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Acórdão nº 2006/0193792-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, RESTANDO, TODAVIA, OS DIÁLOGOS EM QUE O PACIENTE NEGAVA A AUTENTICIDADE AFASTADOS COMO PROVAS ISOLADAS. CONDENAÇÃO QUE SE APÓIA, DE FORMA HARMÔNICA, EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Infere-se, na...
...PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, RESTANDO, TODAVIA, OS DIÁLOGOS EM QUE O PACIENTE NEGAVA A AUTENTICIDADE AFASTADOS COMO PROVAS ISOLADAS. CONDENAÇÃO QUE SE APÓIA, DE FORMA HARMÔNICA, EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2006/0076233-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. VERACIDADE. COAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA. CADUCIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. TESTEMUNHA ÚNICA. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. I - Se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de revogação tácita ou caducidade do...
... 7 do Superior Tribunal de Justiça a revisão do acórdão recorrido, no aspecto em que afirmou estarem demonstradas a veracidade e autenticidade do testamento, bem como inexistirem vícios de consentimento. III - Não impugnados os fundamentos que levaram o tribunal a quo a confirmar o ... -
Acórdão nº 2010/0089278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48500-72.2012.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua...
...CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIORMENTE. À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de firmas em petições dirigidas à administração pública, podendo, todavia, a repartição requerida, quando tiver dúvida sobre a autenticidade...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
...autenticidade; . X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento; . XI - eliminação ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022. § 1º O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo familiar, e dos documentos que as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção pelo órgão do Poder Judiciário responsável pelo processo penal ao Ministério da Justiça e Segurança Pública confere autenticidade aos documentos. Art. 280. O Ministério da Justiça e Segurança Pública realizará o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... certidões previstas no § 2º deste artigo podem ser emitidas de forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento, que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ARTIGO 3-C. O sistema ...
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Acórdão nº 2006/0125289-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE -...
...AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81000-79.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do...
...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando ... -
Acórdão nº 2006/0261592-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. SÚMULA 07/STJ. I - Inocorre violação ao art. 535, II, do CPC se o aresto recorrido examina todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, notadamente se a omissão apontada nos embargos de declaração refere-se unicamente à falta de consideração de diversos dispositivos infraconstitucionais, uma vez que o...
...EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. SÚMULA 07/STJ. I - Inocorre violação ao art. 535, II, do CPC se o aresto recorrido examina todas as questões pertinentes à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
...DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DA GUIA DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, ... -
Acórdão nº 2007/0250367-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. ARTIGO 544, § 1º DO CPC. DESNECESSIDADE. I - A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de autenticação ou a declaração expressa de autenticidade das peças trasladadas no agravo de instrumento, nã
...CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. ARTIGO 544, § 1º DO CPC. DESNECESSIDADE. I - A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de autenticação ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181100-68.2009.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua...
...GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127100-55.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado,
...GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2505-79.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....
...II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de autenticidade dos documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2505-79.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO....
...II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de autenticidade dos documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-82.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua...
...CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195500-41.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que -a reclamada constituiu como seus procuradores Takashi Jinno e Ivone Rossi Merlo, os quais substabeleceram Hamilton Ymoto (fls. 41) e este, por sua vez, substabeleceu sem reserva de poderes (fls. 251/2) o...
... devidamente autêntica, juntou cópia xerográfica sem qualquer autenticação, nem mesmo tendo, como lhe faculta a lei, declarado a autenticidade na petição que o encartou, passando ao largo do art. 830 da CLT". 2. Caracterizada a irregularidade de representação processual do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-33.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABEECIMENTO EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que -as razões recursais encontram-se subscritas eletronicamente pelo Dr. João Carlos Lopes Pacheco de Souza, OAB/RJ nº. 112.899, que não é detentor de mandato tácito, eis que nã
...) conferindo poderes ao causídico acima mencionado, eis que ambos instrumentos se encontram em cópia inautêntica, sem declaração de autenticidade nos moldes do art. 830 da CLT". 2. Caracterizada a irregularidade de representação processual do recurso ordinário, em face da juntada de ... -
Acórdão nº 2008/0186062-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. INÉPCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEÇA ACUSATÓRIA FORMULADA COM SUPORTE EM INQUÉRITO POLICIAL E QUE DESCREVE, EM TESE, O DELITO DE FALSUM. INICIAL QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do
...AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUTENTICIDADE" DO DOCUMENTO QUE GEROU OS DEMAIS DELITOS DE FALSIDADE (ART. 299 DO CP). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILA\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3570-93.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2011
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE O Eg. TST já pacificou entendimento de que é necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças trasladadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D. Ã O. (8ª Turma). GMMCP/ehs/ar AGRAVO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO. - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE O Eg. TST já pacificou entendimento de que é necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de ato normativo serão encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159200-51.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
...RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de ...