Autonomia do Direito Comercial
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Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... @@4.1 Princípio da Autonomia da Vontade ... Como qualquer outro tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001229-50.2011.5.06.0023 (01714-2009-144-06-00-1)), 24-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A subordinação jurídica - requisito da relação de emprego - é elemento essencial para constatação da vinculação empregatícia. Dentre os pressupostos fáticos jurídicos que apontam para a ocorrência do contrato de emprego - pessoa física (empregado), não...
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL ... , indica, tamb é m, a aus ê ncia de autonomia total por parte do reclamante, supostamente ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Ministério da Justiça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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Acórdão nº 1.0123.19.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...
... de descumprimento do contrato/desacordo comercial; (3) no caso de sustao de cheque cabvel a ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... princpios da literalidade, abstrao e autonomia em relao ao negcio jurdico que lhe deu origem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... cargo de gerente geral afasta ou não o direito ao intervalo ... intrajornada previsto ... apenas Gerente Comercial e ou Gerente de Agência, pois, no Direito do ... da CLT em face da autonomia gerencial do autor em administrar tanto seu ... -
Teoria Geral do Direito
... privado comporta uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito do trabalho , conquanto a ... @@1.5.2. A lei, os costumes e os atos-regras ou negociais (a autonomia da vontade) ... Estas são, portanto, as fontes formais do Direito ...
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Aspectos da teoria jurídica da empresa
... critério de definição da atividade comercial, dispondo que seriam comerciais os atos ... teoria da empresa, ampliando o alcance do Direito Comercial, tendo em vista que empresa seria a ... Em 1892 Vivante defendeu o fim da autonomia do Direito Comercial na aula inaugural de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000078-98.2010.5.06.0018 (02060-2009-181-06-00-3)), 23-07-2012
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A reclamada arcou com o ônus da prova, quanto aos fatos alegados na defesa, que se opõem ao direito perseguido pelo demandante já que admitiu a relação de trabalho
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. Ô NUS DA PROVA ... Segundo o art. 333 do C ó ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A reclamada arcou com o ô nus da ... representa ç ã o comercial, com total autonomia, n ã o restando configurada a fraude na contrata ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... autonomia funcional ... Art. 3º - São funções ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista; ... II - ...
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Acórdão nº 1.0145.10.051804-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DO ART. 27, 'J' DA LEI 4886/65 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não é nula a sentença que, com relação à prescrição, reafirma entendimento anterior, manifestado em decisão interlocutória saneadora...
... contratual' em prejuzo do Representante Comercial; e para condenar a r a pagar a indenizao autora ... partir data que a Recorrente passou a ter direito indenizao (1/12) e, portanto, a partir dela que ... contratos, principalmente o da boa f, autonomia da vontade e o "pacta sunt servanda". [ ... ] ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-34.2011.5.06.0351), 04-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMITIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. CONFIGURAÇÃO. É consabido que no Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Desta feita, cumpre perquirir se no decorrer da prestação laboral evidenciou-se a presença dos...
... : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO IN Á RIO. REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL" X V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. ADMITIDA A PRESTA \xC3" ... ç ã o, por ser contraponto à autonomia inerente à presta ç ã o de servi ç os de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - AUTARQUIA - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VERIFICAÇÃO.1- A Junta Comercial do Estado de Goiás, vinculada à Secretaria da Indústria e Comercio daquele Estado e com jurisdição em todo o território goiano, constitui-se em autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica e...
... comum proposta em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS e EDLA MRCIA ALMEIDA FELIPE ... Regra geral, tratando-se de aes de direito pessoal, a competncia territorial para ... , dotada de personalidade jurdica e autonomia administrativa e financeira, com sede o foro na ... -
Acórdão nº 1.0647.15.001472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO COMERCIAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1- O endosso de cheque a terceiro veda a discussão do negócio originário, por ser um título de crédito autônomo. 2- "Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de...
... no foi informado sobre suposto distrato comercial existente entre o apelado e o Sr. Giancarlo ... Direito Empresarial Esquematizado/ Andr Luiz Santa Cruz ... uma formulao derivada do princpio da autonomia que d relevncia ligao entre o ttulo de crdito e ... -
Acórdão nº 1.0647.15.001472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO COMERCIAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1- O endosso de cheque a terceiro veda a discussão do negócio originário, por ser um título de crédito autônomo. 2- "Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de...
... no foi informado sobre suposto distrato comercial existente entre o apelado e o Sr. Giancarlo ... Direito Empresarial Esquematizado/ Andr Luiz Santa Cruz ... uma formulao derivada do princpio da autonomia que d relevncia ligao entre o ttulo de crdito e ... -
Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
... 01 - 4 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 3 Cmara de Direito ... da competncia pela3 Cmara de Direito Comercial (Suscitada), operada no bojo de agravo de ... , IMPLICANDO EVENTUAL SUBTRAO DE SUA AUTONOMIA SEM PREJUZO DE EVENTUAL EXECUTORIEDADE.CAUSA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-96.2011.5.06.0008 (01203-2008-102-06-00-7)), 16-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. Comprovada a prestação de serviço na qualidade de representante comercial, mediante prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, não há que se reconhecer a relação de emprego alegada na petição inicial. Recurso obreiro não provido.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO ... REPRESENTANTE COMERCIAL. RELA Ç ... prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, n ã o h á que se reconhecer ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...
... de boa f, considerados os princpios de autonomia e da abstrao. A segunda r, MARFLEX - Comrcio ... Percebe-se que a transao comercial objeto da lide teria sido realizada em setembro ... O direito, em diversos preceitos legais, realiza essa ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...
... de boa f, considerados os princpios de autonomia e da abstrao. A segunda r, MARFLEX - Comrcio ... Percebe-se que a transao comercial objeto da lide teria sido realizada em setembro ... O direito, em diversos preceitos legais, realiza essa ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia possibilita ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e reprodutivos da mulher, a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da ... uma praça pública, durante horário comercial, comece a gritar e repetir a todos que passam que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... albidus), no estabelecimento comercial do acusado Elenildo Juvêncio da Câmara, ... á que se considerar a independência e autonomia entre as instâncias penal, cível e ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... -
Acórdão Nº 0302642-16.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... No caso, deve imperar o princpio da autonomia da vontade das partes, que realizaram a negociao em igual patamar de conhecimento tcnico no assunto. Ademais, como dito, ausente qualquer evidncia ...
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Acórdão nº 1.0000.16.033089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...
... jurdico celebrado entre as partes - direito das obrigaes e responsabilidade civil contratual ... base em cheques sustados por desacordo comercial. Destacam o abalo moral experimentado em ... ttulo de crdito no causal, revestido de autonomia, abstrao e literalidade, desvinculado do negcio ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025450-51.2012.8.19.0023 (Cível), 14-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ANULATÓRIA DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL QUE INCLUIU O AUTOR COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL NUNCA INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE NA ASSINATURA. AÇÃO MOVIDA CONTRA OS DEMAIS SÓCIOS E A JUCERJA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTA COMERCIAL DO
... APELADA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA ... DIREITO PÚBLICO E AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ...