autuar em apenso
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Acórdãos nº 9117173-24.2002.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... 733/750, 757/762, 765/780 e apenso) contra as r. decisões denegatórias dos recursos, após ... , ainda, a ordem para que o demandado se abstenha de autuar a autora por vício de procedimento ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0900012-61.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... ICMS sem autorização do Confaz, e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território. Precedentes: RMS 26.334/MT, ... 03/04 do apenso). Há ainda informações nos autos de que o débito fiscal, oriundo da ...
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Acórdãos nº 1019706-64.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... circunscrição: VI - exercer a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as ... de Trânsito nº C26193813 (principal) e nº D26128921 (apenso) tenham sido lavrados por policial militar, vez que ...
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Acórdão Nº 0003265-76.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2018
... 0003265-76.2018.8.01.0001 ... Intimem-se ... Mantenha-se apenso, devendo ser objeto de ... apreciação de mérito com a ação penal ... §1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição ... autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o ... prazo de 5 (cinco) ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... à execução, conforme autos nº 8007637-51.2021.8.05.0150 em apenso, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 ... ÇA DECISÃO Declaro-me suspeita, por motivos de foro íntimo, para autuar no presente processo, consoante permissivo legal insculpido no artigo 145, ...
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Acordao N° 1260148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal militar. Apelação criminal. Condenação de sargento da polícia militar por falsidade ideológica. Artigo 312 do código penal militar. Incompetência da justiça militar. Rejeição. Pedido de absolvição. Ausência de provas para manter o decreto condenatório. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Pena. Redução do quantum de aumento na primeira e na segunda fase da...
... não tem costume de autuar infração de trânsito no trajeto antes de entrar em serviço, ... mas ... 02/11N do procedimento apenso) ... Noutro giro, ostenta diversas punições em sua Folha de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065632-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ORA AGRAVADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DA LEI ESTADUAL Nº 8864/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ENQUANTO PERDURAREM AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, DE FORMA QUE A IMPETRANTE NÃO SEJA OBRIGADA A CUMPRIR AS PROVIDÊNC
... coatora de autuar, punir e exercer o poder de polícia conferido ... por essa lei estadual ... 13. Oportuno salientar, que se encontra, ... ainda, em apenso, a ação civil pública distribuída sob número ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... No apenso nº 3, consta relação completa de todos os servidores contratados a ... da Lei Orgânica do MPF poderes que permitam ao órgão ministerial autuar, instruir ou proferir ato decisório referente à admissibilidade desse ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... No apenso nº 3, consta relação completa de todos os servidores contratados a ... da Lei Orgânica do MPF poderes que permitam ao órgão ministerial autuar, instruir ou proferir ato decisório referente à admissibilidade desse ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... o trânsito em julgado de decisão proferida em recurso incidental apenso ... Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se ... Tribunal de Justiça da ... , referir-se ao número da ApCiv original, para que o SECOMGE possa autuar os Embargos de Declaração, sob pena de não conhecimento do recurso ...
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Acórdão nº 1.0024.08.120686-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ão do Município de Belo Horizonte às obrigações de fiscalizar e autuar o réu, a fim de fazer cumprir a decisão judicial. A fiscalização e a ... 33 do apenso ... Ocorre que não houve pedido de conhecimento do agravo, no momento e ...
- Acórdão Nº 5077209-13.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
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Ilhéus - 2ª vara cível e comercial
... entre a empresa e a responsável técnica titular, o qual segue em apenso, exatamente como preceitua o art. 16 da mesma Lei () Uma vez comprovada a ... êutico ao local, durante 24 horas por dia, também não se podendo autuar por presunção. Vejamos os ensinamentos dos Tribunais pátrios: EMENTA: ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... 13, Parag. Ún da Lei 11.101/2005, in verbis, devendo o credor autuar o pedido em apartado, por dependência à presente recuperação judicial ... fim ao litígio, não somente do presente feito, mas também, do apenso n° 0037491-82.2007.8.05.0001, cujos patronos ora nominados figuram na ...
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Decisão Monocrática nº 5013749-92.2011.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2013
... Aduz, ainda, a incompetência do Conselho Regional para autuar e multar os estabelecimentos farmacêuticos, visto que a competência diz ... -se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso ... Havendo recurso com os pressupostos de admissibilidade atendidos, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0086427-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 04-12 da execução fiscal em apenso ... O artigo 31 da Lei nº 8.212/91 instituiu a solidariedade entre o ... , ir diretamente sobre o responsável solidário, sem antes tentar autuar o principal devedor, até para procurar subsídios para a mensuração da ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... à Execução e respectiva impugnação para autuação em apenso ... Irresignado agravou o executado no ID. 10207912 ... DESPACHO ... Intime-se a apelante para autuar os embargos de declaração (id. 11259508), conforme as regras do PJe, sob ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... do feito por suposto acordo homologado pelas partes nos autos em apenso. A contradição de que cuida o art. 1022 do NCPC é a desconformidade ... ívoco o setor de distribuição ou os advogados do exequente, ao autuar/endereçar peça pertencente a outro feito como se incidente fosse, sendo, ...
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Acórdão Nº 5017908-09.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... 09 do ev. 1, dos autos em apenso), seguem os seguintes encaminhamentos, os quais devem ser efetivados após ... autuar Gledson e não o acusado, inclusive as certidões de antecedentes ...
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Decisão Monocrática nº 5024547-27.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... 3. É inquestionável a competência do INMETRO para fiscalizar, autuar e aplicar sanções, inclusive com os mesmos privilégios reservados à ... Ademais, do exame das CDAs que instruem a execução fiscal em apenso, bem como do demonstrativo da dívida, verifico que não está sendo ...
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Decisão monocrática Nº 0000866-13.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... mov. 151.1 ... de autuar em apartado os autos de execução em face do reclamado LUIZ MORENI DE ... MOMO NETO, sendo executado nos autos em apenso ... Com efeito, verifica-se que inexiste quitação integral do acordo ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... que deveria ser cadastrado apartadamente, em autos próprios e apenso a este principal ... Assim sendo, intime-se o Embargante para ... , referir-se ao número da ED original, para que o SECOMGE possa autuar os Embargos de Declaração, sob pena de não conhecimento do recurso ...
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Riacho de santana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 120, CPP). Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias ... Primeiramente observo que o processo apenso de nº 0000225-24.2018.8.05.0212 se trata de outra ação de restituição ...