Autorização judicial
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Ministério da Defesa ... § 5º Sem prejuízo do ... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo ...
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Acórdão nº 2015/0083344-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a ... -
Acórdão nº 2015/0314799-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia ...
... esquadrinhada após a autorização judicial de interceptações telefônicas, a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE A LICITAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE CONCRETA. MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. PRESENÇA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a medida de recolhimento...
... do País, sem autorização judicial, nos termos do artigo 320 do CPP, bem como ... -
Acórdão nº 2015/0192923-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... devidamente esquadrinhada após a autorização" judicial de interceptação ... telefônica, com acesso \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0185848-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0237967-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA PELO STF. PREJUDICIALIDADE DO WRIT MANEJADO NO TRF. INVIABILIDADE.
... autorização judicial de medidas constritivas - ... -
Acórdão nº 2010/0132472-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ... TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...
... comarca, sem autorização ... comarca, sem autorização judicial ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... - proibição de sair do país sem autorização judicial, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... autorização judicial revelam o recorrente em tratativas sobre atos ...
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Acórdão nº 2009/0081706-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A denúncia anônima pode ser empregada para dar início a diligências com o ...
... TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
... COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL E ... DETERMINAÇÃO ... PASSAPORTES. ... INVESTIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA ... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... -
Acórdão nº 2015/0304746-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AGRAVO DE R G F DA S: FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. SÚMULA 182/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA POR REEXAME DE PROVAS. S&#x
... TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO" ... JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA POR REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ônica de comunicações, demanda igualmente autorização ...
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Acórdão nº 2015/0203965-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou...
... esquadrinhado após a autorização judicial de interceptações telefônicas, ... - Acórdão nº 2015/0215002-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0039689-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CUJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI EXIBIDA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUÍZO DA ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades ... do Patrimônio Indígena e do bem-estar dos silvícolas, a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... judicial"\". ... 3. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões\xC2" ... ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização ...
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Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
Receita pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Rec... -
Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização judicial, diz TJ-RJ
Polícia não pode acessar mensagens de preso sem autorização
O acesso de policiais a mensagens de WhatsApp de um de celular apreendido no ato de uma prisão, sem autorização judicial, contamina todos os atos posteriores praticados com base nessas conversas. Pol... -
Polícia Federal suspende investigações com dados do Coaf sem autorização judicial
Investigações com dados do Coaf são suspensas pela PF
A Polícia Federal suspendeu todas as investigações em tramitação que tenham sido determinada sem autorização judicial sobre dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle. A medida acontece após decisão proferida pelo ministro Dias T... -
Policial não pode vasculhar celular de suspeito sem autorização judicial
Policial não pode vasculhar celular de suspeito sem aval judicial
Sem autorização judicial, policial não pode consultar dados de celular de suspeito. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou a quebra do sigilo telefônico de um taxista acusado de exploração sexua...