autuado recurso

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, VERSANDO SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS RECURSOS...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença de Extinção. Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Colendo Superior Tribunal de Justiça que Afetou O Julgamento Do Resp 1.340.553-RS, de Relatoria Do Insigne Min. Mauro Campbell Marques, Versando sobre a Sistemática para a Contagem Da Prescrição Intercorrente, Prevista No Art. 40 e Parágrafos, Da Lei de Execução Fiscal, Ao Rito Dos Recursos...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, VERSANDO SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 E...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença que Extinguiu O Feito Sob Fundamento de Ocorrência de Prescrição Intercorrente. Colendo Superior Tribunal de Justiça que Afetou O Julgamento Do Resp 1.340.553-RS, de Relatoria Do Insigne Min. Mauro Campbell Marques, Versando sobre a Sistemática para a Contagem Da Prescrição Intercorrente, Prevista No Art. 40 e Parágrafos, Da Lei de Execução Fiscal,

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença de Extinção Do Feito. Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Colendo Superior Tribunal de Justiça que Afetou O Julgamento Do Resp 1.340.553-RS, de Relatoria Do Insigne Min. Mauro Campbell Marques, que Versa sobre a Sistemática para a Contagem Da Prescrição Intercorrente, Prevista No Art. 40, e Parágrafos, Da Lei de Execução Fiscal, Ao Rito...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, VERSANDO SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS RECURSOS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença de Extinção Do Feito. Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente. Colendo Superior Tribunal de Justiça que Afetou O Julgamento Do Resp 1.340.553-RS, de Relatoria Do Insigne Min. Mauro Campbell Marques, que Versa sobre a Sistemática para a Contagem Da Prescrição Intercorrente, Prevista No Art. 40, e Parágrafos, Da Lei de Execução Fiscal, Ao Rito...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE VERSA SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40, E PARÁGRAFOS, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, AO RITO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO. NEGAR PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ART. 11, II E IV, DA LEI Nº 9.429/92. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, §1º, II, LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. MERA IRREGULARIDADE. PROVA DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RECLAMO INTERPOSTO PELA AUTORA.DISPENSA DO PREPARO RECURSAL - HIPÓTESE EM QUE A ACIONANTE RECORREU,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Cumpre registrar, desde logo, que nada há, aqui, para ser processado e julgado, eis que inexiste sentença ou qualquer outro ato processual decisório a justificar este que foi registrado e autuado como recurso. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004672-94.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 28.09.2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL.TESES: I)RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 793 DO STF.DIREITO...

Processo civil e administrativo. Pretensão de nulidade de auto de infração de trânsito - necessidade de juntada do documento com a identificação do condutor autuado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. O rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis é presidido pelo princípio da simplicidade,...

RECURSO ESPECIAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – APREENSÃO DE VEÍCULO – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS – CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – LEGALIDADE NO CASO DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA – AUTUAÇÃO IN FACIE – NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da legitimidade do ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo, apreendido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Conforme consta nos autos, pretende a parte autora o pagamento de uma