auto lancamento
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Acórdão nº 2007/0018193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... , o pedido de tutela antecipada de urgência, para, relativamente ao Auto de Infração nº 0410100/03436/2011, determinar a suspensão da ... -
Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da decadência parcial da obrigação tributária inserida no auto de lançamento nº 0008699640 ... 16. Recurso especial conhecido em parte ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO ACRESCIDO DA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0112469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem entendeu pela higidez do auto de lançamento amparando-se em fundamento constitucional, bem assim na análise de regramentos locais e do acervo fático-probatório dos autos.2. Nesse panorama, o especial apelo não
- Acórdão nº REsp 1250218 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipótese dos autos, o lançamento tributário ocorreu com a lavra de auto de infração em 19.12.1995, e a notificação do contribuinte teria sido ...
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Acórdão nº 2006/0183866-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO - ILEGALIDADE ... 1."É ilegal a apreensão ...
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Acórdão nº 2003/0130939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 a 126, do Anexo do Auto de Lançamento nº 001237918". (fl. 135/6)" (fl. 148). Afirma o decisum ...
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Acórdão nº 2007/0104800-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. AUTO DE LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, ...
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Acórdão nº 2006/0259674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 70.235/72, que prevêem a necessidade de realização do lançamento/auto de infração pelo agente fiscal e sua notificação ao contribuinte; e ...
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Acórdão nº 2004/0168151-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no domicílio do contribuinte, o processo será iniciado mediante auto de infração, no qual será feita ao interessado, pessoalmente, a ...
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Acórdão nº 2004/0156696-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrar a diferença com os devidos acréscimos, mediante lavratura de auto de infração e conseqüente lançamento ... 6. Recurso especial ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração ... 3. "A constituição definitiva do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2007/0041450-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as ...
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Acórdão nº 2005/0158511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1209173 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0206670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legal, acabou por manter o lançamento tributário, entendendo que o auto de infração teria sido lavrado por suposta infração ao art. 42, caput, ...
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Acórdão nº 2005/0055304-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 173 do CTN. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração em 31 de dezembro de 1996, sem, contudo, apresentar ...