autuado recurso
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Decisão Monocrática nº 50019537420188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação jurídica entabulada entre as partes decorre de contrato com cláusula de alienação fiduciária. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação ... -
Decisão Monocrática nº 50017020720208210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. Na origem, foi detectado o equívoco na autuação do presente feito, logo, estes os autos foram convertidos para Inquérito Policial, tendo em vista que já houve tramitação de Recurso em Sentido Estrito autuado sob n° 5001703-89.2020.8.21.0042. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIDO.
... . Recurso em Sentido Estrito Nº 5001702-07.2020.8.21.0042/RS. ... em vista que já houve tramitação de Recurso em Sentido Estrito autuado sob n° 5001703-89.2020.8.21.0042. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM ... -
Acórdão nº 2003/0093599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. MULTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 6.938/1981. DESMATAMENTO. APLICAÇÃO. 1. O art. 14 da Lei 6.938/1981 prevê a aplicação de multa pelo "não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental". A expressão "não cumprimento" inclui atos de degradação causados não só por omissão, mas também por ação. 2. No
. RECURSO ESPECIAL Nº 543.952 - BA (2003/0093599-8). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...autuado pelo Ibama por ter desmatado área de 25 ha, extraindo estacas, toros, ... -
Acórdão Nº 0014874-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DE RECURSO AO TRIBUNAL. RECURSO DISTRIBUÍDO E PROCESSADO. AUSÊNCIA DE INTERRESSE PROCESSUAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E PRISÃO EM FLAGRANTE/PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DUPLA PUNIÇÃO....
...Recurso de Agravo ao TJ/TO; d) Dupla punição pelo mesmo fato. . Inicialmente ... questões idênticas as discutidas nestes autos, foi devidamente autuado e distribuído no Tribunal de Justiça em 23 de julho de 2021, antes da ... -
Acórdão nº 2007/0139492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO. CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ART. 257 DO CTB E RESOLUÇÃO CONTRAN N. 149/2003. 1. Não se faz necessária a notificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia (CTB, art. 280, VI) quando o condutor não-proprietário é autuado em flagrante por infração advinda de...
. RECURSO ESPECIAL Nº 961.382 - RS (2007/0139492-2). RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO ...280, VI) quando o condutor não-proprietário é autuado em flagrante por infração advinda de atos praticados na direção do ... -
Acórdão Nº 0000249-08.2013.8.02.0084 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTUADO. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SE ALEGADA E A QUALQUER TEMPO, PODENDO INCLUSIVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA QUE POSSUEM NATUREZ ADMINISTRATIVA, SUJEITANDO-SE AO...
...APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ECA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTUADO. ADITAMENTO DAS. RAZÕES. RECURSAIS. ... -
Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE MULTA RELATIVA AO VEÍCULO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art.
. RECURSO ESPECIAL Nº 985.878 - RS (2007/0214003-0). RELATORA : MINISTRA ELIANA ... - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 103-20977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Data da Sessão: 10/07/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-20977 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... a preliminar suscitada e, no mérito, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto os valores correspondentes à ...autuado... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-16.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENVIO DE CÓPIA DO DOCUMENTO AO AUTUADO. (violação aos artigos 5º, LV e 37, caput, da CF/88, 629, da CLT e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do auto de infração pela inobservância do prazo de envio de cópia do documento ao autuado, se daquele procedimento não adveio qualquer...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SERVÂNCIA DO PRAZO DE ENVIO DE CÓPIA DO DOCUMENTO AO AUTUADO. (violação aos artigos 5º, LV e 37, caput, da CF/88, 629, da CLT e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO, POR EDITAL - AUSÊNCIA DE EFETIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS E PROTESTOS - ASTREINTES -...
... A PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. DES. WAGNER WILSON ... de que não se obteve êxito em localizar outro endereço do autuado, tendo sido necessária a notificação por edital, nos termos do art.40 ... -
Acórdão Nº 0016815-66.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, II, DO CPC. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, não há prova da notificação da autuação realizada nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê o...
... . . VOTO . . . Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível manejado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença ..., procedeu à notificação do proprietário do veículo autuado, ou obter tal comprovação junto ao órgão de trânsito responsável, ... -
Acórdão Nº 0000128-91.2015.8.24.0085 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INSTALAR E FAZER FUNCIONAR SERVIÇOS COM ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL AÉREO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO ALEGANDO QUE JÁ HAVIA SOLICITADO A LICENÇA AMBIENTAL QUANDO AUTUADO E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DOLO. TESES REJEITADAS....
... ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGANDO QUE JÁ HAVIA SOLICITADO A LICENÇA AMBIENTAL. QUANDO AUTUADO E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DOLO. TESES. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
.... . c) Posteriormente, em 29/06/2017, o autuado/apelado efetivou sua defesa do Auto de Infração - AI sob o número de ...21). . . e) As Folhas 23 protocolou recurso ao Plenário do CREA numero 201816546/2018 - 2ª instância ... -
Acórdão nº 2010/0205404-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
...3. Considerando-se que o paciente foi autuado em flagrante no cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, na ... desde o dia 23.2.2011, não há falar em atraso na tramitação do recurso. PENA. PLEITEADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO MAIS GRAVOSO, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007428-47.2015.8.19.0052 (Criminal), 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELADOS QUE, EM RIO DAS OSTRAS/RJ, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, AMEAÇARAM CAUSAR
...XISTENTES MARCOS INTERRUPTIVOS APÓS. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO. AUTUADO E DISTRIBUÍDO EM SEGUNDA INS-. TÂNCIA APÓS A OCORRÊNCIA DA ... - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. AI nº 2014.000005176672-35 TATE: 00.471/15-1. AUTUADO/RECORRENTE: MARINER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES LTDA. I.E: 0365671-32. CNPJ:24.355.489/0001-82. ADV: DR. MÁRCIO FAM GONDIM, OAB-PE Nº 17.612. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0021/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. RECURSO OR...
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Acórdão Nº 0626535-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MERUOCA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. MOTIVAÇÃO. APARENTE AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, autuado sob o
...APARENTE AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. CONHECIDO. E. DESPROVIDO. DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se. de. Agravo. de. Instrumento,. autuado. sob. o. nº. 0626535-45.2018.8.06.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-63.2010.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do
...recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela ... de traslado das peças essenciais à formação do instrumento autuado em apartado, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1276695 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO DEVEDOR DO CRÉDITO. APLICAÇÃO CORRETA DE RECURSO REPETITIVO PELA ORIGEM.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar obscuridade, a parte embargante aduz que adotou-se como termo inicial do prazo...
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Processo nº 0222533-85.2005.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débito fiscal de IPTU. Controvérsia acerca da prescrição do executivo fiscal concernente ao exercício de 2004. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional. Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Niterói e o E....
...autuado em . 2014. . Decisão . monocrática . mantida. . RECURSO ... -
Processo nº 0002176-35.2008.8.19.0076 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA QUE APENAS ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, QUANDO VALOR DE ALÇADA FOR INFERIOR A 50 ORTN. NO CASO, O VALOR É SUPERIOR, NÃO CABENDO, POR CONSEGUINTE, A...
...CONSEGUINTE, . A . INTERPOSIÇÃO . DO . RECURSO" MANEJADO PELO DEMANDANTE, O . QUAL FOI AUTUADO COMO APELA\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000839-93.2012.8.19.0068 (Criminal), 05-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03 QUE SE ACOLHE. EMBARGANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO E 11 DIAS-MULTA PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03), POR ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PUBLICADO EM 12/01/20
...PRESCRIÇÃO QUE SE EFETIVA EM 04 ANOS. RECURSO AUTUADO E DISTRIBUÍDO EM SE-. GUNDA INSTÂNCIA APÓS A OCORRÊNCIA DA. ... - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 13.02.2019 ÀS 9h. EDF. SAN RAFAEL – 8º ANDAR -(SALA 803) RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. 01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0077/2017(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000001108184-81. TATE 00.326/17-8. AUTUADO: FRINEX – FRIGORÍFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA. I.E.: 0241018-42. (REV. MARCONI DE...
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Decisão Monocrática nº 70085520609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-09-2022
RECURSO CÍVEL AUTUADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARTES E DO OBJETO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS E SUPRIMENTO DAS FALTAS. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO.
...2022/Cível. RECURSO CÍVEL AUTUADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07093698720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Trata-se de agravo interno interposto por ELIEL HENRIQUE NUNES LIMA e OUTROS, fundamentado nos artigos 994, inciso III e 1.021, ambos do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Repisam os argumentos lançados no apelo especial. O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único instrumento cabível contra...
... da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (1208) PROCESSO: 0709369-87.2019.8.07.0018 AGRAVANTES: ELIEL ...AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO ...