Autoridade
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022 ... XI- reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XII- falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... § 1º A exibição em juizo dos Livros-talões não poderá ser recusada, quando exigida por autoridade competente para dirimir questões suscitadas entre leiloeiros e comitente, incorrendo na pena de suspensão, por tempo indeterminado, aplicavel pela ...
-
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... II - a requerimento de autoridade central estrangeira, desde que o pedido de indisponibilidade esteja de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresente fundamentos objetivos ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 7º As ocorrências e as apreensões de armas de fogo deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e poderão ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército para guarda ... § 8º A Polícia Federal deverá informar às ...
-
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... § 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados ... § 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres ...
-
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Art. 7o Na hipótese de dúvida quanto à autoria, a publicação do ato ou do documento dependerá da confirmação pela autoridade signatária ou remetente ... Rejeição de atos ... Art. 8o Não serão publicados os atos encaminhados em desconformidade com as normas de ...
- Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.” (NR) ... “Art. 10. ...
- A ideia de autoridade no pensamento de Peter Winch
-
Efeito backlash da condução coercitiva na Lei de Abuso de Autoridade
Marcelo Colaço: efeito backlash da condução coercitiva
Em meio a apelos sociais e pleitos de vários segmentos estatais, sobretudo os vinculados à persecução criminal, o presidente da República sancionou e publicou, no último dia 5, a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/... - A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
- Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
- A Autoridade Policial e a Delação Premiada
-
Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... ísticas semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais ... #Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987 ... #Revogado pela Medida ...
- Em vigor Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Arbitramento de base de cálculo ... ARTIGO 91 ... Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos ...
-
Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... b) os órgãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; e ... c) os Ministérios; ... II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e ... III - familiar: ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
-
Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... á ser realizada somente se houver parecer da área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pela autoridade competente, que contenha: ... I – a justificativa do interesse público; ... II – a avaliação da oportunidade e da conveniência ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPARTILHAMENTO ... FINANCEIROS ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM A AUTORIDADE FISCAL. ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
- Autoridade parental e lei da palmada
- Adoção intuitu personae e autoridade parental
- Pandemia, reabertura das escolas e autoridade parental
- Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 38 ... Comparecendo o ...