Autenticidade
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por eles prestadas ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 2o Compete à entidade de educação ...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 389, inciso II, do CPC ... 2. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o ...
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Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1209261 / PE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544, § 1º, DO CPC. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE PREVISTA...
... IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544, § 1º, DO CPC. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE PREVISTA NA LEI ATINGIDA. EXATIDÃO DAS ... -
Advogado pode declarar autenticidade de cópia sob sua responsabilidade
Advogado pode declarar autenticidade de cópia sob sua responsabilidade
Por entender que o próprio advogado pode declarar a autenticidade de cópia de documento sob sua responsabilidade pessoal, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cópia não autenticada de manda... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... autenticidade aos documentos ... Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... informação e comunicação - ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações; ... XXIV – solicitante de dados - órgão ou entidade que solicita ao gestor de dados a permissão de acesso aos dados; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... "Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... § 1º Os Registros referidos neste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14300-98.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ... - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14300-98.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ... - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2006/0219337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1. O exame em torno da suposta violação do art. 535 do CPC demanda a prévia oposição de embargos ...
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Acórdão nº 2014/0040286-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga...
... carta rogatória, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos ... documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução" ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0071008-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... do RISTJ. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA ... 1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade" dos ... documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do art. 11 da ... Lei 11.419/2006, e também\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0395701-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... STJ 9/2005. SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA ... 1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos ... documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do art. 11 da ...
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Acórdão nº 2015/0184423-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INEXISTENTE. 1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso...
... porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade" em ... relação ao signatário ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0163083-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. I - As alegações de que não teria havido licitação prévia ou assinatura de contrato formal não foram levantadas na impugnação, cuja irresignação se...
... somente poderia versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão ... -
Acórdão nº 2013/0030114-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERDA DE PARTE DOS ARQUIVOS DE ÁUDIO. FALHA NO APLICATIVO. NULIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. 1. As interceptações telefônicas, para servirem como meio de prova, devem ser gravadas, pois, ainda
... autenticidade ... 2. Ainda que se deva utilizar de todos os meios tecnológicos possíveis ... -
Acórdão nº 2013/0065695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade ... das assinaturas dos endossantes, mas apenas a regularidade formal da ... cadeia de endossos ...
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Acórdão nº 2015/0118639-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. COMPROVANTE DE AUTENTICIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92
... ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ... COMPROVANTE DE AUTENTICIDADE DO ACÓRDÃO ... PARADIGMA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... NÃO COMPROVADO. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0068296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. "Não tem...
... procuração, dada a impossibilidade de aferição de sua autenticidade" e também ... porque essa modalidade de assinatura - de fácil reprodução por qualquer pessoa ... no \xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0097859-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. 1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela...
... DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO ... POR EDITAL. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS ... 1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação ... -
Acórdão nº 2013/0125470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ERRO COMETIDO POR TABELIÃO. RECONHECIMENTO, POR ... AUTENTICIDADE, DE FIRMA FALSA APOSTA EM CONTRATO DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 2014/0275381-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À...
... brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem ... como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, ... - Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA