Autoacusação Falsa (art. 341)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 2191-2195 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
2191
Art. 341
1. Conceito do Delito de Autoacusação Falsa
O delito consiste no fato de o sujeito ativo acu-
sar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou
praticado por outrem. Art. 341
2. Análise Didática do Tipo Penal
A conduta punível consiste em acusar-se, isto é,
imputar-se crime inexistente ou praticado por outrem.
É imprescindível que o agente o faça perante a
autoridade policial ou judicial, e que o escopo da au-
toacusação seja crime, e não mera contravenção.6208
Hungria6209 destaca que
Tal fato, embora não comum, pode ocorrer e tem ocor-
rido por vários motivos: ora por interesse pecuniário
(isto é, mediante paga do verdadeiro culpado ou de
quem por ele se interessa), ora para afastar a acusa-
ção de outro crime realmente praticado pelo autoacu-
sador (ex.: para obter um álibi em relação ao homicídio
que praticou, o indivíduo acusa-se de um furto ocorrido
em outro local distante e de autoria ignorada), ou por
espírito cavalheiresco ou de sacrifício altruístico (para
salvar o verdadeiro criminoso, que é seu amigo ou pa-
rente querido), ou para se assegurar, com a prisão, de
abrigo e alimento, etc., etc.
Cleber Masson, esmiuçando a matéria, prescreve
que o núcleo do tipo é “acusar-se”, ou seja, imputar
ou atribuir a si próprio a prática de crime. Poderá
restar caracterizada a denunciação caluniosa (CP,
art. 339), desde que presentes as demais elementares
legalmente exigidas, se o sujeito imputar a prática
do crime a pessoa determinada ou determinável que
sabia ser inocente. Pune-se o comportamento daquele
que se autoincrimina, invocando para si a respon-
6208 Nesse sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Pe-
nal comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1.135.
6209 Comentários, op. cit., v. 9, p. 471.
sabilidade por crime que não praticou, seja porque
o fato não existiu, seja porque foi praticado por ou-
tra pessoa. Como a lei fala em “crime inexistente
ou praticado por outrem”, duas conclusões podem
ser extraídas: a) não con gura este delito na autoa-
cusação falsa de contravenção penal inexistente
ou praticada por outrem; e b) o sujeito não pode
apresentar nenhum tipo de envolvimento com o fato
comunicado à autoridade, seja como autor, coautor
ou partícipe. A autoacusação falsa deve ser presta-
da perante a autoridade, compreendida como todo
e qualquer funcionário público a quem a lei confere
poderes para investigar a prática de crimes e seus
respectivos responsáveis, ou então para determinar
o início do procedimento investigatório, em razão de
se tratar de crime contra a Administração da justi-
ça. Encaixam-se nesse rol as autoridades policiais
e judiciárias, bem como os membros do Ministério
Público e os agentes administrativos dotados de atri-
buições para investigações criminais, a exemplo dos
servidores da Receita Federal. Se o sujeito acusa-se
falsamente perante um particular, ou mesmo dian-
te de funcionário público que não seja autoridade,
o fato será atípico. Não é necessário que o agente
esteja na presença da autoridade – basta que sua
prática tenha a autoridade pública como destinatá-
ria, admitindo-se a execução do delito por meio es-
crito (crime de forma livre). 6210
OBSERVAÇÕES PRÁTICAS
a) É irrelevante, para a caracterização do presente
delito, a motivação altruística do agente, ou mes-
mo seu grau de parentesco para com o verdadei-
6210 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São
Paulo: Método. 2014.
Capítulo 4
Autoacusação Falsa (Art. 341)
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