autodeterminação coletiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24550-72.2015.5.24.0056)
... º 13.467/2017, cujo tema diz respeito à validade de negociação coletiva ... de trabalho ... A Autoridade Regional denegou ... Negociação coletiva. Autodeterminação ... coletiva que encontra limites nos princípios da ...
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Acórdão Nº 0020720-06.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PDV. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO . Se os direitos postulados em processos anteriores houvessem sido alcançados ao reclamante na época certa, haveria a majoração da remuneração base utilizada pela reclamada para a apuração do valor da indenização paga ao obreira em razão de sua adesão ao PDV. Apelo não provido.
... ção em diferenças sob pena de ofensa ao princípio da autodeterminação coletiva. Sustenta que permitir que diferenças não previstas em suas ... -
Acórdão Nº 0020992-48.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PDV. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão ao pagamento de diferenças de PDV (Plano de Incentivo à Demissão Voluntária) reconhecidas em outro processo, configuram trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, se sujeitando apenas à prescrição parcial.
... do reclamante, sob pena de ofensa ao princípio da autodeterminação coletiva. Conclui que eventuais diferenças salariais obtidas em qualquer ... -
O Supremo, afinal, representa o povo? Um diálogo com o ministro Barroso
O Supremo, afinal, representa o povo? Um diálogo com Barroso
... -se procurar resistir, em nome tanto do ideal liberal de autodeterminação ... ção individual, como do ideal democrático de autodeterminação coletiva ... -
Teletrabalho transnacional: desafios além-mar
Maurício Góes: Teletrabalho transnacional: desafios além-mar
... VIII do artigo 611-A, também da CLT, estimula a negociação coletiva acerca dessas modalidades de trabalho, exatamente para tentar impor ... ém precisam refletir acerca do verdadeiro sentido da autodeterminação coletiva e das necessidades categoriais contemporâneas) ... Portanto, ... -
Procedimentos nos dissídios individuais
... necessário: Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes ... ção processual pelo sindicato integra o princípio da autodeterminação coletiva, que vem transbordando para o Direito Comum, que já dispõe de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25228-53.2016.5.24.0056) 15-08-2018
... / Limitação por Norma Coletiva ... Alegação(ões): - ... violação ao artigo 7º, XIII, XIV, ... IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA ... LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... E ...
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Princípios Internacionais do Trabalho de 2ª Geração
... 8º da CF/1988, sob as duas versões: coletiva e individual: a) a primeira, sob duas vertentes, uma decorrente da ... A livre negociação decorre do princípio da autodeterminação coletiva do trabalho ... Princípio da liberdade de trabalho — fim do ...
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Acórdão Nº 0020411-26.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
... ção semestral; violação ao princípio da autonomia da vontade coletiva ou de autodeterminação coletiva) e honorários advocatícios (Id ...
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Acórdão Nº 0021385-41.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA CORSAN. INDENIZAÇÃO DE PDV E SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. As diferenças salariais oriundas de decisões judiciais não devem ser consideradas para o cálculo das indenizações de PDV e mensal, uma vez que não incorporadas ao contracheque do empregado na data de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.
... autodeterminação coletiva; e) permitir que diferenças não previstas em suas normas ... -
Procedimentos nos dissídios individuais
... ção processual pelo sindicato integra o princípio da autodeterminação coletiva, que vem transbordando para o Direito Comum, que já dispõe de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 46-44.2016.5.09.0004) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - TRABALHO EM DIAS DESTINADOS FOLGAS (DOBRAS). HORA NOTURNA REDUZIDA - NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A SUA DURAÇÃO EM 60 MINUTOS - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL E NATUREZA JURÍDICA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r....
... HORA NOTURNA REDUZIDA ... - NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A SUA DURAÇÃO EM 60 MINUTOS ... - AUSÊNCIA DE ... ção), encontra arrimo no princípio da autodeterminação coletiva, insculpido no inciso XIII, do artigo 7º, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1434-94.2012.5.24.0071)
... salarial do vale-alimentação mediante acordo ou convenção coletiva ... Conforme analisado no tópico antecedente, o reclamante ... autodeterminação coletiva ... Se previsto em norma coletiva que a concessão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20346-09.2014.5.04.0304)
... coletiva, é inviável a concomitância de dois regimes compensatórios distintos, ... Isso porque o princípio da autodeterminação coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais em direito do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24994-29.2017.5.24.0091)
... - Súmula nº 10: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que ... encontra limites nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24501-86.2016.5.24.0091)
... duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", ... com edição da Súmula nº ... Negociação ... coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25609-61.2016.5.24.0056)
... - Súmula nº 10: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que ... encontra limites nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24189-65.2016.5.24.0106)
... - Súmula nº 10: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24755-48.2015.5.24.0106)
... / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... Alegação(ões): ... - violação aos artigos ... 10 deste TRT, a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001542-57.2015.5.07.0018), 2016-11-09
... ECT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Inválida norma coletiva que, em vértice oposto ao prescrito pela legislação trabalhista ... saúde do trabalhador, merecendo proteção contra a autodeterminação coletiva prejudicial ao obreiro. A nulidade, entretanto, atinge a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24625-69.2016.5.24.0091)
... limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida”, com edição da Súmula n.º 10, ... Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da ...
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Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... “Introdução”, in Legitimação dos direitos humanos , (obra coletiva org. Ricardo Lobo Torres). Rio de Janeiro: Renovar, 2002, pp. 3-4). 36 ... direitos que permitam a manutenção desse ambiente de autodeterminação coletiva. Nas palavras de Cass Sunstein: ... “os cidadãos deverão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24595-41.2015.5.24.0003)
... 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida-, com edição da Súmula nº 10, aprovada ... Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25385-52.2015.5.24.0091)
... de haver violação ao disposto na CF; que é válida a norma coletiva que transacionou o pagamento das horas in itinere , parte em dinheiro e ... 10 deste TRT, a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva ... é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26095-69.2014.5.24.0071)
... Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da ...