Autenticidade
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... ARTIGO 10 ... A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime ... ARTIGO 11 ... A Secretaria de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 1º, ser fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de estudo de que trata esta Medida Provisória ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas ... § 2o Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil ...
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Acórdão nº 2015/0057972-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 365, IV, e 526 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovaç
... autenticidade dos documentos, ... bem como a indicação dos documentos que instruíram o agravo de instrumento. ... -
Acórdão nº 2013/0418608-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ... ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ... AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CITAÇÃO ... POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ...
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Cobrança pelo Whatsapp é legal; veja como reconhecer a autenticidade e evitar golpes
Agência O Globo -Cada vez é mais comum que cobranças de dívidas sejam feitas pelo Whatsapp ao invés de por ligações telefônicas. A prática não é ilegal. No entanto, antes de fazer o pagamento é preciso tomar alguns cuidados para reconhecer a autentic...
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Acórdão nº HC 185999 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ções telefônicas teriam sido realizadas sem ordem judicial, não há que se falar em preclusão quanto ao pedido para se verificar a autenticidade e integralidade das mencionadas interceptações telefônicas, eis que, diante de um quadro duvidoso acerca da licitude da aludida prova, a perícia ...
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Acórdão nº 2016/0007222-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTENTICIDADE ... 1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à ...
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Acórdão nº 2015/0240227-0 de T6 - SEXTA TURMA
... protegido envolve a credibilidade, a confiança das pessoas na autenticidade ... documental e a preservação da fé pública nos documentos particulares ... 4. Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Página 2 de 4 ... 26/10/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ... que assevera a autenticidade" dos documentos anexados e referentes ... ao processo de arbitragem (fl. 14; tradução juramentada: fls. ... 52-53),\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0322163-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja
... brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem ... como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, ... -
Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE ... DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE" DA ... ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS ... INSTRUMENTOS DE MANDATO ANTE A AUSÊNCIA DE ... PROVAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0120353-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FÉ PÚBLICA E PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. MODIFICAÇÃO DE QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com
... Código Penal, o qual visa resguardar a autenticidade dos sinais ... identificadores de veículos automotores ... -
Acórdão nº 2011/0276983-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEGRAVAÇÃO. PERÍCIA DE AUTENTICAÇ
... para comprovar autenticidade de vozes e substituição da prisão preventiva por ... -
Acórdão nº 2014/0279511-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. I - Quanto à alegada nulidade da citação via postal, foi superada com o comparecimento espontâneo da interessada (CPC,...
... brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem ... como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, ... -
Acórdão nº 2013/0008647-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental,...
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Acórdão nº 2014/0291702-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... efetiva contraprestação, cuja autenticidade não é questionada, são hábeis à instrução da ação ... monitória ...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 389, inciso II, do CPC ... 2. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o ...
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Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL ... 1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1209261 / PE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544, § 1º, DO CPC. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE PREVISTA...
... IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. EXCEÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 544, § 1º, DO CPC. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE PREVISTA NA LEI ATINGIDA. EXATIDÃO DAS ... -
Advogado pode declarar autenticidade de cópia sob sua responsabilidade
Advogado pode declarar autenticidade de cópia sob sua responsabilidade
Por entender que o próprio advogado pode declarar a autenticidade de cópia de documento sob sua responsabilidade pessoal, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cópia não autenticada de manda... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... VIII - projeto de acervo acadêmico em meio digital, com a utilização de método que garanta a integridade e a autenticidade de todas as informações contidas nos documentos originais; ... IX - infraestrutura física e instalações acadêmicas, que especificará: ... a) ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por eles prestadas ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 2o Compete à entidade de educação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14300-98.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ... - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14300-98.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ... - GUIA DARF - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...