Autonomia do Direito Comercial
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @@3.11. Princípio da ausência de autonomia da execução trabalhista (procedimento ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... de 2006, registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 03 de março de 2006, e ... de transferência de bens ou mesmo de direito entre esta empresa e a executada; (i) pelas ... ção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e, assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, ... e arbitrário, afrontando diretamente a autonomia patrimonial e a limitação da responsabilidade ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... mas, sim, como revendedor/representante comercial; ... d) se não acatado o pleito absolutório, ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... deliberação sujeito exclusivamente à autonomia de sua vontade; ... c) em "tempos líquidos" ... -
Acórdão Nº 0311818-51.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... 47, CC), h que se lembrar da autonomia da personalidade e do patrimnio da pessoa jurdica (art. 49-A, CC). Alis, justamente por conta dessa autonomia da pessoa jurdica que a alterao no ...
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Acórdão Nº 0303992-55.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.Nas razões recursais da casa bancária demandada, esta alega que deve prevalecer o princípio da autonomia do contrato, que os pactos foram firmados por livre iniciativa da parte e que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não confere, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 250-87.2015.5.03.0102)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que,
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... era responsável pela área comercial, mas sem autonomia para diversos atos de gestão ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... ção de seu enfoque ao desprestigiar a autonomia e o patrimônio em nome do reconhecimento da ... contrato celebrado com representante comercial, sem pagamento de indenização, em razão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... na apelação acerca da figura comercial do broker, exercida pelo embargante algumas ... ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... 4) Ausência de autonomia das trading responsáveis pela emissão das ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... o século XIX até mais da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas criados pelo liberalismo ... determinado produto em determinado estabelecimento comercial” 112 , ... fazendo a ressalva, todavia, que o fornecedor se obriga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015445220194058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801544-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE...
... PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO IGG/KAPPA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA ... , portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido;7. No caso em apreço, ... Demais disso, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Ausência de autonomia ... nomológica. Necessidade de análise prévia ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... , já que este, na condição de diretor comercial da referida empresa, teria realizado diversas ... comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de realização de ... como delitos e, por conseguinte, na autonomia e na liberdade individual, descabidos ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de gás natural que seja titular de direito de produção de petróleo, gás natural e outros ... , direta ou indiretamente, a gestão comercial e as decisões de investimento de distribuidoras ... , nos requisitos de independência e autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-59.2011.5.06.0412), 12-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. É certo que, para a configuração do liame empregatício entre as partes, essencial que restem demonstrados os elementos constantes do art. 3º, da lei consolidada. In casu, da prova oral colhida em Juízo, evidenciou-se a relação de natureza empregatícia. Visualiza-se que a fiscalização exercida pela empresa era...
... realizada de tal forma que fulminou a autonomia que configuraria a representa ç ã o comercial ... te reclamat ó ria, como se entender de direito ... DA CONCLUS Ã O : Diante do exposto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001176-49.2016.5.02.0068)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... INDEFERIMENTO. OITIVA ... consignou que o reclamante possuía autonomia para ... decidir quais clientes ia ... típico, mas sim do representante comercial, como se ... depreende da leitura do ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Trata-se de problemas como: autonomia do Direito do Trabalho, seu posicionamento no plano jurídico geral ... de perspectivas já se verificou, a propósito, no Direito Comercial (hoje, Direito Empresarial), definido quer como “direito dos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... deixar muitos espaços de opção e autonomia para o gestor) e também pretendia reduzir ao ... e culturais (por exemplo, orientação comercial ou social da autoridade pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010658820214058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801065-88.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSENILDO BARBOSA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR
... DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA ... , portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido; 7. No caso em apreço, ... Demais disso, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Posição enciclopédica do Direito Processual do Trabalho. Autonomia do Direito Processual do Trabalho ... Ainda há acirradas ... de outros ramos jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ... A teoria geral do processo e também a moderna teoria ...
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Índice remissivo por autor
... - Busca e apreensão - Carência - Direito de pedir a restituição - Aplicação do art, 76 ... ao Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli anexo ao ... , Diego - // diritto delle società tra autonomia dei privati e intervento dei legislatore -131/21 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 834-09.2020.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PLEITO DE PARCELAS TRABALHISTAS REFERENTES A PERÍODO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE...
... 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela ... industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não ... que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, ... sendo ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... , confrontado com robots dotados de autonomia e capazes de autoaprendizagem, aptos a tomar as ... e no exercício da sua atividade comercial, importe do exterior o robot para venda, aluguer, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1813-62.2011.5.06.0009) 21-02-2018
... inerentes às carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e ... ções de débitos, tendo inclusive autonomia para disponibilizar descontos ao cliente, ... , portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico ...
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Acórdão Nº 0501929-19.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CÁRTULAS ... NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO ... DOS CHEQUES. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO ... QUE LHE DEU CAUSA. TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, EMITIDO DE FORMA ... LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO ...