Autodeterminação
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Acórdão nº 2015/0000794-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora
... não era apta a comprometer a capacidade de entendimento ou de ... autodeterminação da agravante. As instâncias ordinárias aderiram à ... -
Acórdão nº 2016/0140178-7 de T6 - SEXTA TURMA
... carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a ... aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vulnerabilidade ... autodeterminação, ... caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. ... 11.340/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0274090-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... problemas psíquicos que comprometesse seu discernimento e ... autodeterminação quando da prática delitiva, não há falar em ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade ...
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Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... em virtude da maior culpabilidade do réu, pois a capacidade de ... autodeterminação e discernimento do agente, bem como o seu conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho ... § 5º Ficam excluídas do conceito de ...
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Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
... exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR) ...
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Acórdão nº 2015/0239048-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu ... poder de autodeterminação", circunstância não verificada nos ... 2. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a ... negativa do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272184-6 de T6 - SEXTA TURMA
... carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a ... aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação ...
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Os direitos fundamentais à vida e autodeterminação frente ao problema do aborto: O enfoque constitucional de Ronald Dworkin.
O texto apresenta, de forma sintética, os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista norte-americano, Ronald Dworkin, a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais. Isto pressupõe incursões nos âmbitos político, religioso e moral. Desta forma, efetuou-se uma síntese sobre tais reflexõ
@Considerações iniciais A questão, recorrentemente polêmica, sobre a interrupção voluntária da gravidez envolve, além de inúmeros casos e circunstâncias, enormes ... -
Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... irrelevante o consentimento ou autodeterminação da vítima. ... Precedentes ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. FLAGRANTE PREPARADO. ...
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... , ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: ... Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” ... Art. 5º O caput do art ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem tratamento igualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbito do direito de família, justificam o reconhecimento das ...
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Acórdão nº HC 140314 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... SEMI-IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1⁄2. ADEQUAÇÃO. PERDA DISCRETA DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE ... 1. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, não servindo ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... adaptação será genocídica para muitos grupos indígenas e, em vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos indígenas mantenham seu status cultural e político em suas terras tradicionais. No contexto da política ... - Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0036126-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pela qual se tornou irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação ... da vítima para a configuração do delito. ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2004/0157934-9 de T6 - SEXTA TURMA
... a prática do delito voltada para menores de 21 anos, maiores de 60 anos ou pessoas com reduzida capacidade de discernimento ou autodeterminação, não se exigindo que as duas hipóteses sejam cumuladas ... Recurso especial a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2010/0006311-6 de T6 - SEXTA TURMA
... da realização do exame de sanidade mental, dado as conclusões da perícia dão conta de que o réu tinha plena capacidade de autodeterminação e pleno discernimento de suas ações, ao tempo do fato delituoso ... 4 - Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2006/0085498-7 de T6 - SEXTA TURMA
... O comportamento carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a aumentar a pena ... 3. A pena corporal inferior a oito e superior a oito anos, existente circunstância judicial desfavorável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... /18617379, sendo conclusivo o Laudo Pericial quanto a ser o réu possuidor de retardo mental (F70 – CID 10) comprometedor de sua autodeterminação", conforme se colhe dos excertos da Decisão homologatória do aludido Laudo (Id. 4050000.18617379), verbis: ... “Consoante Laudo Pericial Psiqui\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0196887-1 de T6 - SEXTA TURMA
... carente de capacidade de entendimento/autodeterminação não se presta a ... aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação ...