autuar em apenso
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215235-30.2014.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. PROJETOS CULTURAIS. CRÉDITOS DE ICMS. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO NÃO PREVISTA. GLOSA IGUALMENTE SEM PREVISÃO NORMATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. Ação proposta por sociedade empresária, posteriormente incorporadas por outras duas, objetivando a desconstituição de auto de infração lavrado, com imposição de multa e glosa, por ter-se creditado de ICMS referente a incentivos...
... de projetos culturais, à Secretaria de Estado de Cultura, ... autuar empresa por não as ter prestado é autuá-la por ... infração ... -
Acórdão nº 1.0480.15.018945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - OMISSÃO E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.- Se a Concessionária ré procedeu a ampla divulgação, inclusive em canal televisivo, sobre o...
... autos que foi instaurado o Inqurito Civil n MPMG-0480.13.389-4 (em apenso) para apurar suposta violao dos direitos dos consumidores, em virtude da ... o dolo, inteno de omitir-se, quando era obrigatrio para o Estado autuar e faz-lo segundo um certo padro de eficincia capaz de obstar ao evento ... -
Acórdão nº 1.0480.15.018945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - OMISSÃO E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.- Se a Concessionária ré procedeu a ampla divulgação, inclusive em canal televisivo, sobre o...
... autos que foi instaurado o Inqurito Civil n MPMG-0480.13.389-4 (em apenso) para apurar suposta violao dos direitos dos consumidores, em virtude da ... o dolo, inteno de omitir-se, quando era obrigatrio para o Estado autuar e faz-lo segundo um certo padro de eficincia capaz de obstar ao evento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... do andamento feito executivo n 5054605-66.2018.8.13.0024 em apenso, at o julgamento definitivo do mrito. O agravante informa que a ... Evidente, portanto, a competncia do servidor para fiscalizar e autuar as atividades lesivas ao meio ambiente no mbito do Estado de Minas ... -
Acórdão Nº 0002297-79.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... apertada síntese, que a dívida exigida pela execução fiscal em apenso é derivada da penalidade que lhe fora imposta em decorrência da negativa ... COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO PROCON PARA FISCALIZAR E AUTUAR. NÃO INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE PRIVATIVA DO BACEN. LEGITIMIDADE DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 123856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... ( ) Ora, não se pode autuar" em flagrante alguém que apenas estava no lugar errado e na hora errada, j\xC3" ... 35/36, dos autos do flagrante delito em apenso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e indefiro o pedido da ...
-
A denúncia anônima no direito brasileiro
... ementados, para publicação na ‘Jurisprudência’, em apenso ao Diário da Justiça, 2.621 cópias de acórdãos e respectivas notas ... Tal cautela em não autuar a denúncia anônima muito se deve à leniente jurisprudência da Corte em ...
-
Introdução
... ” é empregada no sentido de proceder, instaurar processo, autuar, intentar demanda, propor ação, dar queixa ou dar denúncia. Tem ela o ... desentranhamento da petição e da impugnação para autuá-las em apenso; autorizará a produção de provas e decidirá dentro de 5 dias o ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... ós o decurso do prazo fixado, o Auditor Fiscal do Trabalho deverá autuar o empregador e elaborar relatório circunstanciado, com cópia dos autos ... autenticada do Auto de Infração, que deverá ser processado em apenso ... DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ... Art. 6º A chefia da Divisão ...
-
ATA Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... 1. Processo TC-036.101/2016-8 (Representação) 1.1. Apenso: 016.058/2019-4 (Administrativo) 1.2. Interessado: Tribunal de Contas da ... com efeito suspensivo em face dos demais itens desse acórdão, autuar os seguintes processos apartados: 9.10.1. representação com a finalidade ...
-
Acórdão nº 1.0145.11.043381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO BENEFICIADO COM INCENTIVO FISCAL - ATO NORMATIVO EDITADO PELO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO CONFAZ - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 490 DO STF - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISAO MANTIDA.De acordo com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão...
... bem como a inscrio em dvida ativa e do processo de execuo fiscal em apenso, dela originado. Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de ... do Estado de onde se originam as mercadorias e no simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu territrio. - A diminuio do imposto devido ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... como assistente, e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso, decidindo o incidente em cinco dias. O CPC atual deixa claro que: a) a ... dos autos ao seu substituto legal: b) se não reconhecer, mandará autuar em apartado a petição específica, devendo, no prazo de quinze dias, ...
-
Do Agravo de Instrumento (Arts. 1.015 a 1.020)
... 9.9557/2000) ao autuar o recurso, fazer constar, quando for o caso, a observação: ... de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o ...
-
Ministério do Trabalho
... ós o decurso do prazo fixado, o Auditor Fiscal do Trabalho deverá autuar o empregador e elaborar relatório circunstanciado, com cópia dos autos ... autenticada do Auto de Infração, que deverá ser processado em apenso ... DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ... Art. 6º A chefia da Divisão da ...
-
Acórdão nº 50665025420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM PARA SUSTAR OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Decisão agravada que se ateve à pretensão liminar deduzida apenas que a deferiu em menor...
... , liminarmente, o cancelamento das penhoras na execução em apenso e a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito ... caso a necessidade de aprofundar os motivos que levaram o fisco a autuar a autora, a forma como ocorreu o processo administrativo e a multa ... -
Acordão nº 20160574654 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... ão, ao argumento de que a empresa vencedora da licitação passou a autuar nas linhas daquela que fora descredenciada, nos moldes do artigos 21, ... os cartões de ponto da obreira (documentos 06/1318 dos volumes em apenso), que revelam jornadas variáveis, não se podendo presumir verídicas as ...
-
Acórdão nº 0001697-55.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
... Vara, em cumprimento a Resolução do ano de 2012, só vindo a autuar o processo em ... Relata que não pode ser imputada à Fazenda Pública ... em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), ... tendo ...
-
Acórdão nº 0000206-81.2011.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
... Vara, em cumprimento a Resolução do ano de 2012, só vindo a autuar o processo em ... Relata que não pode ser imputada à Fazenda Pública ... em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), ... tendo ...
-
Acórdão nº 2005/0083807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ter determinado ao Delegado da Receita Federal, que se abstenha de autuar e apreender os equipamentos em questão pelo fato da revogação do § ... entendeu de intimar o Parquet nos autos do Agravo de Instrumento em apenso (AG 53456), não sendo compreensível a razão pela qual, nos presentes ...
-
Decisão Monocrática nº 5022972-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... indevida por parte dos fiscais agropecuários para que deixassem de autuar empresas que adotavam procedimentos irregulares foram fornecidas por ... érito policial nº 1435/2012-4-SR/DPF/PR, cujas cópias estão no Apenso II do IPL 5002816-42.2015.4.04.7000 (anexo eletrônico 4), porque teria ...
-
Decisão nº 565531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2010
... 2. Após o trânsito em julgado desta decisão, à Secretaria para autuar o recurso extraordinário de fls. 297-313, tendo em vista o provimento do AI 530.934/RS (fl. 425, autos em apenso). Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2010. Ministra Ellen Gracie ...
-
Acórdão Nº 0316714-38.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... da execuo das leis que tendo conhecimento da infrao, deixarem de autuar o infrator. Art. 6 Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal ... das teses defensivas, impe-se o prosseguimento da execuo fiscal em apenso. vista do exposto, REJEITO os presentes embargos, opostos por FUNERARIA ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0113381-12.2022.8.19.0001 (Cível), 25-10-2022
APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MODELO PORSCHE MACAN, PLACA RKV5D11 CHASSI WP1AA2958MLB22961, ANO 2021/2021, COR BRANCA, RENAVAM 01279142380, APREENDIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0073215-69.2021.8.19.0001, EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98 (CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO A RESTITUIÇ
... Processo principal n.º: 0113381-12.2022.8.19.0001 (apenso ao procedimento nº ... 0073215-69.2021.8.19.0001) ... Capitulação: ... § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, ... assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) ...