auto prisão em flagrante delito

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES REJEITADAS - - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - DEPOIMENTO DE POLICIAL - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE...

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA – PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADO Nº. 6

Responsabilidade civil – compensação de danos imateriais – falsa identidade assumida em lavratura de auto de prisão em flagrante delito – condenação criminal de pessoa inocente e averbação no índex dos culpados – ofensa grave a direito de personalidade – responsabilidade objetiva – adequação do valor compensável objetivando resgatar a proporcionalidade ao bem jurídico vulnerado – pequena...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS II, §2ª-A, INCISO I, C/C ART.71 DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS EVENTOS CRIMINOSOS. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS A CAIXAS ELETRÔNICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA -  MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO  IN DUBIO PRO REO  - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO  DESPROVIDO, EM  DISSONÂNCIA  DO PARECER MINISTERIAL. 1. Consta dos autos que, no dia 29.01.2020, o...

Ementa: Apelações. Artigos 158, §3º e 157, §2º, I, N/f Do 69, Todos Do Código Penal. Injusto de Extorsão - O Parquet Ao Proceder À Descrição Dos Fatos Imputados Ao Acusado Rodrigo, Narrou de Forma Detalhada a Conduta de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo, Concurso de Pessoas e Privação de Liberdade Da Vítima, Com a Correspondente Capitulação Ínsita No Artigo 157, §2º, I, Ii e V, Do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. PERMISSIVO DO ART. 301...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, SUSCITADO PELO JUÍZO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE EM FACE DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTOPRECENTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONEXÃO PROBATÓRIA E INTERSUBJETIVA POR CONCURSO ARGUIDAS PELO JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA, DE ILEGALIDADE PRISIONAL PELA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO E DE QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO ATENDEU EM SUA INTEGRALIDADE AOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EVENTUAIS...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ/EX. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUTOS DAS LEIS Nº 11.343/2006 e Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO. MODALIDADE CONDUZIR. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. 1. "A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplica&

O advogado JULIO CESAR PEREIRA FURTADO impetrou a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de LUCAS RODRIGUES DA SILVA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal do Gama, em decorrência de coação ilegal. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/02/2021, sendo o suposto delito de roubo (artigo 157, §1º, do Código Penal) indicado pela...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no art. 302, inciso III, do Código de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA EXTREMA E O REGIME APLICADO. AFASTADA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE DETERMINOU QUE O PACIENTE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO

NÃO HÁ PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO. SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O FLAGRANTE NÃO IMPEDE SUA OUTORGA AO PRESO. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prisão em flagrante não impede, só por só, a concessão de liberdade provisória, se seus requisitos estiverem...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NEGATIVA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - VIA INADEQUADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NEGATIVA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - VIA INADEQUADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NEGATIVA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - VIA INADEQUADA.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. RECORRENTE A SERVIÇO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em raz&

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - 306, CAPUT, E 298, I E III, DO CTB - LEI FEDERAL Nº 9.503/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONJUGADOS COM A CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE JUDICIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1 - Réu condenado  nas sanções do artigo 306, caput, e 298, I e III, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97, imputando-lhe a pena de

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA.