autuado recurso
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Acórdão Nº 0002375-46.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... VOTO ... Os pressupostos processuais em relação ao recurso aviado pelo Município foram atendidos; utilizado o recurso cabível; há ... o Ministério Público que instaurou procedimento extrajudicial autuado como Notícia de Fato nº 2019.0008379 (Anexo 1) que, após aportar o ...
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Acórdão Nº 0300730-59.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... ÂNCIA DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE, POR ESTE JUÍZO "AD QUEM", DO RECURSO AUTUADO SOB N. 4010925-80.2019.8.24.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0004672-94.2013.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-09-2022
... decisório a justificar este que foi registrado e autuado como recurso ... 2. Vê-se dos autos que o Município de Pontal do ...
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Acordao N° 1748515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil e administrativo. Pretensão de nulidade de auto de infração de trânsito - necessidade de juntada do documento com a identificação do condutor autuado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. O rito sumariíssimo dos juizados especiais cíveis é presidido pelo princípio da simplicidade,...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0767256-30.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) TELMO ... IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do ... -
Acórdão Nº 0703540-82.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-10-2020
... DA EMENTA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUTUADO SOB O ... Nº RE 657.718, REFERENTE À NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0188115-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 881.202 - RS (2006/0188115-7) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... 3. Presume-se notificado o infrator autuado em flagrante, nos termos do art. 280, inciso IV, do CTN. Entretanto, nesse ...
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Acórdão nº 1019942-26.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. O fato do autuado residir na zona rural, não exime do órgão...
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO" ... E M E N T A ... APELA\xC3" ... ÇA – AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA – AUTUADO QUE RESIDE NA ZONA RURAL, EM ENDEREÇO CERTO E SABIDO – VIOLAÇAO AO ... -
Decisão Monocrática nº 50003266820188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Conforme consta nos autos, pretende a parte autora o pagamento de uma
... na competência deste órgão fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ... -
Decisão Monocrática nº 50005788120198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Conforme consta nos autos, pretende a parte autora o...
... na competência deste órgão fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ... -
Acórdão nº 1.0079.04.162259-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - CAUSAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARCELAMENTO - TRANSCURSO INFERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. I - Apuradas irregularidades fiscais e autuado o contribuinte, o crédito será definitivamente constituído pelo lançamento,...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR) ... , simplesmente, o PTA era objeto de impugnao administrativa pelo autuado (Nutril)"; que "em 13/01/1994 a Nutril peticionou no processo tributrio ... -
Acórdão Nº 0000296-11.2014.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... DO PERCEBIMENTO DA RETROCITADA VERBA. PRECEDENTES DO STJ ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Cuida-se de Agravo o autuado sob o nº. 0000296-11.2014.8.06.0027/50000, ... interposto pelo MUNICÍPIO ...
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Decisão Monocrática nº 50226373620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão...
... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “servidor público”, o pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 50023197820138210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CANCELADAS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Conforme consta nos...
... na competência deste órgão fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ... -
Acórdão Nº 0621659-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 323 DO STF E Nº 31 DO TJ/CE ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... Instrumento, ... nº ... autuado sob o nº. 0000353-37.2015.8.06.0207, concedeu a ordem requestada, sob o ...
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Processo nº 0068607-70.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... mesmo recurso contra a decisão ora agravada, em razão da anterior ... posição do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0067595- ...
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Acórdão Nº 0623691-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
... ADMINISTRATIVO AUSENTE DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ... Instrumento, ... nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... De fato, no julgamento do Recurso Extraordinário 976.566 (autuado originariamente como ARE 683.235), o ... -
Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 763.958 - MG (2005/0109105-9) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... têm características de serviços por descrição do próprio autuado, eis que a base de apuração da receita tributável foram os ...
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Acórdão nº 1.0459.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTUADO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA. Deve ser...
... AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LEITE PRAA RELATOR DES. LEITE PRAA (RELATOR) ... a ausncia de responsabilidade da pessoa que figurou como infrator autuado, alm de inexistir debate sobre eventual dano ambiental e sua reparao, ... -
Acórdão Nº 0002766-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 2- A agravante interpôs recurso de agravo de instrumento perante o juízo a quo (evento 111 dos autos ... (decisão no evento 112), sob o fundamento de que deveria ter sido autuado no juízo ad quem (CPC, art. 1016) ... 3- Com efeito, a agravante ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020740-97.2021.8.19.0014 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 128 DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/1996. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- Artigo 128
... RECURSO DE ... APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO ... PARCIALMENTE ... 1- Artigo 128 do Decreto Estadual n. 22.872/1996: “É ... assegurado ao autuado o recurso às ... CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS, ... com recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50009353120178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de...
... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ... -
Decisão Monocrática nº 50009194520218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. De plano, constato que a...
... recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ... -
Decisão monocrática Nº 0004191-32.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... Origem : 7ª Vara Criminal de Curitiba ... Recurso : 0004191-32.2021.8.16.0196 ED 2 ... Classe Processual : Embargos de ... embargos de declaração, autuado sob o n ... 0004191-32.2021.8.16.0196 ED 2, em face dos autos de ...
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Decisão Monocrática nº 50911629420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. De plano, constato que a...
... Assim, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ...