Autonomia do Direito Comercial
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ípios fundamentais do esporte: I - autonomia; II - democratização; III - descentralização; ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-54.2013.5.06.0005 (00065-2009-003-06-00-8)), 04-07-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A reclamada arcou com o ônus da prova, quanto aos fatos alegados na defesa, que se opõem ao direito perseguido pelo demandante, já que admitiu a relação de trabalho pelo...
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. Ô NUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do C ó ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A reclamada arcou com o ô nus da ... s ó cio majorit á rio, e com total autonomia. Recurso a que se nega provimento. VISTOS ETC ... -
'Deixar o Direito do Trabalho alheio ao Direito Civil não é benéfico'
Entrevista: Pedro Romano Martinez, diretor da Universidade de Lisboa
... Pedro Romano Martinez também não é entusiasta de um Código Comercial separado do Código Civil, como alguns vêm propondo no Brasil. A seu ver, ... brasileiro ou tratá-lo em uma lei extravagante, com relativa autonomia epistemológica? ... Pedro Romano Martinez — A minha resposta pode ser ... -
Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... ALEGAÇÃO DE MERO DESACORDO ... COMERCIAL. COMPOSIÇÃO FIRMADA NA ESFERA CÍVEL, QUE NÃO ... FACULDADE DO ... MAGISTRADO SINGULAR. AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, ... CIVIL E ... vítima, quando já não tinha nenhum direito sobre os bens do espólio” ... A denúncia, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-07.2012.5.06.0391), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO EVIDENCIADO. Por constituir fato impeditivo dos direitos postulados, incumbia à empresa, o ônus de prova, que o autor não era empregado, mas, representante comercial autônomo, no período alegado na inicial, em consonância com o artigo 333, inciso II, do CPC. E, de tal encargo...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. V Í NCULO DE EMPREGO N Ã O EVIDENCIADO. Por ... representa ç ã o comercial, com total autonomia, n ã o restando configurada a fraude na contrata ... -
Os princípios do código civil e o direito de empresa
... orientador do novo diploma e as alterações no direito comercial - ambos atrelados entre si, desde então ... A justificativa para a ... -se em várias outras, subsequentes: a limitação parcial da autonomia legislativa do direito comercial, a unificação de obrigações civis e ...
-
Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... 2º Compete à Apex-Brasil a promoção comercial de exportações, em conformidade com as ... à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de ...
-
O STJ, o processo civil contemporâneo, a segurança jurídica e o desenvolvimento nacional
... de segurança jurídica próprias do direito privado nacional ... Nesse contexto, os ... o que é lícito em matéria civil ou comercial, não há um código de comércio ou civil que o ... A demonstração da autonomia do direito de ação, é certo, foi importante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-69.2014.5.06.0006), 24-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. No contrato de emprego, a prestação dos serviços é dirigida pelo empregador, que dita a forma de sua execução, ao passo que o vendedor autônomo, como o próprio nome já o indica, tem autonomia na sua consecução. Ao julgador, portanto, cabe apreciar os elementos dos autos e analisar se a relaçã
... EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , como o próprio nome já o indica, tem autonomia na sua consecução. Ao julgador, portanto, cabe ... ção era de natureza trabalhista ou comercial. No presente caso, o que sobressai do conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001916-10.2015.5.06.0145), 28-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica cuida de instituto pelo qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizá-la por obrigação do sócio-controlador. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica, mas tão somente levantar o manto da autonomia do ente empresarial,...
... ídica cuida de instituto pelo qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para ... Regramento que acompanha diretriz do Direito Comercial e do Direito do Trabalho. Intuito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-24.2019.5.06.0002), 26-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, e se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. I - Os ... se restar comprovado nos autos a autonomia característica do representante comercial, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001958-94.2016.5.06.0122), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar prova contundente da...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em ... , generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar ... prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, não há que se reconhecer a ... -
A unificação do direito privado e as relações entre o código de defesa do consumidor e o código civil
... das obrigações no Brasil, não se pode negar que o direito comercial continua sendo disciplina autônoma, pois diferente histórica e ... comum no que diz respeito às suas fontes, porque residem na autonomia corporativa e nos costumes dos comerciantes, Direito elaborado pelos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , dispondo de patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-84.2016.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar prova contundente da...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em ... , generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar ... prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, não há que se reconhecer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000959-90.2018.5.06.0181), 23-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REPRESENTANTE COMERCIAL X VENDEDOR. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Negado pela ré a existência de vínculo empregatício, mas reconhecendo a prestação de serviços de forma autônoma, atrai para si o ônus da prova de que o trabalho desenvolvido pelo autor não se...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REPRESENTANTE COMERCIAL X VENDEDOR. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA ... que o autor prestava serviços com autonomia, fazendo seu próprio roteiro de vendas, e ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6616/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. In casu, houve a comprovação da prestação de serviços de forma subordinada. Ademais, a reclamada sustentou a existência de autonomia na alegada prestação de serviços, o que atrai o ônus da prova, em razão de ser fato modificativo do direito do autor. Incidência da determinação contida nos arts. 818 da CLT e 333, inc. II do Código de...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. In casu, houve a comprovação ... , a reclamada sustentou a existência de autonomia na alegada prestação de serviços, o que atrai ... , em razão de ser fato modificativo do direito do autor. Incidência da determinação contida ... -
Reflexões sobre empresa e economia: o conteúdo jurídico da empresa sob uma análise económica do direito
... ex., na busca da resposta para a questão da autonomia do direito comercial em face ao direito civil e da unificação do direito ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1117-04.2013.5.09.0872)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa...
... não ter comprovado o fato impeditivo do direito do Autor, alegado ... pela Ré, qual a a representação comercial, esta também indicou a invalidade dos ... não se identifica autonomia por parte do Autor quanto à organização do ... -
Noções gerais sobre a evolução da comunicação, comércio, documento e contrato
... In: Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília – Unimar, vol ... que Constantinopla foi um grande centro comercial na Idade Média ... Na atualidade, a ... O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial ... Jus Navigandi , Teresina, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-27.2016.5.06.0020), 07-12-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE FRANQUIA OU "FRANCHISING". RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. Não é automática a inexistência de responsabilidade do franqueador pelos créditos trabalhistas dos empregados da franqueada em face do contrato de franquia, sendo dependente da forma que franqueado e franqueador, dentro da liberdade de contratar própria dos negócios jurídicos de natureza comercial,
... do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE FRANQUIA OU ... dos negócios jurídicos de natureza comercial, resolveram adotar para a cessão do direito de ... tal a retirar-lhe substancialmente a autonomia na gestão de seu próprio negócio, há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000234-68.2014.5.06.0011), 30-01-2017
EMENTA:VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. A reclamada ao reconhecer a prestação de serviços, atribuindo natureza diversa da empregatícia, apresentou fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15. Não tendo a ré comprovado a autonomia do serviço, forçoso reconhecer o vínculo de emprego....
... : VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA ... A reclamada ao reconhecer a ... ícia, apresentou fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si o ônus da prova, nos ... Não tendo a ré comprovado a autonomia do serviço, forçoso reconhecer o vínculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-93.2012.5.06.0011 (01849-2003-012-06-00-9)), 09-03-2015
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A reclamada arcou com o ônus da prova, quanto aos fatos alegados na defesa, que se opõem ao direito perseguido pelo demandante, já que admitiu a relação de...
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. Ô NUS DA PROVA ... Segundo o art. 333 do C ó ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A reclamada arcou com o ô nus da ... representa ç ã o comercial, com total autonomia, n ã o restando configurada a fraude na contrata ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil ...