autógrafo processo legislativo
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Da elaboração legislativa
... sem observância dos procedimentos do processo legislativo ... Esta advertência realça o ... @9. O autógrafo, a sanção e o veto ... A aprovação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... desaparecer uma inveterada tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de termos latinos; ... 411, I), a quem competirá declarar que o autógrafo foi aposto em sua presença. Entendemos, todavia, que a autenticidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... projeto de lei orçamentária, de seu autógrafo, assim como da respectiva lei de 2006, terão a ... Unidade Jurisdicionada que apresenta processo de contas, o Relatório de Gestão, o Relatório ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... de Lei Orçamentária de 2017, do seu autógrafo e da respectiva Lei, terão as mesmas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... de Lei Orçamentária de 2015, do seu autógrafo e da respectiva Lei, terão as mesmas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Decisão da Presidência nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1996
... Evidenciou-se, neste processo, que o autógrafo encaminhado pelo Poder ... o modelo estruturador do processo legislativo ... O processo de formação das leis, em nosso ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores ... presidencial, mas sim um complexo processo decisório, pautado em razões de mérito e ... sabem que para a apreciação do autógrafo do projeto de lei, pelo Presidente da República, ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... na distinção que faz entre um Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do ... com os diferentes ramos de governo um processo devido que pressuponha uma série de medidas ... remetido ao Presidente da República o autógrafo, pedir-lhe a devolução? Ou, por outra, pode o ...
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A ação legislativa
... pela conjugação da vontade do Poder Legislativo e da vontade do Poder Executivo, os parceiros da ... a positivação constitucional do nosso processo legislativo, como afirmação maior do estado ... total ou parcialmente o conteúdo do autógrafo, do que resultou aprovado pelos Parlamentares ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... sob o aspecto de autoria, poderá ser autógrafo ou heterógrafo. Conversão de documento público ...
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Acórdão Nº 0104945-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.1. A ação popular está prevista no art. 5º, inc. LXXIII, da CF/1988, o qual confere legitimidade a qualquer cidadão para propor
... Processo: 0104945-03.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa ... 8.058 que, após processo legislativo recebeu o autógrafo de Lei Estadual nº ... -
Ordem do Dia - 14 DE DEZEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado totalmente, de auto- ... ria ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... quer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autoriza- ... ção ...
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Ordem do Dia - 9 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado totalmente, de auto- ... ria ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... quer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autoriza- ... ção ...
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Acórdãos nº 9082270-55.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de majoração do IPTU, instituída nos termos da LC 49/2002. Alegado vício no processo legislativo não configurado. Princípios da publicidade e anterioridade devidamente observados. Acórdão mantido. Recurso não provido. (TJSP; Embargos Infringentes 9082270-55.2005.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª
... Alegado vício no processo legislativo não configurado. Princípios ... Municipal que somente enviaria o autógrafo da Lei para sanção no início do ano ... -
Decisão da Presidência nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1996
... Evidenciou-se, neste processo, que o autógrafo encaminhado pelo Poder ... o modelo estruturador do processo legislativo. O processo de formação das leis, em nosso ...
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Ordem do Dia - 6 DE ABRIL DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... 33, de 2020, (Autógrafo nº 32946), vetado totalmente, de auto- ... ria ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... quer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autoriza- ... ção ...
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Ordem do Dia - 29 DE SETEMBRO DE 2021 38ª SESSÃO ORDINÁRIA
... tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente, ... de autoria da ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... quer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autoriza- ... ção ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... , I), a quem competirá declarar que o autógrafo foi aposto em sua presença. Entendemos, todavia, ...
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Decisões Monocráticas nº 5336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... ões determinaram o sobrestamento do processo legislativo n. 2019006418, relativo à PEC da ... ás, não fora conclamado a assinar o autógrafo de lei tanto da PEC da reforma da previdência ...
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Decisão da Presidência nº 5336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... ões determinaram o sobrestamento do processo legislativo n. 2019006418, relativo à PEC da ... ás, não fora conclamado a assinar o autógrafo de lei tanto da PEC da reforma da previdência ...
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Resoluções
... Paulo, 131 (19) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 ... Este ... lamentar, o processo de produção e arquivo da documentação ... do autógrafo ou do ato de promulgação; ... X - em conjunto ...
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Ordem do Dia - 9 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... lei Complemen- tar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da ... gov.br Estado de São Paulo Poder Legislativo Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... a divulgação por qual- quer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autoriza- ção de ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ... -lhe o desenho, compara-a com a do autógrafo do suposto autor e dá ao Juiz elementos para ...
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Livro II - Do processo de execução
... , portanto, pode-se dizer que há uma simetria no tratamento legislativo" em relação a um e a outro ... § 2º Ao sócio que se valer do benef\xC3" ... a lançar seu autógrafo nesse instrumento ou demo-rasse a fazê-lo. Nem mesmo a fé pública, de ...
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Acórdãos nº 2052452-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 2.975/15, de 23.12.15 do Município de Paraguaçu Paulista, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016 (lei orçamentária anual). Parâmetro de constitucionalidade. Compatibilidade entre a Lei nº 2.975/15, de um lado, e a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de outro....
... Flagrante desrespeito ao processo legislativo. Configurada, ademais, ... em total desconsideração do autógrafo da Câmara Municipal afronta ...