auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
48236 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Elisão, evasão e sonegação fiscal
... á diretamente ligada ao planejamento tributário e se conigura por meio de uma atuação ... Princípio da Legalidade, onde o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, o planejamento ... próprio CTN quando dispõe sobre o lançamento de ofício. Sob esse aspecto, a dissimulação ... ação fiscal que antecede a elaboração do auto de infração, e uma vez que não é possível ... a título de Contribuição, sendo considerado crime formal, não havendo necessidade de ...
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Secretaria da Fazenda
... de exigência do crédito tributário importa na renúncia ao ... poder de recorrer na ... Nulo é o lançamento quando comprovado que o tipo aplicado e descrito ... Preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, ... ção da base de cálculo do ITCMD foi considerado o valor ... corrente de mercado do bem ... ao Fisco, razão pela qual a autuação não pode ... ser mantida nesse núcleo ... Tendo o ...
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Princípios do processo administrativo tributário e sua aplicação
... não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o ... ária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ... o processo administrativo com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente, surge ...
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Tabelionato de Notas
... e legitimidade de seu conteúdo, a qual não pode ser contestada nas instâncias administrativas ... instrumento do testamento, a lavratura do auto de aprovação ... (Item 143, Cap. XVI, tomo II, ... (C) Escritura pública e ata de lançamento da aprovação de testamento cerrado ... (D) ... , a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita, em conjunto, por todos os ... Dispõe o art. 35 do Código Tributário Nacional (CTN) que o ITBI tem como fato gerador a ... (C) Constitui infração disciplinar do notário a cobrança indevida ou ...
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A Caracterização da Fraude no Processo Administrativo Tributário Federal
... não é dotada de homogeneidade semântica e pode sofrer variação a depender do sistema jurídico ... 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o lançamento de crédito, considerada a diferença das ... contrária à lei, configura, além de infração tributária, o crime de sonegação, fraude ou ... ção do lançamento tributário, por meio do auto de infração, acompanhado das respectivas ... O primeiro elemento que deve ser considerado é o enunciado nº 25 da Súmula do CARF, que, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1014756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... INDEFERIMENTO DE PROVA ... NÃO OCORRÊNCIA ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE ... , e o autor foi notificado do auto de infração em 04/09/2002; (iii) não houve violação do ... (para o autor a sentença deveria ter considerado a multa de 20% (vinte por cento) do art. 61 da ... ção oral na respectiva sessão, não se pode falar em prejuízo (aplicação do princípio pas ...
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Decisões Monocráticas nº 1014756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... INDEFERIMENTO DE PROVA ... NÃO OCORRÊNCIA ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE ... , e o autor foi notificado do auto de infração em 04/09/2002; (iii) não houve violação do ... (para o autor a sentença deveria ter considerado a multa de 20% (vinte por cento) do art. 61 da ... ção oral na respectiva sessão, não se pode falar em prejuízo (aplicação do princípio pas ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc ... O Poder ... papel extremamente relevante: por um lado, pode ser perpetuador de subordinações; por outro, se ... Atualmente, o conceito de sexo é considerado obsoleto enquanto ferramenta analítica para ... do entendimento de que dada a garantia da auto-determinação, só cabe ao Estado reconhecer ... na reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ... , a distribuição de cartilhas e lançamento de canais de comunicação que respeitem as ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. SANÇÃO ... ão da autora, determinando a anulação do auto de infração que lançou o débito do ICMS ... Vê-se que não se pode tratar o referido principio em termos absolutos ... considerado confiscatório o montante da multa que chega a ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... O flagrante preparado é considerado hipótese de crime impossível (Art. 17 CP), pois ... inicie sua execução, porém, atualmente, pode-se afirmar que o disposto nesta súmula deve ser ... , com base unicamente na gravidade da infração penal realizada, haverá “ bis in idem ”, e ... I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo ... Comentário: ... criminal em razão de um crime tributário, será preciso se esgotar totalmente a esfera ... que o princípio constitucional da auto-defesa não se aplica ao sujeito que se atribuir ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, ... neste artigo acarretará a lavratura de auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... -se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação ... , DOU 25.9.78, que, em face do Código Tributário Nacional e do Ato Complementar n. 36, considera ... recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos decorrentes da cota-parte da ...
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Acórdão, Processo nº 0051033-68.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... : ocorrência de decadência; falta de lançamento/notificação e inexistência do devido processo ... é modo de constituição do crédito tributário; no caso em tela, a declaração foi entregue em ... de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública ... § 2º - A ... - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor ... lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... Com isso, pode-se notar que a ideia que decorre da ... “[…] na qualidade de ideia”, não teria auto-nomia suficiente para uma existência autônoma ... para cada defeito poderia em si ser considerado um passo na passagem do mundo pré-jurídico para ... e metódico para, no subsistema tributário, que é o cerne de interesse específico desta ... de utilização de outra forma de lançamento, como se verifica, por exemplo, no chamado ... preciso, faça os imperativos autos de infração ou lançamentos suplementares de ofício ...
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Processo administrativo
... Num conceito mais amplo, porém, processo pode ser tido como o modo normal de atuar dos entes ... ’, como ocorre no ‘processo tributário’ ou nos ‘processos disciplinares dos ... ; (iii) publicidade; (iv) motivação; (v) auto-ridade administrativa natural; (vi) ... ), do que aguardar o cometimento da infração de trânsito, para somente após sua ... – é apenas uma preliminar do lançamento da multa, o qual só se estratifica depois de ... , igualmente, um aspecto a ser considerado para imposição da sanção administrativa, ...
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Prescriçao e da decadência no lançamento por homologação: os eventos e os fatos. Uma análise à luz do constructivismo lógico-semântico
... Professora de Direito Tributário da UFPR. Visiting Scholar pela Universidade de ... interposto por um sujeito passivo em face ao Auto de Infração lavrado contra si, em que a ... Aliás, um mesmo evento pode ser interpretado sob diferentes ângulos, ... [ ... ]. E, assim, considerado o método por excelência. De qualquer modo, a ...
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Do financiamento da seguridade social
... o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; ... II - dois por cento para a empresa ... Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo ... por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou declaração, ... § 10. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontrar, mas em ... pretendam a contestação do crédito tributário e, conforme art. 23, à Procuradoria-Geral da ...
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Secretaria da Fazenda
... Derivado lácteo. Infração descaracterizada ... I – O leite fluido a ... Preliminar de nulidade do auto de infração sob diversos úcleos, ... arguida ... eleito substituto tributário. Também é cabível a cobrança do imposto ... Lançamento sem qualquer vício ... Procurador(es) ... : ... com pendências inscritas no CADIN não pode ... ser beneficiado com a concessão de crédito ... limites da decisão deve ser considerado inidôneo. Ademais, a utilização ... de ...
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Anexo 1
... parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ... Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de ... Normas sobre o Lançamento" de Tributos e Contribuições ... Auto de Infra\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
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Direito previdenciário
... Tal afirmação jamais pode ser tida como equivocada. Contudo, a nosso ver, ... ção dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e ... constituição definitiva do crédito tributário"; D: incorreta. Nesse caso, o prazo decadencial \xC3" ... desapareceu após sofrer trágico acidente auto-mobilístico e, em virtude desse fato, seus ... de débito até que o fisco realize o lançamento ... regidas pela Lei 8.112/90, basta que a infração ...
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Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico - breves considerações à luz da jurisprudência
... recorrente a lavratura de autos de infração com sujeição plúrima ou, mesmo, o manejo de ... 1. Doutora e Mestra em Direito Tributário" pela PUC/SP. Professora do curso de especializaç\xC3" ... ? E mais, é necessário ato de lançamento contra todos? São justamente estas dúvidas que ... ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em ... , as sociedades que o integram mantêm sua auto-nomia jurídica e econômica. Ou seja, ainda que ... qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras ... II – diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre ... usualmente praticado no mercado, considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua ... Lei n. 1.754/2006 ... Art. 28-A. Pode ser exigido o recolhimento antecipado do imposto ... 46. Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, ... eletrônico e seu respectivo protocolo de auto-rização ao destinatário e ao transportador, ou ...
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Direito Administrativo
... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... infração cometida ... A: incorreta. A Administração ... ao principio do devido processo legal tributário (ADI395). AW Gabarito “C” ... ência relativa, em que o ato é considerado anulável; a3) função de fato: exercida por ... (destinados às comunicações escritas entre auto-ridades) e despacho (contém decisões ... dos atos administrativos, (A) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo ...
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Secretaria Da Fazenda
... Infração ... caracterizada. Crédito presumido ... Decisão singular hígida ... I – Lançamento em conformidade com a legislação de ... II – O auto de infração está revestido de todos os ... catarinense, eleito substituto tributário ... IV – O lançamento diz respeito ao ICMS-ST ... A infração narrada na inicial não pode ser imputada aos sujeitos ... passivos, diante do ... correspondente ao considerado omitido pelo fisco, ainda que para ...