auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
... érito ação anulatória de crédito tributário em cobrança através de execução fiscal, sob o ... ão somente que tenha sido realizado o lançamento do crédito tributário respectivo. A doutrina e ... -
Acórdão, Processo nº 0001423-48.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da ... ído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ... 29 de outubro de 2008, constituída mediante auto de infração lavrado em 22 de junho de 2007 ... , a decisão judicial que anulou o lançamento do IPTU, relativo ao exercício de 2000, em ... ídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da ... punição em caráter bis in idem, mas que pode inexistir no mundo fático diante do concurso ...
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Acórdão, Processo nº 5003274-58.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... ça de tributos cobrados mediante lançamento de ofício (contribuição de melhoria) é o dia ... , nem pagou nem impugnou o débito tributário ... Diante desse cenário, assinale a afirmativa ... 2º) S. 622 do STJ – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da ... é o dia do pagamento (30/06/2021), não se pode deduzir a possibilidade de cobrança judicial do ... que, na hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... antecede a conclusão de um contrato, que pode ser de trabalho. Se alguém recebe e aceita ... partes - envolvidas no ato jurídico considerado nulo pela ilicitude do seu objeto - não podem ... 52) Multa por infração à legislação trabalhista. Desconsideração de ... auto de infração. O contrato de trabalho implica na ... documento unilateral, cumulada com o lançamento em duplicidade de contratos de experiência na ... 186, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), cuidando da ordem de ...
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Acórdão nº 1.0209.10.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO DE 2002 E O PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE
... O crdito tributrio ser considerado devidamente constitudo com notificao do IPTU ao ... lgico que a data da propositura da ao pode ser anterior sua vigncia. Todavia, a data do ... 160 - O autuado ser intimado da lavratura do Auto de Infrao: ( ... ) IV - Por edital ... -
O alcance dos conceitos utilizados pelo anteprojeto para a caracterização das -atenuantes- da dosimetria das penas
... º 5.172/1966, que veiculou o Código Tributário Nacional (CTN) vigente e recepcionado pela nova ... , importante entender que tipo de infração" ela atinge ... No direito tributário as infra\xC3" ... função eminentemente ressarcitória e que pode ser objetivamente aplicada ... Ao dizer o ... A autoridade administrativa que lavrar o auto de infração aplicará a penalidade cabível, ... à conduta infringida, na hipótese de lançamento da obrigação principal; ... 270 ... ção tributária, deveria também ser considerado" como atenuante o erro de direito. Se a Administra\xC3" ...
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Efetividade do Direito e a 'Carga Dinâmica da Prova' Prevista no Código de Processo Civil de 2015: Implicações nos Processos Tributários
... 1. Mestra e Doutora em Direito Tributário" pela PUC/SP. Professora nos cursos de pós-gradua\xC3" ... 373 do novo Código de Processo Civil pode trazer importantes reflexos ... 2 ... ária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo ... Daí porque não tem a auto-ridade administrativa mero ônus de provar o fato ... o agiu com dolo, excesso de poderes, infração à lei ou estatuto (AG nº 930.334/AL, REsp ... , da qual decorre que o ato seja considerado regularmente praticado, até que outra linguagem ...
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Acórdão, Processo nº 0009160-51.2005.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... ção, a prescrição do crédito tributário e a nulidade da penhora, refutando, ainda, a ... procedimento administrativo que foi lavrado auto de infração relativo às contribuições ... 181/184 não foi levantada a questão, não pode agora o embargante falar em ausência de prévia ... ídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da ... Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.234571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO TEMPESTIVO - FEITOS CONEXOS (10024.14.234571-9/001 E 10024.14.234572-7/001) - AÇÕES ANULATÓRIAS - AUTOS DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM EXECUÇÕES FISCAIS CORRELATAS - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM UM DOS FEITOS - MÉRITO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO POR...
... pelo Estado quanto intimao pessoal no pode ser considerada 24/08/2021, mas sim 13/05/2021 ... Informou que o auto de infrao teve o seguinte teor: "Constatou-se, ... nos termos do artigo 150, 4, do CTN, considerado termo inicial a data do fato gerador. Sem ... -
Acórdão nº 1.0024.14.234571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO TEMPESTIVO - FEITOS CONEXOS (10024.14.234571-9/001 E 10024.14.234572-7/001) - AÇÕES ANULATÓRIAS - AUTOS DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM EXECUÇÕES FISCAIS CORRELATAS - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM UM DOS FEITOS - MÉRITO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO POR...
... pelo Estado quanto intimao pessoal no pode ser considerada 24/08/2021, mas sim 13/05/2021 ... Informou que o auto de infrao teve o seguinte teor: "Constatou-se, ... nos termos do artigo 150, 4, do CTN, considerado termo inicial a data do fato gerador. Sem ... -
Acórdão nº 1.0024.14.234571-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO TEMPESTIVO - FEITOS CONEXOS (10024.14.234571-9/001 E 10024.14.234572-7/001) - AÇÕES ANULATÓRIAS - AUTOS DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM EXECUÇÕES FISCAIS CORRELATAS - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM UM DOS FEITOS - MÉRITO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO POR...
... pelo Estado quanto intimao pessoal no pode ser considerada 24/08/2021, mas sim 13/05/2021 ... Informou que o auto de infrao teve o seguinte teor: "Constatou-se, ... nos termos do artigo 150, 4, do CTN, considerado termo inicial a data do fato gerador. Sem ... -
Acórdão, Processo nº 0044101-69.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... , pois o débito em cobro decorre de lançamento via Notificação Fiscal de Lançamento de ... pela lei a contribuintes, e autos de infração lavrados pela administração pública), chegando ... 188 a 192, do Código Tributário Nacional), bem como na legislação civil e ... em execução fiscal, esse redirecionamento pode se dar em casos nos quais o empreendimento ... da pessoa jurídica tem sido considerado infração suficiente para tal ... localização e avaliação do imóvel e o auto de penhora foi formalizado apenas em 17/01/2000 ...
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DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... - remessa, a remessa postal internacional que pode ser objeto de correspondência, mala M, encomenda ... Art. 6º Será considerado destinatário apenas a primeira pessoa mencionada ... ário, salvo se disserem respeito a lançamento" de tributo; ... XIV - as demais atividades necess\xC3" ... sujeito a apreensão ou a multa por infração fiscal ainda não paga, ou que contenha material ... documento de lançamento de crédito tributário ... DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA ... Art. 46 ... ândega ou a etiqueta C 1 será anexada ao Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda ...
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Processo Tributário
... tributário participa da atividade de auto-tutela da legalidade exercida pela própria ... da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades ... Só a União pode sobre ele legislar (art. 22, I, CF). Cuida-se ... as impugnações a auto de infração ou a lançamento, bem como a indeferimento de ... O depósito foi considerado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 21 ...
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Acórdão nº 2009/0065584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ... exatamente, na data de 17⁄12⁄1996, não pode ser considerada para efeitos de contagem do prazo ... Para que o crédito tributário seja considerado definitivamente constituído não basta a ... -
Acórdão, Processo nº 5027076-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... O Lançamento de Débito Confessado – LDC data de 31/10/01 ... , vide dispositivo do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 151. Suspendem a ... Desta feita, não pode agora vir alegar prescrição da dívida ... praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social ... 5. Assim, quando ... do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida ... panorama interpretativo que deve ser considerado para a solução do caso ora sob análise ...
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Decisão monocrática Nº 1310433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... “TRIBUTÁRIO. IOF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO O. NULIDADES DO LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO ... atitude do órgão fazendário de ter considerado como não definido o valor do principal utilizado ...
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Acórdão nº 1.0024.14.234572-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FEITOS CONEXOS (10024.14.234571-9/001 E 10024.14.234572-7/001) - AÇÕES ANULATÓRIAS - AUTOS DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM EXECUÇÕES FISCAIS CORRELATAS - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM UM DOS FEITOS - MÉRITO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE...
... Informou que o auto de infrao teve o seguinte teor: "Constatou-se, ... nos termos do artigo 150, 4, do CTN, considerado termo inicial a data do fato gerador. Sem ... No se pode descuidar das peculiaridades do lanamento por ... -
Acórdão nº 1.0024.14.234572-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FEITOS CONEXOS (10024.14.234571-9/001 E 10024.14.234572-7/001) - AÇÕES ANULATÓRIAS - AUTOS DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM EXECUÇÕES FISCAIS CORRELATAS - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM UM DOS FEITOS - MÉRITO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE...
... Informou que o auto de infrao teve o seguinte teor: "Constatou-se, ... nos termos do artigo 150, 4, do CTN, considerado termo inicial a data do fato gerador. Sem ... No se pode descuidar das peculiaridades do lanamento por ... -
Acórdão, Processo nº 0005284-76.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... entre a constituição do crédito tributário e o despacho que ordena a citação em execução ... em nenhum momento foi intimado do lançamento do crédito tributário; b) entre a data do ... memória do cálculo que deveria ser considerado como correto. Destarte, não há como se conhecer ... tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da ... , não há o que se homologar e não se pode falar, efetivamente, que houve o lançamento por ... édito tributário constituído através de auto de infração, o quinquênio tem curso a partir, ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... 1. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do ... , artigo 45, parágrafo único: “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos ... de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento ... os quais ... Art. 10. O auto de infração ... conterá obrigatoriamente : ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. ISS. SUPOSTA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO INCIDENTAL DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, EM CONTROLEDIFUSO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA FISCAL, O QUE NÃO CONFIGURAIMPETRAÇÃO CONTRA...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... Conforme o teor dos autos de infração lavrados no referido processo administrativo, ... 22/49): O respectivo crédito tributário foi definitivamente constituído em 04/11/2014 ... aos fatos da denúncia e o juiz nada pode dizer sobre os fatos julgados em outra ação ... , somente se consumando com o lançamento definitivo. 2. Se está pendente recurso ... ção tributária, não pode ser considerado ilícito, a inquinar de nulidade todas as provas ... 254733332, p. 20 e ss.); ... c) Auto de Infração indicando o valor do crédito ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de ... sérios problemas, pois passou a ser considerado como morto perante aos órgão federais e ... 114, I, “a’’, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei ... os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO ... observa-se que a defesa apresentada contra o Auto de Infração de Trânsito nº T947800187 foi ...