Autonomia do Direito Comercial
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025450-51.2012.8.19.0023 (Cível), 14-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ANULATÓRIA DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL QUE INCLUIU O AUTOR COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL NUNCA INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE NA ASSINATURA. AÇÃO MOVIDA CONTRA OS DEMAIS SÓCIOS E A JUCERJA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTA COMERCIAL DO
... APELADA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA ... DIREITO PÚBLICO E AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ... -
Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... Municípios, e que é dotada apenas de autonomia (e não de soberania) em relação aos demais ... legislar sobre: direito civil, direito comercial, direito penal, direito processual, direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086960820144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0008696-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. LEGITIMIDADE...
... CNPJ próprio confere a elas somente autonomia" administrativa e operacional para fins fiscalizat\xC3" ... Deve ser reconhecido o direito da empresa Construtora Marquise S/A para litigar ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... da época da aposentadoria, ressalvados o direito adquirido do participante, ... que ... reclamante não atuava na esfera comercial da agência, participava muito pouco do comitê ... ainda que reduzido, autonomia decisória e ou poderes mais complexos do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, ... e arbitrário, afrontando diretamente a autonomia patrimonial e a limitação da responsabilidade ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-78.2011.5.06.0011 (01818-2008-142-06-00-2)), 11-07-2012
EMENTA: RECURSO DAS DEMANDADAS. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico no Direito do Trabalho não se reveste das mesmas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja elo empresarial, integração entre as empresas e a concentração da atividade empresarial em um mesmo empreendimento, ainda que sejam diferentes
... ç ã o de grupo econ ô mico no Direito do Trabalho n ã o se reveste das mesmas caracter ... exig ê ncias comuns da legisla ç ã o comercial, bastando que haja elo empresarial, integra ç ã ... que o comp õ e personalidade e autonomia pr ó prias, sem rela ç ã o de subordina ç ã ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2021-75.2011.5.12.0010)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato...
... patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De ... especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente ... do autor afirmaram que ele tinha autonomia ... para distribuir entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040028620214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804002-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Manuella Moura Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ívidas fiscais pertinentes à Sociedade Comercial da qual é Sócio-administrador ... Em regra, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado ... Com base neste dispositivo ... autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus ... -
Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... que “embora alegue ser representante comercial da Royal Prestigie do Brasil, e deter poderes ... autonomia e ... abstração. Seu objetivo é a fixação da ... da análise dos autos, probabilidade do direito da agravada ou ... qualquer irregularidade do ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... isolado de ensino superior ou da autonomia de qualquer universidade, por motivo de ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ...
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O empresário no Código Civil Brasileiro
... Direito Empresarial ... A partir da doutrina de Rubens ... O direito comercial é essencialmente o direito do comerciante ou da ... gio. Mas como a autonomia" do Direito comercial era vivida como um dado otol\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... -se a discussão acerca dos limites da autoridade estatal sobre a autonomia da vontade. Para Descartes, a liberdade ... consiste somente em que ... do empreendimento e precisa ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a análise do poder ...
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Acórdão Nº 0706074-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ... DA VONTADE ...
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Acórdão Nº 5068951-49.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE TERCEIRO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA À QUAL SE ENCONTRAM VINCULADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO APENAS A MATÉRIA DISCUTIDA NO INCONFORMISMO. DEBATE NA...
... 02 - 2ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 03 - 2ª Câmara de ito Comercial ... no cumprimento de sentença, a autonomia do objeto da ação de embargos de terceiro ... -
Acórdão Nº 0013326-63.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...
... AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, EMITIDO DE FORMA LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos ... que maculam os argumentos de fato e de direito levantados pela Fazenda Nacional no incidente ... respeitados, à luz do princípio da autonomia e/ou separação, mas, também, das regras dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS E CONSECTÁRIOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/15, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença
... Contrato Atpico de Locao de Loja de Uso Comercial (LUC) do 'BH Shopping' e outras avenas", LUC de ... no mais amplo e regular exerccio da autonomia privada, impondo a sua observncia, em respeito ao ... ou de difcil reparao ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propsito protelatrio do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... bem descentralizada, que confere uma autonomia significativa à cada ente tributante no que ... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ... ário e aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos órgãos de direção e de ... II - empresa comercial exportadora ... § 8º Para os fins deste ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... autonomia dos entes federados ao barrar “a exigência de ... INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não podendo ser limitados senão tendo em vista a salvaguarda de ... artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A tributação de artistas e ...
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Acórdão Nº 5003049-02.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... 32, pargrafo nico)." Imprescindvel ressaltar que entre os princpios basilares dos ttulos de crdito est o da autonomia, que se subdivide no subprincpio da abstrao e da inoponibilidade das excees ao terceiro de boa-f. Assim, tornam-se os ttulos independentes do negcio ...
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Acórdão nº 1.0433.12.016221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PERDA DA NATUREZA CAMBIAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DO TÍTULO - DISTRATO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE- Não obstante seja despicienda a menção, pelo autor, do negócio jurídico subjacente ao cheque prescrito (Súmula 531 do STJ), esse título não
... as caractersticas da literalidade, autonomia e certeza. Assegura que o fato de no ter ... no possua o dever de se reportar relao comercial que deu origem ao ttulo na petio inicial - relao ... cheque sust-lo em razo de fundada razo de direito, como o distrato comercial: (Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098765020194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809876-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARIA DA SILVA PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO....
... impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma ... anti-interleucina (IL)-12/23 cujo nome comercial STELARA não apresenta similar" ... Todavia, ... ção de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja ...