autuado recurso
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Decisão Monocrática nº 50911629420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. De plano, constato que a...
... Assim, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ... -
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 922.733 - RS (2007/0025031-1) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 4000494-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2020
... Tal recurso, autuado sob o n. 4006732-22.2019.8.24.0000, foi distribuído em ...
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Acórdão nº 1.0342.13.015325-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - PENALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 249 DO ECA - VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o autuado é contumaz na...
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Acórdão nº 1.0342.13.015325-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - PENALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 249 DO ECA - VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o autuado é contumaz na...
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Acórdão nº 1002928-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002928-21.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: NELCIR LUIZ FONINI EMENTAAGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –
... AGRAVADO: NELCIR LUIZ FONINI ... AGRAVO INTERNO – RECURSO" DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO \xE2" ... autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, ... -
Acórdão Nº 0005447-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 – Resta mantido o reconhecimento de ... órgão competente implica em manifesto cerceamento de defesa do autuado, em razão de que lhe foi inviabilizada a oportunidade de apresentar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069548-15.2020.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE IGNOROU A DETERMINAÇÃO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE REMESSA DOS AUTOS, EM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PARA A JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. A ORIENTAÇÃO DA E. CORTE SUPERIOR FIRMOU-SE NO SENTIDO...
... FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, ... AUTUADO SOB O Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50044857920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROCESSO AUTUADO EM DUPLICIDADE, POR EQUÍVOCO, ENQUANTO O OUTRO RECURSO JÁ FOI INCLUIDO EM PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESTA CORTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROCESSO AUTUADO EM DUPLICIDADE, POR EQUÍVOCO, ENQUANTO O OUTRO RECURSO JÁ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220900-06.2005.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A teor do art. 632 da CLT, -poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas-. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/db RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROVA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A teor do art. 632 da CLT, -poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem ... -
Decisão Monocrática N° 00104316220128070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2023
Após inclusão do processo em pauta de julgamento de apelação, as Apelantes apresentam petição (ID 53616379), aduzindo que: i) o recurso foi autuado indevidamente como apelação cível, sendo que o processo de dúvida registraria tem natureza administrativa e esta não se sobrepõe às decisões judiciais; ii) a decisão ID 52449965 não foi publicada, sendo que a publicação é condição para evitar nulidade
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Acórdão nº 1.0000.22.080990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - IMÓVEL AUTUADO - COORDENADAS RELATIVAS À PROPRIEDADE DIVERSA - SUSPENSÃO DAS PENALIDADES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1- Tem legitimidade para propor ação que visa a anulação de ato...
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Decisão Monocrática Nº 4029951-64.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... A matéria em debate no presente recurso foi objeto de análise pelo Grupo de Câmaras de Direito de Direito ... autuado no TJSC sob n. 4017466.37.2016.8.24.0000/50004, e o recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07498067920198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO ANTECIPADO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração apresentados pelo autor. 2 ? Nulidade. Intimação para contrarrazões. Cerceamento de defesa.
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Processo nº 0127404-75.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... conhecimento do recurso, por não caber a apelação, mas sim agravo de ... CAUSA. INCIDENTE AUTUADO EM APARTADO. ... REJEIÇÃO. ... INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180171-37.2006.8.19.0001 (Cível), 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... RECURSO DA MUNICIPALIDADE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE ... POSSA SER ... A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL ... A SER AUTUADO, CONSOANTE PRECEITUA O § ... 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000955-62.1997.8.19.0024 (Criminal), 24-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... RECURSO DA MUNICIPALIDADE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE ... POSSA SER ... A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL ... A SER AUTUADO, CONSOANTE PRECEITUA O § ... 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255888-21.2007.8.19.0001 (Cível), 27-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... RECURSO DA MUNICIPALIDADE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE ... POSSA SER ... A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL ... A SER AUTUADO, CONSOANTE PRECEITUA O § ... 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058173-68.2007.8.19.0001 (Cível), 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... RECURSO DA MUNICIPALIDADE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE ... POSSA SER ... A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL ... A SER AUTUADO, CONSOANTE PRECEITUA O § ... 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178101-47.2006.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. RECURSO DA ... MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO ... FEITO, PARA QUE POSSA SER ... A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL ... A SER AUTUADO, CONSOANTE PRECEITUA O § ... 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203494-42.2004.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. RECURSO DA ... MUNICIPALIDADE. SOBRESTAMENTO DO ... FEITO, PARA QUE POSSA SER ... A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL ... A SER AUTUADO, CONSOANTE PRECEITUA O § ... 2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008 ... -
Processo nº 0012067-90.2009.8.19.0029 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ... RECURSO" ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... CONTROVÉRSIA ... INTERPRETAÇ\xC3" ... A SER AUTUADO, CONSOANTE PRECEITUA O § ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001847-11.1995.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2017
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO ORA AGRAVANTE PARA MANTER SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR...
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ... OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A ... SOBRE A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ... ESPECIAL A SER AUTUADO, CONSOANTE ... PRECEITUA O § 2º DO ART. 2º DA ... RESOLUÇÃO STJ N ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199591-96.2004.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2017
Agravo Interno. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débitos fazendários de IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2000/2001. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição. Apelo do exequente. Julgamento monocrático, negando provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguir o feito do processo, o que gerou o inconformismo através do...
... exequente. Julgamento monocrático, negando ... provimento ao recurso, mantendo a sentença que ... extinguir o feito do processo, o que gerou o ... sobre a matéria versada no recurso especial a ser autuado", consoante ... preceitua o § 2º do art. 2º da resolução STJ n. 8/2008\xE2" ... -
Acórdão Nº 0004771-91.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pede a reforma da Sentença, decretando-se a nulidade da ... ório, ampla defesa e devido processo, oportunizando-se ao autuado a apresentação de defesa e interposição de recurso ... 1.4. Não ...