Autonomia do Direito Comercial
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Acordao N° 1427728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial. Validade. Liberdade de contratar. Partes capazes e objeto lícito. Pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Dívidas anteriores à data do trespasse do ponto comercial. Responsabilidade da ré/alienante. Previsão contratual. Apuração mediante...
... COMPRA E ... VENDA DE PONTO COMERCIAL. VALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. PARTES ... PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DA VONTADE ... DÍVIDAS ANTERIORES À DATA DO ... e quem detém, em tese, a titularidade do direito material invocado, com exceção das ... -
Acórdão Nº 0300759-70.2014.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... Razão não lhe assiste. Sobre a autonomia do título executivo extrajudicial consubstanciado no cheque, dispõe o art. 13, da Lei 7.357/85: Art. 13 As obrigações contraídas no cheque são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2006-37.2013.5.09.0005) 27-09-2017
... Assentou que o reclamante não possuía autonomia para negociar taxas, não tinha assinatura ... ou do cofre, não substituía o gerente comercial e, quando o gerente geral não estava na ... 143 da CLT) traduz direito potestativo do empregado, a quem cabe ponderar, ...
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Acórdão Nº 0300750-89.2016.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... autonomia do título executivo extrajudicial consubstanciado no cheque, dispõem os arts. 13 e 25 da Lei 7.357/85:Art. 13 As obrigações contraídas no cheque ...
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Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". TESE INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, TRANSFERIDO DE FORMA LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO ...
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Acórdão Nº 0004845-05.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". TESE INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, EMITIDO DE FORMA LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0479.15.018368-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A teor do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, sendo o réu revel, reputam-se...
... Danos Morais ajuizada contra CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, com fundamento na ausncia de prova acerca ... para comprovar dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos prescritos pelo art. 373, ... que seja, possuindo o livre direito e autonomia de escolher com quem ir estabelecer suas relaes ... -
Acórdão nº 1.0123.16.003611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONSTATADA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS -DESACERTO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INDICAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA. Constatada a dialeticidade entre a sentença que rejeita alegação de desacordo comercial e a alegação de cerceio de defesa por ausência
... aponta ocorrncia de cerceio de seu direito de defesa com a prolao da sentena sem a anlise do ... Alega terem as partes realizado transao comercial e o Apelante adquirido produtos da empresa ... Autonomia da obrigao cambial. Sentena de rejeio dos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277053-56.2009.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIAL QUE INCLUIU O DEMANDANTE COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL NUNCA INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
... APELANTE: JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: LEANDRO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E QUE, ... NESSA ... -
Acórdão Nº 0305735-35.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... relao jurdica de origem, em face da abstrao e da inoponibilidade das excees pessoais contra o terceiro de boa-f portador do ttulo, que detm autonomia. Neste caso, revela-se desautorizada a discusso dacausadebendiem face da terceira credora, que se presume de boa-f, j que sequer alegada cincia desta ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 91, CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE PONTO COMERCIAL. ESTABELECIMENTO DE CONCORRÊNCIA. BOA FÉ-OBJETIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A Defensoria Pública dispõe de...
... a este que cesse a atividade comercial no "avirio Frango Bom" no prazo de dez dias, sob ... , demanda a presena da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... , a Defensoria Pblica dispe de autonomia funcional e rigoroso critrio para aferio do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 91, CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE PONTO COMERCIAL. ESTABELECIMENTO DE CONCORRÊNCIA. BOA FÉ-OBJETIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A Defensoria Pública dispõe de...
... a este que cesse a atividade comercial no "avirio Frango Bom" no prazo de dez dias, sob ... , demanda a presena da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... , a Defensoria Pblica dispe de autonomia funcional e rigoroso critrio para aferio do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Constituição Federal, assegurando-se autonomia aos partidos políticos ... Art. 5º Somente ... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... àquele praticado para publicidade comercial ... Art. 32. As entidades ou empresas que ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... De acordo com o princípio da autonomia , o profissional deve respeitar a vontade do ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... ações – com algum grau de autonomia – para atingir objetivos específicos. Os ... à autonomia do paciente e ao seu direito de consentir de modo amplo ao tratamento dos seus ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial” ... 93. Para uma análise da ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
... Alega que teria direito inverso do nus da prova, que teria ajuizado ... como caractersticas a literalidade, a autonomia, a cartularidade e o rigor cambirio. Todavia, ... Top Center e do posterior desacordo comercial, sendo que, mesmo assim, teria, de m-f, realizado ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
... Alega que teria direito inverso do nus da prova, que teria ajuizado ... como caractersticas a literalidade, a autonomia, a cartularidade e o rigor cambirio. Todavia, ... Top Center e do posterior desacordo comercial, sendo que, mesmo assim, teria, de m-f, realizado ... -
Decisao Nº 0503107-71.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE AVAL. DÍVIDA PESSOALMENTE CONTRAÍDA PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No Direito Comercial vigora o Princípio da Autonomia Patrimonial das pessoas jurídicas, princípio que estabelece que o patrimônio das pessoas ideais não se...
... AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE ... RECURSO PROVIDO ... 1. No Direito Comercial vigora o Princípio da Autonomia ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e ... da União, na exploração comercial de portos e execução de serviços de dragagem, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Índice remissivo por assunto
... Abuso de direito na denuncia dos contratos de distribuição: o ... ça pelo Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado, Associação Comercial de São Paulo, ... Autonomia do Banco Central do Brasil do Brasil e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ao poder de legislar, e obter alguma autonomia ... Ainda no campo histórico, importante ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21110-23.2018.5.04.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela...
... ; [c] o autor não detinha a mínima autonomia para gerir os negócios da ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... a testemunha Lauvenir, representante comercial vinculado à gestão do autor, foi claro ao ... -
Acórdão Nº 0301348-18.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... POSSIBILIDADE DE BALIZAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA ... EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A SER VERIFICADA PONTUALMENTE, COM BASE NO QUANTO PACTUADO. ARGUMENTO REJEITADO ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... da dignidade, portanto, é a autonomia da vontade. Afirma que: ... A lei moral é ... ser enfrentada como um empreendimento comercial, no qual o êxito ou fracasso está baseado na ...