Autonomia do Direito Comercial
-
Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES ... , literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das ...
-
Acórdão nº REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... comercial dos produtos rurais foi extinta a partir da ...
-
Acórdão nº 2006/0262155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:AGRÍCOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADO:RICARDO ... , visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do ... propriamente dito - pleiteia-se o mesmo direito em ambas as ações - e nada justifica que, ...
-
A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 3)
A metadogmática do Direito Comercial brasileiro (parte 3)
... e supostamente indisciplinadas.[2] Esses predicados são precipuamente expressos pelo contrato, que contempla o exercício particular da autonomia privada ao livre estabelecimento, pelas partes, do conteúdo das prestações a que se obrigam. Nele, a liberdade contratual, como liberdade de ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... totalmente distintos para o direito comercial). Na ocasião, foi declarada a ... Princípio Federativo, que pressupõe a autonomia legislativa dos Entes Federados, como se passa a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de novembro de 1964, e atos complementares, para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em ... comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; ... g) participação em negociações ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ... assim a suspensão de prerrogativas de autonomia das instituições que dessas gozem, no caso de ...
- Acórdão nº 1990/0004870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519900-36.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA. O enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e que seja incompatível com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho. No caso vertente, o Tribunal...
... seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e que seja incompatível com o ... , basicamente poder de gestão e autonomia, bem assim a ausência de controle de jornada. No ... ele comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua ... coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do artigo 7º, ... FUNÇÃO DE "COORDENADOR COMERCIAL". PERÍODO DE 1º/10/2006 a 26/11/2007. ART. 224, ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... A “SOCIEDADE COMERCIAL DO MERCOSUL”: UM ... matéria de sociedades supranacionais, o nível de autonomia da lex societatis depende da escolha entre o método da unicidade de ... -
Acordao N° 1317673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Dissolução parcial da sociedade. Direito de retirada. Notificação extrajudicial. Prova. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Matéria estranha. O sócio retirante, na sociedade de prazo indeterminado, para exercer o direito de retirada, previsto no artigo 1. 029 do código civil, tem o dever de notificar extrajudicialmente os demais sócios, com
... DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. DIREITO DE ... RETIRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Ulhoa Coelho: ... No Brasil, a autonomia do direito comercial vem referida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-22.2009.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO ... a antecessora da Reclamada - Sociedade Comercial CESA S.A. - e na responsabilidade desta perante ... o excesso de labor como ausência de autonomia para dispor da jornada de trabalho, pois o ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... Art. 313. Cada ...
-
Referências
... Revista Direito do Consumidor , n. 6, abr.1995 ... ALBERTIN, ... ASSIS, Olney Queiroz. Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva): ... 08 ... ______. Curso de direito comercial ... v. 3. São Paulo: Saraiva, 2000 ... ______ ...
-
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 13)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 13)
... a desconsiderao da personalidade jurdica, por no constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurdica escudo para a responsabilizao pessoal e ... do pas) e do artigo 8 da Conveno Unionista de Paris (O nome comercial ser protegido em todos os pases da Unio sem obrigaes de depsito ou de ... -
Conclusão
... instrumentos internacionais e tornou-se direito fundamental e princípio da ordem econômica no ... do direito econômico e do direito comercial. Trata-se de uma metodologia que aponta ... da falta que faz o reconhecimento da autonomia do direito do consumidor – que não se confunde ...
-
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A Fundação IBGE gozará de autonomia administrativa e financeira, e adquirirá ... pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, com uso exclusivo para fins ... a Divisão de Estatística Industrial e Comercial; ... h) o Serviço de Estatística do ...
-
Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
Ver Nota 1 ... @1. As fontes do Direito Comercial - Papel próprio dos usos e costumes ... com Ascarelli, "a explicação da autonomia do direito comercial não está apenas em ...
-
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos ... Promoção Internacional do Turismo a autonomia para a contratação e a administração de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... alcançar o contrato de natureza civil/comercial de compra e venda de ações, sem qualquer ... à inaplicabilidade da arbitragem no Direito individual do Trabalho, porquanto esbarra nos ... período-, não configura negativa da autonomia da vontade das partes, mas interpretação da ...
-
A visão jurídica da empresa na realidade brasileira atual
... ; este era na época a fonte principal do Direito; era a lei viva vigorante juntamente com leis ... ter este ponto da história do Direito Comercial, é sempre bom lembrar que se pode dividi-la em ... autonomia do Direito Comercial ... O instante é, assim, ...
-
Curso de direito comercial, V. 1, de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
... A autonomia do Direito Comercial sempre esteve a merecer o tratamento enclausurado no consuetudinario que lhe é próprio, pois se regra por normas relativas ao ...
-
Nota introdutória
O campo da aplicação do Direito OComercial é um tema extremamente recorrente na ... 4° do Código Comercial de 1850, sempre retorna paralelamente à procura ... 16-24), de Haroldo Verçosa, ou nosso "Autonomia do Direito Comercial e o Direito de Empresa" (RDM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001760-53.2017.5.06.0015), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA / REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar...
... VENDEDORA / REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 ... , generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar ... prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, não há que se reconhecer a ...