auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
45699 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Secretaria Da Fazenda
... Infração ... caracterizada. Crédito presumido ... Decisão singular hígida ... I – Lançamento em conformidade com a legislação de ... II – O auto de infração está revestido de todos os ... catarinense, eleito substituto tributário ... IV – O lançamento diz respeito ao ICMS-ST ... A infração narrada na inicial não pode ser imputada aos sujeitos ... passivos, diante do ... correspondente ao considerado omitido pelo fisco, ainda que para ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... - 04528905/0001-90 - 03180529-5 - IAP - AUTO INFRACAO ... 00100336 - 26.708,56 - MAURICIO ... Código Tributário Nacional) e por incidir, no caso, o artigo 173, ... inciso I, do mesmo “codex”, o lançamento poderia ser realizado até ... 31/12/2013, sendo ... serviço tributada. Subcontratação. Infração não configurada ... Ao efetuar transporte de ... 11.580/1996. O crédito somente pode ser analisado, ... segundo a legislação ... considerado um produto industrializado. Dessa forma, ...
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Direito penal
... que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando ... /07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu ... SÍNTESE ... sobre o sujeito, o flagrante será considerado esperado e a prisão, válida. 39 Conforme já ... comissíveis na condução de veículos auto-motores, o que, de resto, ficou expressamente ... I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo ... Data: 02/12/2009 ... ula comentada no Capítulo X - Direito Tributário e Processual Tributário ... @SEÇÃO 5: Crime ...
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Secretaria da Fazenda
... Inocorrência da infração em períodos cujas ... aquisições não restaram ... prévia e da ciência do auto de infração por meio de DTe, para a pessoa ... pertencia aos quadros da empresa, não pode ser acolhida pois, nos ... termos alínea “d” ... Preliminar de nulidade do lançamento, por falta de notificação para ... Incorreta a adoção de tratamento tributário" idêntico entre mercadorias ... dadas em bonifica\xC3" ... considerado um produto industrializado. Dessa forma, ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... Se pode alterar-se o parâmetro do tributo de ... ís), ao fim o resultado é meramente tributário. Daí porque é o fisco quem acaba por definir a ... ( ... ) infração bagatelar ou delito de bagatela ou crime ... Como ‘força’ deve ser considerado unicamente um obstáculo de certa importância, ... cada apreensão, representação fiscal ou auto de infração, considerados isoladamente, devendo ... com a indispensável constituição e lançamento do crédito tributário como condição de ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... valor recebido a título de benefício não pode" ser considerado remuneração (passível de incid\xC3" ... EMENTA : RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... EMENTA : PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — AUTO DE INFRAÇÃO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... -se na modalidade “in natura”, o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer ...
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Decisão monocrática Nº 1310433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... TRIBUTÁRIO. IOF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO O. NULIDADES DO LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO ... atitude do órgão fazendário de ter considerado como não definido o valor do principal utilizado ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Assim, conquanto seja considerado um direito, a concessão da licença ... Na ausência de monografia oficial, pode" ser utilizada como ... referência a especificaç\xC3" ... que a ciência do auto de infração ocorreu em data anterior àquela ... 173, ... inciso I, do CTN - Código Tributário Nacional ... Recurso de reconsideração do ... do lançamento. Afastamento da nulidade ... 1. A superação ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... ão, está assim ementada: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO ... MERCADORIA IMPORTADA ... NOMENCLATURA COMUM ... na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças ... considerado o substrato ético que as informa permite que ... liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou ... de débito quando não existe lançamento consumado contra o contribuinte; a suspensão e ...
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A eficácia do fato jurídico tributário
... também a prestação pecuniária decorrente pode afirmar ou até infirmar o fato jurídico ... na base de cálculo, é o caso de lançamento em razão de omissão de receita que observa a ... REVISÃO E EFEITOS JURÍDICOS ... IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE – ACRÉSCIMO ... de incidência fiscal isoladamente considerado, mas aquele que se apresenta na norma expedida ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
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A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
... 114 do Código Tributário" Nacional: \"Fato gerador da obrigação principal \xC3" ... Um texto incompleto "não pode decidir por si só, pois o tempo da ... norma tributária geral liga um fato considerado abstratamente a uma consequência também ... um ato administrativo concreto, o lançamento, que é a individualização ou concretização ... enseja autuação fiscal, com lavratura de auto de infração e impede a expedição de Certidão ...
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Direito Constitucional
... da maioria, ainda que legitimada, não pode suprimir ou negligenciar o direito das minorias ... (C) considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser ... situação resulta sempre de má vontade de auto-ridade pública em modificar uma conjuntura de ... Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal ... um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...
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Acórdão, Processo nº 0000344-97.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... reconheceu a prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN), e julgou extinto o processo ... do crédito se dá através da lavratura de auto de infração, a data da notificação ao ... de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em ... houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à ... 7. Não se pode igualmente ignorar que o prazo prescricional não ...
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Acórdão Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... Constitucional, Administrativo e Tributário. 3 ... Conflito federativo. Possibilidade de ... ários já lançados pela União, por meio do Auto de Infração anexo, ... advindo do Procedimento ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... que o lançamento foi realizado por arbitramento, nos termos do ... feito pelo Estado de Alagoas seja considerado como ... realizado em nome da Alagoas ...
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Reclassificação aduaneira e proteção da confiança
... Mudança de critério jurídico no lançamento de ofício suplementar; 3. Revisão do ... A reclassificação do produto importado pode ser realizada por resolução do declarante ou da ... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/ SP. Professor e Coordenador Científico ... ção da exigência ou na lavratura de um auto de infração 4 ... O problema é que, como ... ção aduaneira, isoladamente considerado, não é apto para criar uma expectativa de ...
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Capítulo 3 - Epistemologia jurídica
... como as contribuições que a Epistemologia pode oferecer à compreensão do fenômeno jurídico ... ísticas, ele não será assim considerado. Já a objetividade e a subjetividade ... No campo do Direito Tributário, notadamente a partir da segunda metade do ... 48 As disposições do CPC que auto-rizam a iniciativa do juiz na produção de ... de prova ( v.g., cópia do auto de infração, o qual teria “presunção de validade”) que ... lançamento. Tudo para tentar “salvar” o lançamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000066-13.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... se abstenha de promover o lançamento do débito em dívida ativa, a inscrição dos ... Infração" por desrespeito ao artigo 12, inciso II, alínea \xE2" ... p. 312) ... Tenho considerado, em outros casos quejandos, que deve prevalecer a ... em vista que a instrumentação cirúrgica pode ser exercida por qualquer pessoa habilitada, nos ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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Direito Processual Penal
... intermédio de um processo judicial, não pode ser ilimitada; é dizer, o juiz não está ... Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo. (E) No ... ítima (inciso II, 2ª parte); por força de auto de prisão em flagrante; representação do ... o assim chamado direito penal tributário, analise as seguintes assertivas: I. Embora ... administrativo, quer se considere o lançamento definitivo COMO condição objetiva de ... o referido documento, que deverá ser considerado (A) prova ilícita, tendo em vista que o ...
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Acórdão, Processo nº 5027127-36.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... demonstração da prática de atos com infração à lei e da inexistência de grupo econômico; ... pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° ... - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor ... CDA. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... caso concreto (20%), apesar de elevado, não pode ser considerado excessivo, e muito menos ...
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Secretaria Da Fazenda
... glosados no auto de infração originário do PAF 6.622.045-1, ... Infração caracterizada. Lançamento ... hígido. Decisão singular mantida ... I - ... inexistindo crédito tributário a ser lançado neste feito ... Prejudicial de ... às operações diferidas, devendo ser considerado, nos ... casos de retorno de mercadoria recebida ... Decisão cameral mantida ... Não se pode entender como contrária à legislação ...
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A estrutura normativa
... as unidades do sistema jurídico, pode denotar: (i) enunciados do direito positivo; (ii) ... 253. Curso de direito tributário , p. 8 ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... um acontecimento deve ter para ser considerado fato jurídico, promove um recorte na ... coercibilidade tem a ver com a relação de auto-ridade institucionalizada. É sucetibilidade de ... 286. Lançamento tributário , p. 38-39 ... AURORA TOMAZINI DE ... Infração ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Bem se sabe que a execução trabalhista pode ser definitiva, quando se fundar em uma sentença ... certa, líquida e exigível fosse considerado um ato atentatório à dignidade da justiça, ... Porém, ele preferiu caracterizar essa infração processual de outra forma, tipificando, ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... auto de penhora. Documento indispensável. Os ... , especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ...
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O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário
... a notificação do devedor acerca do lançamento fiscal, a qual, para muitos, é o ato que ... condição de remetente o legislador (considerado em sentido amplo), que envia uma mensagem de ... tradicionais, interpretar o direito não pode ser considerado o ato de extrair do texto ... em sua maioria descrevem a auto-executoriedade como um atributo do ato ... , no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito ...
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Decisão monocrática Nº 213483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2022
... TIPIFICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DEFINITIVO. VERBETE Nº 24 DA ... de que o débito tributário oriundo do auto de infração nº 03.238938-9 – atribuído aos ... Lei 12.382/11 no tempo, o marco a ser considerado é a data em que tiver sido constituído ... voltados à punição em âmbito penal, não pode, em tese, receber o mesmo tratamento legal em ...