auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
48343 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
-
Os Tributos
... há um instituto jurídico de Direito Tributário que possa reter nossa atenção pelo seu ... Dessarte, pode ser modificada ou revogada. Enquanto regra de ... culminar na lavratura de notificação ou de auto de infração ... @12.3 Finalidade ... A ... incidência é um fato objetivamente considerado, com abstração das condições jurídicas do ... tanto, realiza o que a lei nomeou de lançamento, o qual se finda com a aplicação de uma ...
-
Responsabilidade tributária
... údo, que descreve um fato típico tributário e prescreve a relação obrigacional que se ... como núcleo do fato gerador, aquele a quem pode ser imputada a autoria ou titularidade passiva do ... na queda de coisas de uma casa ou seu lançamento em lugar indevido etc ... RESPONSABILIDADE ... de cada contribuinte, individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de ... responsabilidade de terceiros ou por infração, por sua vez, a obrigação que o responsável ... , a norma de responsabilidade, para os auto-res que nela não identificam natureza ...
-
Decisão monocrática Nº 1312914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... DIREITO TRIBUTRIO. ICMS. AUTO DE LANAMENTO FISCAL. AO ANULATRIA. Nulidade do ... 13 - considerado inidneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo ...
-
Epistemologia jurídica
... como as contribuições que a Epistemologia pode oferecer à compreensão do fenômeno jurídico ... ísticas, ele não será assim considerado. Já a objetividade e a subjetividade ... No campo do Direito Tributário, notadamente a partir da segunda metade do ... 48 As disposições do CPC que auto-rizam a iniciativa do juiz na produção de ... de prova ( v.g., cópia do auto de infração, o qual teria “presunção de validade”) que ... lançamento. Tudo para tentar “salvar” o lançamento ...
-
Secretaria da Fazenda
... Pagamento ... integral do crédito tributário. Não conhecimento do apelo recursal por ... Rejeição. Infração ... caracterizada ... I - Inexistente qualquer ... Preliminar de nulidade do lançamento pela ausência do dispositivo legal ... como em relação à lavratura do auto de infração; os motivos de fato e de ... , a verificação do transporte considerado irregular ... ocorreu a posteriori, invalidando a ... passivo solidário, o recorrente não pode ... postular em nome de terceiro sem outorga de ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança - Darc Impetrado: Gerente Da ... regulamente a EC n° 87/2005, o DIFAL não pode ser validamente exigido, sob pena de afronta ao ... os contratos de leasing no Brasil, é considerado o arrendamento mercantil quando, na qualidade de ... íza a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ... da CDA nº 00281-18- 1700-19 e decorrente do Auto de Infração nº 279465.0010/14-4 (Doc. 03), no ...
-
Decisão da Presidência nº 136639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... ROL TAXATIVO. AÇÃO PENAL APÓS LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ... até decisão definitiva em contrário, não pode ser considerado nulo ou por qualquer outro modo ... CADIN, no que se refere ao débito objeto do auto de lançamento em questão, deixando as demais ... ática de ato qualificado como crime e infração disciplinar ... Recebimento de denúncia na ...
-
Acórdão Nº 2402-009.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
... LANÇAMENTO ... DLEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE ... 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e ... tendo o autuante demonstrado ... , improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém ... A os requisitos ... em cada estabelecimento, assim considerado quando ... individualizado pelo respectivo CNPJ ... de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra ...
-
Do procedimento ao processo administrativo tributário e a prova como elemento essencial em matéria de responsabilidade
... na tramitação do processo, não se pode esquecer do procedimento administrativo para ... 4 , a finalidade de proceder com o lançamento tributário. E, este lançamento, poderá se dar ... também poderá decorrer de lavratura de auto de infração ... Há também o procedimento ... não consta dos autos não pode ser considerado pelo juiz (ao qual se reconhece, contudo, certa ...
-
O fato jurídico tributário no plano lógico-sistêmico
... deôntico, assumimos que o fato jurídico pode ser atômico ou molecular. Enquanto o fato ... porque a Administração Pública, em lançamento de ofício, ou o administrado, sempre de forma ... Paulo de Barros Carvalho 73 lembra que o auto de infração apresenta atos administrativos ... um acontecimento, que deverá ser considerado jurídico (conotação); o fato jurídico compõe ...
-
Análise crítica do lançamento para prevenção da decadência na reforma do código tributário nacional
... conduzir a uma contradição, pois não se pode extinguir algo que sequer foi constituído ainda ... medida judicial não impede a lavratura de auto" de infração” ... Normas gerais de prevenç\xC3" ... O que deve ser considerado, em rigor, para determinar o nascimento ... do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... ; e determinar a retificação do lançamento, nos moldes em que reconhecido pela Fazenda ... tal irregularidade comprovada diretamente no auto de infração; p) necessidade de aplicação do ... diferenciada, ainda que o crédito tributário" em execução seja decorrente não apenas de puni\xC3" ... pode" ser promovida contra \" o responsável legal por d\xC3" ... a terceiros, sem que isso possa ser considerado desconsideração da personalidade jurídica da ... -
Embargos de devedor
... Ora, não se pode efetivamente proceder ao cálculo, quer seja da ... Notificação. Lançamento de ofício. Notificação por edital ... – Código Tributário Municipal de ... / ... –, os lotes ... Infração tributária caracterizada. ICMS. Crédito ... Direito do contribuinte. Auto de infração e certidão de dívida ativa ... ao lugar da emissão, este é de ser considerado como o lugar do pagamento ou domicílio do ...
-
Acórdão Nº 606010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... : ARIANE COSTA GUIMARAES ... TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À INFRAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ... lançamento de ofício pela fiscalização. Com a entrega, ... primeiro mês de atraso, considerado o fato de ser o percentual da ... primeira mensal ... no prazo de vencimento estipulado no auto de infração”, as ... multas ficaram dentro do ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ... TRABALHADOR RURAL (DJ 11.8.2003) É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no ... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... 2009 — Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono ... da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá ele ...
-
Oficina: processo administrativo tributário
... Mas imagine o seguinte: o fiscal lavra um auto de infração. Nesse auto de infração ele a o lançamento" sob determinado fundamento e determinada capitula\xC3" ... e isso pode fazer uma diferença, o motivo não ser ... é confissão de dívida, se aquilo é considerado confissão de dívida, não existe mais problema ...
-
Ministério Público do Estado do Paraná
... pode ensejar ... regressão do condenado para regime ... Infração ... caracterizada. Solidário. Selic ... O fisco ... Preliminar de nulidade do auto de infração, arguida pelo sujeito ... passivo, ... ICMS – Crédito indevido. Lançamento procedente. Infração materializada ... I – ... o pagamento parcial do crédito tributário, os ... valores serão ajustados no momento da ... passivo será considerado revel; ... IV - apresentada tempestivamente supre ...
-
Regime de incidência na importação
... Comércio (Gatt) e veda o tratamento tributário anti-isonômico e o favorecimento dos produtos ... que sequer emenda à Constituição pode afastá-lo de sua vigência, enquanto presentes ... bem incorpóreo, jamais poderia ser considerado" como tal ... Prevalece na jurisprudência, por\xC3" ... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se ... responsabilidade por terceiros ou por infração prevista no Código Tributário Nacional ... instituição foi previamente prevista e auto-rizada, de modo expresso, em um dos incisos do ...
-
O empregado
... Por outro lado, à medida que esse contrato pode ser tácito ( caput dos artigos 442 e 443 da ... de cargo de confiança só pode ser considerado" um tipo especial de empregado num ponto: a restri\xC3" ... como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado (arts. 1º e 8º da Lei ... — ou seja, ruptura em face de infração grave do empregador. Tais fatores estão ... critério da dupla visita para lavratura de auto de infração”. Contudo tal critério deixará ... natural, surgiu com a Lei de Direito Tributário n. 11.196, de 21.11.2005, em seu art. 129. Ali se ...
-
Causas suspensivas do crédito tributário
... O lançamento formaliza o crédito tributário, o qual, por sua ... Pode se dizer que o fato gerador constitui a ... Dessa forma, aquilo que é considerado integral para o sujeito passivo, pode não ser ... do crédito, ou seja, antes da lavratura do auto de infração ou do lançamento, uma vez que ...
-
Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo ... ação originária pretende anular o lançamento tributário relativo ao imposto de importação e ... pode retroagir, em razão da expressa disposição dos ... classificação fiscal dos LCDs indicada no auto de infração, quando na verdade esse não foi ... 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não ...
-
Ministério Público do Estado do Paraná
... ao Auto de Infração Ambiental que gerou o processo ... Preliminar de nulidade do lançamento por falta de indicação do ... dispositivo legal ... que somente o emitente pode fornecer ... Recurso ordinário não provido por ... nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, ... não cabendo ao intérprete assim ... 8.º O professor participante será considerado concluinte do Programa so- ... mente após ...
-
A revisão da base de cálculo do IRPJ em processos de compensação: controvérsias sobre exigência de auto de infração e decadência
... Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUC-SP. Professor do ... Por outro lado, pode-se sustentar que não há que se falar em ... pago, mas certo o suficiente para ser considerado renda disponível. É o caso dos regimes ... De acordo com o que se explicou, o lançamento do IRPJ se sujeita às regras do lançamento por ...
-
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... (A) O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante ... de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar ... Willian, por sua vez, exerce a ... estado, de forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo que decorre de uma afirmação ... , sendo, todavia, imprescindível a prévia auto-rização nominal e individualizada dos ... pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos ... (C) O ... 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma ...
-
Acórdão Nº 1201-006.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... causa do pagamento o lançamento" também é devido. Note-se que há uma ... relaç\xC3" ... considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, ... pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto ... devido pelo ... descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a ... permitir o ...