Auto de interdição
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Acórdão Nº 0020395-91.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
UNIÃO. AUTO DE INTERDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso dos autos em que não há perigo da irreversibilidade da concessão da tutela pretendida, seja pela evidência do direito; seja pela sujeição das recorrentes à fiscalização determinada pela sentença. Recurso provido.
... UNIÃO. AUTO DE INTERDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso dos autos em que não há ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas ... IV- interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO ... 1. Hipótese em que auditores-fiscais do trabalho lavraram auto de infração contra a recorrida, determinando a interdição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... IV - interdição do estabelecimento ou equipamento; ... V - suspensão da fabricação do ... Art. 10. Na aplicação das medidas cautelares ou do auto de infração, haverá nomeação de um depositário idôneo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00097805420084058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0009780-54.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... Auto" de Interdição nº 002/2008 - 10º DS/DNPM/CE, que determinou a interdiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0119919-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... AUTO DE ... INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ... REJEITADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-51000-64.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... GREVE DEFLAGRADA NA EMPRESA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR MOTIVOS DE RISCO À SAÚDE DO EMPREGADO ... fato novo que modifica substancialmente a relação de trabalho auto de infração que culmina na interdição de equipamentos por oferecerem ...
- Decisão Termo de Decisão o Responsável Pela "festa de São Pedro do Povo" - Prefeitura de Jandaíra/rn -, Sito Na Rua Larga, S/n, Bairro Centro, Jandaíra/rn, Ao Qual Foi Dado o Direito de Defesa Própria , Dentro do Prazo Estabelecido Em Norma, Não Cumpriu o Auto de Infração - Interdição N° 44/2022 (1
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Acórdão nº 1.0000.20.027269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FUNCIONAMENTO IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
... , a mitigao de vidas; d) o saneamento da irregularidade consignada no auto de notificao depende do prprio municpio apelado; e) "no necessria muita ... -
Acórdão Nº 0020260-88.2017.5.04.0027 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
... AUTO DE INTERDIÇÃO DE MAQUINÁRIO. PROVA PERICIAL. O mandado de segurança ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25276-38.2015.5.24.0091) 28-02-2018
... AUTO DE INTERDIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0154946-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE ... INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ... INTERDIÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. Se a presença de ...
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Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - AUTO DE INTERDIÇÃO - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA...
... requereu a concesso de uma liminar para que fosse cancelado o Auto de Interdio n 20210018544AT, bem como eventuais multas aplicadas, e que ... -
Acórdão nº 2016/0157161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ... Justiça avaliasse fato novo embasado em peças de outros auto, que compõem ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... I – suspensão da comercialização; ou ... II – interdição do estabelecimento ... Art. 151. A suspensão da comercialização é o ... ção poderá ser suspensa independentemente da lavratura de auto de infração ... § 3º A semente, a muda ou o material de propagação ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283352-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO ANO DE 2010, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INTERDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZADO. PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR APELADO NO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL....
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, DECORRENTE ... DAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO ANO ... DE , CONFORME COMPROVA O AUTO ... DE INTERDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR, ... CARACTERIZADO. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), bem como não possui o Auto de ... interdição" de presídio está amparado pela legislação (art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... de mandado de segurança impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... de mandado de segurança impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... de mandado de segurança impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, ... a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180129-41.2013.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITOS DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, DE REASSENTAMENTO, DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS PAGOS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A JANEIRO DE 2013, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU SOMENTE
... QUALQUER RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DA ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO, E ... TAMPOUCO A OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO ... CONVÊNIO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NÃO ... HÁ NO AUTO DE INTERDIÇÃO ADUNADO AO ... FEITO REFERÊNCIA À SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000703-33.2019.8.19.0042 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, I, IX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO DE INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, QUE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE...
... DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE ... DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA ... FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, I, IX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO DE ... INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, QUE CORROBORA A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) ... § 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada ... Art. 9º Se a ação ...
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Acórdão Nº 0020862-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de ...