auto lancamento
151616 resultados para auto lancamento
- Acórdão nº 85552 de Primeira Turma, 27 de Abril de 1979
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075300-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
...AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU. A. EXCEÇÃO. DE. ... -
Acórdãos nº 0001038-16.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Fevereiro de 2018
...:hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Acordão Nº 0542764-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0542764-38.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VESCON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(s): RENATA KELLER DIAS DURAN, CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO, MARCEL TORRES DA SILVA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO....
...SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTOS DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ... -
nº 1999.01.00.095241-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 03 de Dezembro de 2003
... objeto da execução fiscal é a COFINS que adota a modalidade de "auto-lançamento" e informação pelo próprio contribuinte através da DCTF. A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011603-54.2017.8.19.0007 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO. Ação anulatória de lançamento tributário. ICMS. Auto de infração lavrado pelo não recolhimento do tributo. Farmácia de manipulação. Incidência de ISS sobre os serviços farmacêuticos. Afastamento do ICMS. Item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas e da taxa...
...APELAÇÃO. Ação anulatória de lançamento tributário. ICMS. Auto. de infração lavrado pelo não recolhimento do tributo. Farmácia de. ... -
Acórdão nº 103451 de Primeira Turma, 18 de Abril de 1986
...AUTO LANCAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INTIMAÇÃO. DEVEDOR, PAGAMENTO, ...
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Processo nº 0054317-84.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017
...À . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE . ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011
...PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. . 1. A ...
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Acórdãos nº 0002326-45.2008.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 04 de Outubro de 2018
...:hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
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Processo nº 0377562-87.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
...ICMS. Tributo sujeito a lançamento por auto de . ...
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nº 2001.38.00.012950-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junho de 2004
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO INSS (OBRA) - AUTO-LANÇAMENTO - CONSTITUIÇÃO DISPENSA NOITIFICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO - ...
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Acórdão nº 0034650-22.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Maio de 2018
...Apelado : Oms Contruções Ltda. RELATÓRIO. Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR. em face de OMS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... e taxas de ocupação relativos a terrenos da União, podendo autorizar o parcelamento em até oito cotas mensais. ARTIGO 3. A transferência ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se ...
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Acórdãos nº 1002770-88.2017.8.26.0539 de 12ª Câmara de Direito Público, 08 de Janeiro de 2019
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nº 2000.38.00.020512-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Junho de 2004
... Neves Guimarães, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que forneça Certidão Negativa de Débito - CND à impetrante ...
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Acórdão nº 2005.01.00.074012-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Fevereiro de 2006
... ISA TÂNIA CATÃO BARÃO PESSOA DA COSTA, da 13ª Vara/DF, que, nos autos da AO nº 91.1807-4 que ajuizou em 11 NOV 1994 contra a União, ...
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Acórdãos nº 0501117-72.2013.8.26.0176 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Dezembro de 2015
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Processo nº 0391827-94.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 05 de Junho de 2018
...DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO POR MEIO DE . AUTO . DE . INFRAÇÃO. . CREDITAMENTO . INTEGRAL . DO . ICMS . ...
- Acórdão nº 109651 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012
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Acórdão nº 2001.38.00.008996-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 05 de Julho de 2005
...Por inicial ajuizada aos 09 MAR 2001, o(a,s) autor(a,es) pleiteou(aram) a devolução do IRRF sobre os valores que ...
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2012
... sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284⁄STF: "É inadmissível o recurso ...
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Processo nº 0004082-41.2012.8.19.0037 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2017
...AUTO DE INFRAÇÃO. LEI . ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
...1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela . ...