autodeterminação coletiva
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Acordão nº 00719-2007-020-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DA VONTADE COLETIVA. Benefício instituído pela convergência de interesses em sede de negociação coletiva entabulada pelas respectivas categorias econômica e profissional. Natureza indenizatória expressa. Óbice à extensão de pagamento a aposentados. Aplicação do...
... Deduzem que a norma coletiva que instituiu a referida verba não obsta a extensão aos aposentados ... -
Acordão nº 00616-2008-022-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. Repercussão das majorações salariais fundada em norma coletiva de trabalho. Prevalência da autodeterminação da vontade coletiva, conforme inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal.
... que as instituíram, em atenção ao princípio da autodeterminação da vontade coletiva consagrado na Carta Magna ... Desta forma, não tendo ... -
Acordão nº 00672.302/01-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Em respeito ao princípio da autodeterminação coletiva, merece observância, na hipótese dos autos, a convenção coletiva que dispõe a respeito da desconsideração, na contagem das horas extras, dos minutos despendidos no registro do cartão-ponto, relativamente ao período de vigência de tal convenção. Apelo parcialmente provido....
... 134-138) ... Com parcial razão ... Com efeito, a convenção coletiva acostada pela recorrente (fls. 87-101), em sua cláusula 32ª, prevê: ... Assim, em respeito ao princípio da autodeterminação coletiva, merece observância, na hipótese dos autos, a convenção ... -
Acordão nº 00691-2008-201-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO. Hipótese em que é válido o regime de compensação previsto em normas coletivas, uma vez que, embora tenha havido prestação de labor em sábados, o trabalho foi apenas eventual. Observância ao princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Recurso não provido.
... “INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de ... normas coletivas, e em observação ao princípio da autodeterminação da vontade coletiva, é regular o regime de compensação de horário de ... -
Acordão nº 00828-2008-012-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Prevalência das normas em vigor na celebração do contrato de trabalho, sendo inválidas as alterações prejudiciais feitas posteriormente, por força do disposto no art. 468 da CLT. Integração da parcela auxílio-alimentação à remuneração. Inteligência da Súmula 288 do TST. CEF - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO
... os princípios da primazia da realidade e autonomia privada coletiva. Assevera, também, ter aderido ao PAT em 20/05/1991, o que extingue ... Vige o princípio da autodeterminação" da vontade coletiva consagrada na Constituição, que admite a flexibiliza\xC3" ... -
Acordão nº 00097-2007-305-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Aplicação do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Inaplicabilidade das normas coletivas que autorizam a desconsideração de até 10 (dez) minutos antes e após o final da jornada, para a apuração das horas extras, uma vez que o princípio da autodeterminação coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, não prevalecendo a norma...
... ção das horas extras, uma vez que o princípio da autodeterminação coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do direito do ... -
Acordão nº 0149100-14.2009.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. Em que pese a supremacia da vontade das partes, expressa nas normas coletivas, e em observação ao princípio da autodeterminação da vontade coletiva, verificada a prestação de horas extras habituais, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula 85, IV, do TST. Provimento negado.
... normas coletivas, e em observação ao princípio da autodeterminação da vontade coletiva, na hipótese, não merece qualquer reparo a decisão ... -
Acordão nº 00982-2008-006-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. O auxílio-alimentação e o auxílio-refeição pagos pela Caixa Econômica Federal têm natureza remuneratória, porque assim estabeleceu a norma interna que os instituiu (Ata 23 de 1970), sendo nula a alteração feita por norma coletiva posterior, por afronta ao artigo 468 da CLT. Diferentemente, o auxílio cesta-alimentação
... jurídica, seja para direito previsto na lei, norma regulamentar, coletiva ou contrato ... Não há, portanto, prescrição do direito de ação ... ções e acordos coletivos de trabalho como resultado da autodeterminação da vontade coletiva ... Trata-se de regra constitucional que deve ser ... -
Acordão nº 00396-2007-007-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - ALIMENTAÇÃO. Hipótese em que a alteração procedida pela Caixa Econômica Federal, empregadora, durante o contrato de trabalho, passando ao fornecimento de tíquetes, assim como a supressão efetivada em 1995 aos aposentados e pensionistas, constitui alteração prejudicial. Aplicação das Súmulas 51 e 288 do TST e observância da Orientação...
... ções posteriores, especialmente quanto à previsão em norma coletiva, de sua natureza indenizatória, somente poderiam atingir os trabalhadores ... , o que afasta a alegada prevalência do princípio da autodeterminação coletiva. Não á violação ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição ... -
Acordão nº 01163-2008-011-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - PAT - NORMA COLETIVA - TRENSURB. Os tíquetes alimentação/refeição fornecidos por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, previstos em Convenção Coletiva, não possuem natureza salarial. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva consagrada na Constituição. Aplicação da OJ 133 da SDI-I do E. TST e inciso XXVI do artigo 7º da...
... Prevalece o princípio da autodeterminação da vontade coletiva consagrada na Constituição previsto no inciso XXVI ... -
Acordão nº 0001079-87.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2011
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Em que pese a supremacia da vontade das partes, expressa nas normas coletivas, e em observação ao princípio da autodeterminação da vontade coletiva, verificada a prestação de horas extras habituais, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula 85, IV, do TST.
... normas coletivas, e em observação ao princípio da autodeterminação da vontade coletiva, na hipótese, não merece qualquer reparo a decisão ... -
Acordão nº 00658-2007-014-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. O auxílio-alimentação e o auxílio-refeição pagos pela Caixa Econômica Federal têm natureza remuneratória, porque assim estabeleceu a norma interna que os instituiu (Ata 23 de 1970), sendo nula a alteração feita por norma coletiva posterior, por afronta ao artigo 468 da CLT. Diferentemente, o auxílio cesta-alimentação é parcela instituída por meio de contrato coletivo...
... auxílio cesta-alimentação, conforme previsão em norma coletiva ... Não se trata de hipótese de lesão decorrente do chamado ato ... ções e acordos coletivos de trabalho como resultado da autodeterminação da vontade coletiva ... Trata-se de regra constitucional que deve ser ... -
Liberdade Sindical
... A Convenção n. 87 da OIT. 7. Liberdade individual e autonomia coletiva" ... ŗǯȱLiberdadeȱsindicalǯȱConsideraçõesǯȱAȱConstituiçãoȱde\xC8" ... ǰȱ escreve que se pode pensar a liberdade como uma autodeterminação coletiva que se estrutura por meio de processos comunicativos traduzidos ...
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Princípio da Substituição Automática das Cláusulas Contratuais pelas Disposições Coletivas
... Decorre do princípio geral da Autodeterminação" Coletiva, comentado na Parte anterior deste livro, e ancora-se nos arts. 7\xC2" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ordinária, como também – e principalmente – da convenção coletiva de trabalho, mercê da atividade reivindicatória dos sindicatos. Não se ... ção de 1988 se deixou permeabilizar pelo princípio da autodeterminação coletiva para permitir que mediante convenção ou acordo coletivo de ...
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Justificação e Classificação dos Princípios do Direito do Trabalho
... ça social; b) da proteção; c) da equidade; d) da autodeterminação coletiva; e) da irretroatividade das nulidades contratuais ... Os ...
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Acordão nº 01196-2008-011-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
... Ainda, prevalece o princípio da autodeterminação da vontade coletiva consagrada na Constituição previsto no inciso XXVI ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... Esta se liga ao princípio da autodeterminação coletiva que poderá justificar a perda de alguns direitos trabalhistas ...
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Decisão monocrática Nº 43704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... âmite no território nacional que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado ... HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Nº 46063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... coletiva” (fl. 9, e-doc. 13) ... Sustenta que “o processo trabalhista ... cláusula normativa excedeu os limites da autodeterminação coletiva, ... já que os sindicatos convenentes procederam ao ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... coletiva, sendo um incentivo ao desligamento antecipado, pois permite aos ... ção, no ponto, acarreta grave ofensa ao princípio da autodeterminação coletiva; "ao instituir o programa de demissões voluntárias a empresa ... -
Decisão monocrática Nº 46063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... “A matéria debatida nos presentes autos (VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO ... que essa cláusula normativa excedeu os limites da autodeterminação coletiva, já que os sindicatos convenentes procederam ao enquadramento ...
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Direito Sindical
... trata da organização sindical, da negociação e da convenção coletiva" do trabalhoǰȱdosȱconĚitosȱcoletivosȱdoȱtrabalhoȱeȱdosȱmecanismos\xC8" ... ȱsindicalDzȱcȱȯȱautonomiaȱcoletivaDzȱdȱȯȱ autodeterminação coletiva ou autotutela e democracia sindical interna; II — princípios ...
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Precedente Judicial
... apenas as seguintes razões de decidir: a) a autonomia negocial coletiva não é absoluta; e b) os precedentes do STF sobre a matéria comportam a ... do STF (RE 590.415/SC e RE 895.759/PE), que enlevam a autodeterminação coletiva, cuidam de situações concretas nas quais a Excelsa Corte ...
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Fontes do direito do trabalho
... coletiva de trabalho nasceu como forma de os trabalhadores, organizados em torno do ... tratarmos, no próximo capítulo, do princípio da autodeterminação coletiva ... O regulamento de empresa é, da empresa, o estatuto ...