Autogestão
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDEINDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ÍNDICE ADEQUADO AOREAJUSTE DAS MENSALIDADES. APURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dosrecursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ,...
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Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DEAUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DASMESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraídoo presente recurso especial, interposto em 06/11/2017.2. Incidente de assunção
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069902420184058000), 02-07-2019
PROCESSO Nº: 0806990-24.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE. ADVOGADO: Mauricio Tesseroli Miot e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva...
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Acórdão Nº 1001449-40.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2021
... : Rio Branco ... : Primeira Câmara Cível ... : Des. Luís Camolez ... : GEAP Autogestão em Saúde ... : Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) ... : Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) ... : Eduardo da Silva Cavalcante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545514-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. DANO MORAIS - Embora não sejam aplicáveis as normas da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, as cláusulas contratuais devem ser analisadas com base nos princípios da boa-fé objetiva, funçã
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Acórdão nº 1.0000.23.007163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO - REDUÇÃO DE MAMAS - DORSALGIA - DO PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA. - A prova pericial não afasta as conclusões do médico que diagnosticou a autora e receitou tratamento mais adequado para sua moléstia. - Não incidem...
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Acórdão nº 1.0000.23.007163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER NÃO ESTÉTICO - REDUÇÃO DE MAMAS - DORSALGIA - DO PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA. - A prova pericial não afasta as conclusões do médico que diagnosticou a autora e receitou tratamento mais adequado para sua moléstia. - Não incidem...
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Decisao Nº 0501328-33.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELO EXPERT. RECUSA INDEVIDA PELO PLANO. PACIENTE PORTADOR DE "TUMOR MAXILA". PREVALÊNCIA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0171494-63.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ... Processo: 0171494-63.2015.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: GEAP Autogestão em Saúde ... Apelados: Antônio de Paula Rogério Alves Lavôr, Alcinélia de Sousa Lucena ... Lavor e Isabelle Lucena Lavor ... EMENTA: APELAÇÃO ...
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Processo nº 0030829-81.2013.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030829-81.2013.8.19.0202 ... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELANTE: ZILA ROCHA DE ALMEIDA (RECURSO ADESIVO) ... APELADO: OS MESMOS ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ...
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Acórdão Nº 0043926-54.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, FILIADA AO PLANO SERVI-SAÚDE. PRETENSÃO CALÇADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO CONSTITUÍDO NA FORMA DE AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE...
... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE FILIADOS AO PLANO SERVI-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE CONSTITUÍDO SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Processo nº 0310477-79.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pame. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão", Restrita Aos Aposentados e Pensionistas Do Plano de Benefícios Definido (pbd) Da Telos de Responsabilidade Da Embratel, Conforme Dá Conta O Regulamento. Relação Jurídica de Direito...
... RELATOR: JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÃO CÍVEL. PAME. ENTIDADE FECHADA NA ... MODALIDADE “AUTOGESTÃO”. CONTRATO DE ... PLANO DE SÁUDE. DEMANDA PRINCIPAL QUE ... VERSA SOBRE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO ... -
Processo nº 0090647-58.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090647-58.2008.8.19.0001 ... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADA: DIRCE ANTUNES CORREA DE CARVALHO ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ...
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Processo nº 0055876-78.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0055876-78.2013.8.19.0001 ... Apelante 1: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... Apelante 2: WALTER RODRIGO DE FREITAS ... Apelados: Os mesmos ... Juízo de Origem: Juízo ...
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Processo nº 0310934-87.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... autogestão. ... GEAP. 2. Julgamento do REsp 1.285.483/PB, pela Segunda ... Seção do STJ, no qual se firmou o entendimento no sentido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143763-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 2. Ainda que não se trate de relação de consumo, é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar,...
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Acórdão nº 1.0024.14.015110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - CDI E RESSINCRONIZADOR - LIMITAÇÃO ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E...
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Acórdão Nº 1000799-77.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
... : Direito do Consumidor ... _______________________________________________________________________________ ... INSTRUMENTO ... AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE ... COMPORTAMENTAL ... TRATAMENTO ... TRATAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0832394-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
... Nacional de Saúde - Capesesp ... Apelado: Tereza Cristina Pimentel Cruz ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. BOA-FÉ ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL ... (OFF-LABEL). PRESCRIÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência da recusa...
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Processo nº 0074668-80.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... de assistência médico-hospitalar, na modalidade de ... autogestão - Sociedade Italiana de Beneficência e ... Mútuo Socorro. 2. Julgamento do REsp 1.285.483/PB, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009626-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COPARTICIPAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES DO BENEFICIÁRIO - PROVA DA ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. I - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por...
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Processo nº 0037825-17.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CABERJ. CONTRATO DE PLANO ... DE SAÚDE NA MODALIDADE DE “AUTOGESTÃO”. ... INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DO FORNECEDOR OU ... CONSUMIDOR. ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. ...
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Processo nº 0102119-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CABERJ. CONTRATO DE PLANO ... DE SAÚDE NA MODALIDADE DE “AUTOGESTÃO”. ... INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DO FORNECEDOR OU ... CONSUMIDOR. ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. ...
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Acórdão Nº 0317487-07.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA RÉ ... INAPLICABILIDADE DO CDC. CASSI. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO APLICÁVEL AO CASO. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ ... "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos ...