auto lancamento
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Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auto ...
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Acórdão nº 2006/0170575-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de cinco anos para homologar o lançamento, in casu denominado auto-lançamento. Na hipótese dos autos (contribuição previdenciária ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auto de infração ...
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Acórdão nº 2014/0342718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE SUBMETIDA A LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. CANCELAMENTO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese,
... ÊNCIA. ATIVIDADE SUBMETIDA A LICENÇA AMBIENTAL. AUTO DE ... -
Acórdão nº 2007/0196670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... auto-lançamento, não dando lugar a homologação formal, desnecessários a ...
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Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
... os lançamentos contábeis fictícios e expediu auto de ...
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Acórdão nº HC 106064 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo. Do que consta dos ...
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Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal, cuja competência é julgar o Auto" de Infração Tributária, que, no caso, ... refere-se\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita ...
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Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
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Acórdão nº 2012/0037278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2007/0144758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória, onde se busca o reembolso pela via indireta do creditamento (auto"-lançamento) e não pela via direta do pagamento mediante ação de repeti\xC3" ...
- Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL - DELEGACIA DE PORTO ALEGRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO Identi
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 207589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 2007/0117046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1802-000.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Septiembre de 2016 (caso DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL))
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO Deve ser mantida a exigência fiscal quando não é feita a prova do pagamento do tributo devidamente apurado e confessado pelo contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação.Decisao: ACORDAM os membros do colegiado, por unani...
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Acórdão nº 1402-000.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2018 (caso DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL))
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 Lançamento de Oficio A pessoa jurídica sujeita a tributário com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, sob pena de ficar sujeita à aplicação da multa exigida isoladamente incidente sobre o valor devido que de...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais ...
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Acórdão nº 3801-000.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2015 (caso DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS))
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 MALHA DM. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, Não é cabível a multa isolada, quando o contribuinte paga a contribuição após o vencimento do prazo previsto, mesmo sem o acréscimo de multa de mora. Retroação da lei mais benigna, Recurso Voluntário Provido. Decisao: Acordam os m...
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Acórdão nº 1101-000.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2016 (caso DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ))
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUDITORIA EM DCTF- NÃO LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. Demonstrado que os pagamentos não localizados referem-se a incentivos relativos a doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e para incentivo à atividade audiovisual, que podem ser deduzidos do impos...
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Acórdão nº 1802-000.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2016 (caso DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ))
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS Correta a exigência de multa de lançamento de oficio sobre o valor de débito declarado e não pago, no regime legal vigente no ano-calendário de 1998, quando a recorrente não logrou demonstrar a existência dos créditos supostamente utilizado...
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Acórdão nº 1802-000.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Septiembre de 2016 (caso DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL))
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Fato Gerador: 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO X DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. Comprovado que os débitos lançados no auto de infração são os mesmos confessados pelo sujeito passivo na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, apresentada antes do proce...
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Acórdão nº 1802-000.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2016 (caso DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ))
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Fato Gerador: 30/06/1998,30/09/1998 e 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO X DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. Comprovado que os débitos lançados no auto de infração são os mesmos confessados pelo sujeito passivo na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, apresentada antes do