ...
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Acórdão Nº 0050135-20.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... Apelado: Autarquia ... Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ...
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Acórdão Nº 0000459-33.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
... ÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C ... PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO ... DEMANDA PROPOSTA ... CONTRA A AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
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Acórdão Nº 0007219-48.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA INFRAÇÃO BEM COMO OS VALORES E PONTUAÇÃO CORRESPONDENTES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). PRECEDENTES DO
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Apelado: Manoel Gabriel de ... AUTO ... DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC ... -
Acórdão Nº 0674777-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito Serviços Públicos e de ...
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Acórdão Nº 0055704-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-05-2018
... Apelante: AMC- Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania ... Apelado: ...
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Decisão Monocrática Nº 0623801-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
... Agravados: Municipio de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... Públicos e ...