Auto de interdição

Mandado de segurança. Interdição. Ato administrativo restritivo de direito. Fundamentação adequada. Necessidade. Inexistência no caso concreto. Declaração de nulidade. Segurança concedida. 1. O auto de interdição, como instrumento de um ato administrativo restritivo de direito, deve conter fundamentação robusta, tanto para garantir sua validade formal, como para permitir a defesa do administrado,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO 44637/2018. AUTO DE INTERDIÇÃO DATADO DE 2020. INDEMONSTRADO ATUAL ESTADO DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, POR ORA. 1. Concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano, além da inexistência de dano...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM O AUTOR NO PROGRAMA HABITACIONAL DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, LIMITADO AO PERÍODO DE 9 (NOVE) MESES, CONFORME CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO,...

Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Aluguel social. Sentença de parcial procedência do pedido. Direito à moradia. Benefício instituído em sede estadual pelos Decretos nº 43.415/12 e 42.406/10, e em sede municipal pelo Decreto Municipal nº 119/10/2010. Auto de interdição da...

¿Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência¿. Demanda ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, narrando a autora/apelada ter tido a sua residência interditada, razão pela qual requereu a condenação do réu/ apelante a lhe fornecer outro imóvel para morar, com pagamento de Aluguel Social até a efetivação do reassentamento pedido. Sentença de parcial procedência, condenando o...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Aluguel social. Sentença de procedência do pedido para concessão do benefício de aluguel social. Direito à moradia. Benefício instituído em sede estadual pelos Decretos nº 43.415/12 e 42.406/10, e em sede municipal pela Lei Municipal/Niterói nº 2.425/2007. Auto de interdição da residê

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Mandado de segurança. Auto de interdição. Comércio de combustíveis. Atividade de alto grau de risco. Licença de funcionamento. Pendência. Requisitos para concessão de medida liminar não constatados. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspender...

PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...

Agravo de instrumento. Atividades de bar e restaurante. Segurança sanitária. Covid 19. Descumprimento. Auto de interdição. Revogado. Perda do interesse recursal. Auto de infração. Presunção de legalidade e veracidade. Dilação probatória. 1. Preliminar perda de interesse parcial - tendo sido revogado o auto de interdição pela própria administração pública ante a  revogação do  decreto nº 41. 913/20

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. LAVRATURA DE AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A emissão do alvará de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. LAVRATURA DE AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A emissão do alvará de...

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DECORRENTE DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE ERROS CONSTRUTIVOS. 1) O benefício assistencial do aluguel social tem por escopo atender às necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública causadas pela execução de projetos de interesse público ou por situaç

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decreto distrital nº 40. 583/2020. Quiosque de alimentação. Evidências de consumo de produtos no local do estabelecimento. Auto de interdição. Ausência de indícios de ilegalidade. Tutela de urgência. Probabilidade do direito alegado. Inocorrência. Perigo de dano inverso. Decisão reformada. 1 - para a concessão de uma tutela de urgência mister se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ¿ INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS ¿ AUTOR PRETENDE OBTER DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMÓVEL PARA MORADIA OU INCLUSÃO EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGINAÇÃO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência do cerceamento de defesa na hipótese,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro a pagar verba denominada ¿aluguel social¿ e a Cedae a pagar compensação por dano moral. Rompimento de galeria de águas pluviais, culminando na interdição e perda do imóvel dos autores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores, do Município do Rio de Janeiro e da Cedae. Preliminar de...

V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSEFINA COZINHA E BAR LTDA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Substituto em plantão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0702681-70.2023.8.07.0018, proposta pela Agravante em desfavor do DISTRITO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO À MORADIA QUE CONSTITUI NORMA CONSTITUCIONAL DE NATUREZA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMISSÃO DE POSSE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE INTERDIÇÃO DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE NOS MOSTRA A NECESSIDADE DE EVACUAÇÃO DO BARRACÃO EM RAZÃO DO INCIDENTE ALI OCORRIDO (INCÊNDIO), CAUSANDO GRANDES DANOS ESTRUTURAIS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INTERDITADO. PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL OU INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL INTERDITADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. O AUTO DE INTERDIÇÃO E LAUDO DE VISTORIA DA CONSTRUÇÃO EM QUE RESIDE A AUTORA ATESTAM O RISCO POTENCIAL DE DESABAMENTO DA EDIFICAÇÃO, QUE FOI CONSTRUÍDA SEM O

Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Aluguel social. Inépcia da inicial que se afasta. Petição inicial que indica os fatos e fundamentos jurídicos em conformidade com o art. 282 CPC/73 (atual art. 319 CPC/15). Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado rejeitada. Solidariedade dos entes federativos na implementação de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do processo n. 0751011-75.2021.8.07.0016, em curso no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: [...] Trata-se de pedido de tutela de urgência, intentado por BECO OFICINA MAIS BAR LTDA, qualificada nos autos, para o fim de obter provimento determinante...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INTERDIÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE