auto lancamento
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 02/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2014.000000453129-43 - SUJEITO PASSIVO: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CACEPE: 0199066-76 - ENDEREÇO: Rod. BR -101, Norte, Km 17, Contorno, Paratibe, Paulista – PE, CEP 53.413-000 – EMENTA: AI (1...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) Despacho de Revisão de Ofício nº 001/2021 PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDEREÇO – CACEPE – CNPJ: 2020.000002655245-14 (AI) – OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA – Rua Soldado Adalberto de Melo n. 233, sala 02, Cordeiro, Recife - PE, CEP: 50711250 – 0641830-92 – 02.184.341/0008-66. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (AI) SF 2020.0...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) Despacho de Revisão de Ofício nº 001/2020 PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDEREÇO – CACEPE – CNPJ: 2020.000002747672-46 (AI) – MOBI TELEFONIA LTDA – Rua Professor Hercliano Pires, nº 500, A, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP nº 54400-420 – 0483035-00 – 11.812.012/0010-28. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (AI). A...
- DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL Despacho do Diretor nº. 003/2021 – II DGR PROCESSO–CONTRIBUINTE–ENDEREÇO–CACEPE 2017.000005021246- 91 (AI) – INAILDE OLIVEIRA SANTOS – Rua Marconi, 51, Divinópolis, Caruaru-PE, CEP 55.012-200. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO (1) Auto de Infração. (2) Perda do Objeto – Lançamento em tributo (058-2) erro de pessoa. (3) Decisão: Rever de ofício o auto de in...
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Acórdão nº 2007/0014216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. O lançamento foi efetuado em julho de 1996 (data de lavratura do auto de infração), restou fulminado pela decadência o direito de cobrar as ...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... auto" de infração lavrado pelo Fisco contra a cooperativa, um novo valor dever\xC3" ...
- DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL Despacho do Diretor nº. 001/2022 – DG II RF PROCESSO–CONTRIBUINTE–CACEPE–ENDEREÇO 2021.000008171229-10 (AI) – VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA – 0288218-31 – RODOVIA BR-232, KM 63, PARQUE INDUSTRIAL, POMBOS - PE, CEP: 55630-000. EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO (1) Auto de Infração. (2) Duplicidade – Lançamento em tributo (005-1), para o mesmo perí...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que ...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 001/2024 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2023.000002211478-13–ESSENCIAL AUTOMACAO E COMERCIO LTDA– CACEPE -0808676-18- RUA CAPITAO SAMPAIO XAVIER N. 175 APTO 0012, GRACAS, RECIFE, PE, CEP: 52.050-210 – EMENTA: 1. Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 003/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – PROCESSO Nº 2022.000000704226-47 – MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA – CACEPE 0215833-74 – Rua Álvaro Xavier de Morais Coutinho, 68, Centro, Timbaúba-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício do crédito tributário lançado por meio de...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.305/15-4. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2014.000005208154-60. INTERESSADO: AURORA FRIOS E LACTICINIOS LTDA. CACEPE nº: 0362987-27. CNPJ nº: 05.321.668/0003-16. DECISÃO JT Nº1090/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO....
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 03/2021 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2020.000001304754-01- SUJEITO PASSIVO: ADPL MOTORS LTDA CACEPE/CPF: 0288425-96 - ENDEREÇO: Estrada do Bongi, 425, Recife – PE, CEP – 50830-260 EMENTA: AI (1) Erro na elaboração de extrato de notas fiscais cod. 058-2. Auto de infração para cobrança de crédito...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA ERRATA No despacho 001/2024, REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2023.000002211478-13, publicado no DOE de 05/03/2024, Onde se lê: R$ 58.274,7; Leia-se: 56.328,00. Recife, 18 de Março de 2024. REINALDO MIRANDA DA SILVA Diretor Geral...
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Acórdão Nº 0021775-47.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Hipótese em que o reclamante necessitou contratar advogado para defesa de Auto de Lançamento fiscal decorrente de informações equivocadas prestadas pela empregadora após acordo trabalhista entabulado entre as partes, existindo o dever de ressarcimento em relação aos honorários contratados.
... Auto de Lançamento fiscal decorrente de informações equivocadas prestadas ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 01/2023 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2019.000005675238-39 - SUJEITO PASSIVO: Guilherme F da Rocha Filho ME - CACEPE: 0499655-06 - ENDEREÇO: Rua Doutor Aquino Lucena, 191, Cajá, Carpina – PE, CEP 55.813-560 – EMENTA: AI (1) Pedido de rev...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A impugnação relativa à ...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 06/2021 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2021.000003710799-80 - SUJEITO PASSIVO: SILMAQ COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. CACEPE/CPF: 0430081-51 - ENDEREÇO: Rua Projetada 0002, nº 205, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.335-100 – EMENTA: AI (1) Ilegitimidade passiva do contribui...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em seus aspectos formais e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101433 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE APREENSÃO A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima os sujeitos passivo a seguir identi...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08 / 2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (trin...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1.011 (Lei n° 8.021/90, art. 8°, parágrafo único) ... Auto de Infração ... Art. 960. Sempre que apurarem infração das ...